Registo de dados
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... somente tenha conseguido identificar, mediante consulta de bancos de dados disponíveis, além das informações pela Receita Federal do Brasil (RFB) ... 1) o juiz determinará, ex-officio, a averbação do sequestro no registo de imoveis; ... 2) o ministério público promoverá a hipoteca ... -
Acórdão nº 1006222-76.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ A CONTRARIO SENSU). ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral “in re ipsa”. No entanto, “Da anotação...
... Colacionou certidão por quesito registo de titulo e documentos, telas do sistema do Banco do Bradesco, dados ... -
Introdução
... o tempo todo e tudo que estamos fazendo, como podemos manter nossos dados pessoais seguros? Como podemos proteger os dados dos trabalhadores e dos ... menos de 250 trabalhadores, relativamente à conservação do registo de atividades. O regulamento europeu dispõe ainda, de forma expressa, no ...
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Acórdão nº 51442609120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS ARQUIVISTAS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO. 1. É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem que verificada a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. STJ, REsp n. 1061134/RS, representativo de controvérsia, providência a cargo da instituição...
... recurso, sustenta que a notificação apresentada contém todos os dados necessário à ciência do autor em relação ao registo que seria ... -
Relatório e Voto com número 5488063-32.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-04-2023
... à contratação de Títulos de Capitalização que seriam dados em garantia do ... empréstimo ... 5 – Cumpre destacar que no ... classificado como desagradável a cobrança indevida de Tarifa de Registo de Contrato, a situação ... experimentada não atingiu elementos ...
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... os do Banco Central Europeu 5 , da Autoridade para a Proteção de Dados, do Comité Economico e Social Europeu (CESE) 6 e do Parlamento Europeu e ... à validade dos contratos de crédito, o direito de propriedade, o registo predial, a informação contratual e, na medida em que não sejam regidas ...
- Acórdão Nº 0800604-83.2016.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-03-2020
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Blockchain e responsabilidade civil
... 798 MAFALDA MIRANDA BARBOSA ... nível: desde logo, porque os dados são, como veremos, distribuídos por vários blocos, a nova tecnologia ... Entendido como uma tecnologia descentralizada de registo de informações, podemos confrontar-nos com permissioned blockchain e ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... sua conformidade com os dispositivos legais, de os copiar, extrair dados ... III - a exigir a afixação dos avisos previstos pelas disposições ... 2. Ao notificar aos Membros da Organização o registo da segunda ratificação que lhe for comunicada, o Diretor-Geral pedirá a ...
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Portaria, Portaria 344/2023 - BPC O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SU
... as informações sob a responsabilidade do Núcleo; encaminhar os dados e as prestações de contas enviadas ... pelo Diretor(a) do abrigo quando ... registo como ... Patrimônio do Estado/RS ... § 4º Em caso de desgaste ou ...
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Decisão monocrática nº 1001516-05.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-01-2023
... CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS" ... ------------------------------------------- ... \xC2" ...
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Decisão monocrática nº 1001210-58.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-01-2023
... CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ... ------------------------------------------- ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... 13. SANTOS, Reinaldo Velloso. Registro Civil: Base Gratuita de Dados da Nação. In: Informativo Mensal da Associação de Registradores de ... 101º – Competência – 1 – É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil, a unidade de ...
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Acórdão Nº 5003468-57.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... DÍVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO DE DADOS" OU ENTIDADE QUE PROCEDEU AO REGISTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão Nº 0066145-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
... situação levou ao Registro de Bloqueio Administrativo na base de dados do ... RENAVAM (Registo Nacional de Veículos Automotores), conforme ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... Dados recentes da CBF dão conta que há cerca de 22.177 atletas profissionais ... IV. fornecer à respectiva federação, no momento do registo do jogador, prova do cumprimento das obrigações acima referidas ...
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Acórdão Nº 0002699-98.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 27-03-2023
... SENTENÇA ... REFORMADA ... 4. TARIFA DE REGISTO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA ... COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE ... dados do veículo: ... Em razão da determinação legal e diante da ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Direitos; implica a justaposição dos resultados desse estudo e o registo das semelhanças e das diferenças”. 2 ... Ao esbarrar com essa ... no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0196635-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... questão, uma vez que o imóvel consta do Registo Geral de Imóveis, de onde se pode extrair os dados necessários para o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086180-48.2022.8.19.0000 (Cível), 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO COM OS LIMITES INDICADOS PELO MUNICÍPIO RÉU, ASSEGURADO O AUXÍLIO DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA...
... hipossuficiência, registo na Anvisa e imprescindibilidade atestado por laudo médico ... Com e nesses dados, o juízo a quo. escorreitamente, acolheu ... em parte o pedido de tutela ... -
Processo nº 0081496-89.2013.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Atraso Na Emissão/entrega Da Carteira de Identidade. Divergência No Patronímico Do Genitor. Necessidade de Se Oficiar Ao Rcpn de Registro Da Apelante para Esclarecimento e Eventual Retificação de Dados. Demora Na Resposta Ao Detran, Demandando Três Ofícios de Reiteração. Atraso Não Atribuível Ao Detran. Inocorrência de Falha No Serviço Prestado Pela...
... DA APELANTE PARA ESCLARECIMENTO E EVENTUAL RETIFICAÇÃO DE DADOS. DEMORA NA RESPOSTA AO DETR AN, DEMANDANDO TRÊS OFÍCIOS ... , tão logo percebeu a divergência oficiou ao cartório de registo civil de origem da a pelante para devida conferência e acerto de dados, ... -
Espaço público e sociabilidade em contexto de violência urbana
Procurou-se nesse estudo analisar a influência da violência urbana nas interações sociais e no uso espaços públicos pelos jovens residentes em uma cidade média no estado de Minas Gerais. Para tanto, foram aplicados questionários em uma amostra de 618 jovens. Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo...
... Como método de análise utilizou-se a análise exploratória de dados, o qui-quadrado e a regressão logística multivariada binária. De acordo ... polícia: Centro e Lourdes, 1,39% em cada uma, e Acamari, nenhum registo ... O elevado número de jovens das RUPs vítimas de violência pela ... -
Processo nº 0409203-98.2009.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... tanto um equipamento hábil à captura dos dados dos ... cartões ... A.P.F. (Indexador 00007) ... Registo de Ocorrência. (Indexador 00050) ... Registro ...
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Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... O regulamento europeu traz derrogação para as organizações com menos de 250 trabalhadores, relativamente à conservação do registo de atividades, salvo se o tratamento implicar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, incluir o tratamento de dados pessoais ...
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Acórdãos nº 1017248-93.2016.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. No caso sub judice , a ... bem suspender os atos societários que constam do registo da empresa ROTHAPLASMET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA ...