Registo de dados
- Acórdão Nº 0017445-60.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... Oficial do registro ou registrador no Brasil 29 ; conservador do registo predial em Portugal 30 ; registrador de la propiedad na Espa- ... estão quase octogenários, sendo lógico concluir, considerados dados fornecidos pelo IBGE, que, salvo raríssimas exceções, não reúnem ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... és de tratamento econométrico, usando o Método Comparativo de Dados de Mercado, onde a maior dificuldade, além de encontrar as referências ... S. José, descrito no Cartório do Registo Predial de XYZ – ficha nº acbcd / mnopqrs; ... O imóvel é conhecido ...
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As formas de autorregulação na LGPD a partir da regulação responsiva
[Purpose] To evaluate the role of codes of conduct and rules of good practice provided by the General Data Protection Law (LGPD - Law No. 13,709/2018), from the perspective of Theory of Responsive Regulation, focused on the work developed by Ian Ayres and John Braithwaite, understanding their roles in the development of the regulatory system of personal data. [Methodology/approach/design]...
... e regras de boas práticas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a partir da Teoria da Regulação ... aprovados, respetivas alterações e respetivos aditamentos num registo e disponibiliza-os ao público pelos meios adequados ... 7 Art. 40 (1) ... -
Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... de meios de comunicação instantâneos, de intercâmbio de dados e o amplo acesso à infraestrutura de internet acarreta mudanças nos ... , boicota as suas aspirações de vir no futuro a tornar-se um registo global e fiável de transações e titularidades de valores”. 84 Depois ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de superfície desde que as construções sejam inscritas no registo como servidões; todavia, os diversos pisos de uma casa não podem ser ... lugares, a área comum imediata a que tem acesso e quaisquer outros dados necessários para sua identificação adequada; ... d) uma ...
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O impacto da legislação europeia para brasileiros com negócios na internet
Filipe Fonteles: O impacto da legislação europeia de proteção de dados
... ços pela internet mudou substancialmente, aumentando o fluxo de dados pessoais que circula na internet[1]. A situação se agravou com o ... g) A transferência for realizada a partir de um registo que, nos termos do direito da União ou do Estado-Membro, se destine a ... -
Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... , o que este Juízo considera válida, posto que ao disponibilizar os dados no contrato subentende-se que o requerido permitiu que a instituição ... , alega que requer a alteração dos dados secundários do registo do óbito do Sr. André de Souza Ribeiro , vez que o menor André ...
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Portugal
... • Tripulantes que exercem atividade em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) ... • Bolseiros de ... nenhum documento. A partir dos dados recebidos, os serviços de Segurança Social verificam as condições de ...
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Mensuração e reconhecimento contabilístico dos ativos biológicos: um estudo de caso
O setor agrícola continua a desempenhar um papel fulcral na economia e na sociedade portuguesa. É, também, um setor com especificidades que representam grandes desafios para a contabilidade, de que são exemplo os ciclos de produção, a atribuição de custos entre diferentes períodos, o tratamento de informação sobre animais vivos e plantas. A International Accounting Standard (IAS) 41 Agricultura...
... A análise dos dados extraídos dos balancetes, do balanço, da demonstração dos resultados e ... Registo Animal (SNIRA, criado através do Decreto-Lei n.º 142/2006 de 27 de julho ... -
Will to simplify: acting on homelessness/Vontade de simplificacao: agir no fenomeno dos sem-abrigo.
... e privadas) e do dispositivo psiquiatrico --concebem-no num registo de individualizacao patologica que constitui os sem-abrigo em sujeitos ... vive na rua por profissionais assistencialistas e pela compilacao de dados sobre cada sem-abrigo com que cada profissional contacta, pretendendo-se ...
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Direitos do Migrante
... de acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de ... O filho de um trabalhador migrante tem o direito a um nome, ao registo do nascimento e a uma nacionalidade ... Artigo 30 o ... O filho de ...
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A Responsabilidade Civil do Empregador pela não Observância da Proteção dos Dados do Empregado
O avanço tecnológico produz o aumento da transmissão de informações pessoais e multiplica os riscos de sua obtenção, sem o consentimento do titular de dados, com comprometimento de sua privacidade. Dentro do âmbito da responsabilidade contratual, este estudo tem o objetivo de responder à seguinte indagação: qual é o tipo de responsabilidade atribuível ao empregador que não protege adequadamente...
... Por outro lado, a legislação impõe uma obrigação direta ou indireta sobre o empregador de manter um conjunto de informação ou registo sobre os seus trabalhadores, cujo conteúdo é essencial para a manutenção do contrato de trabalho ou simplesmente para garantir a tutela do ... -
A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor
... pelos danos emergentes da violação de normas sobre a proteção de dados convoca a análise dos pressupostos gerais da responsabilidade e, ... A verificação do preenchimento da ilicitude e o registo da imputação parecem encaminhar o intérprete para uma responsabilidade ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... total de todas as entidades de ral, através da criação de um registo nacional para os organismos que, ... encontrando-se estabelecidos em ... A. Pinto Monteiro, instituto Jurídico, p. 357-388 ... Dados europeus revelam que uma em cada seis empresas promove a venda online de ...
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Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... ória, incluindo revisão bibliográica e a análise qualitativa dos dados a im de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao inal, que ... forma de sociedade empresária”, implicando na necessidade de registo na Junta Comercial ... No entanto, conforme destacado na seção ...
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Acórdãos nº 1007977-48.2018.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... 71/72), registo de sinistro (fls. 73), regulação/ sindicância e peritagem ls. 75), dados da apólice, emissão de certificado, endereço do bem, ...
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O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
O Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis) contém normas de competência internacional aplicáveis a matérias civis e comerciais. Entre estas disposições legais encontramos uma norma de competência especial aplicável em matéria de responsabilidade civil...
... Estado onde está situado o servidor da Internet a partir do qual os dados em questão são enviados ... 15 Wintersteiger AG , Cit., § 36. 16 ... os Estados-Membros, enquanto a «(…) a proteção conferida pelo registo de uma marca nacional, está, em princípio, limitada ao território do ... -
Direito comparado
... 20 Na Colômbia, assim como no Brasil, não existem dados oficiais referentes aos nascimentos de pessoas intersexuais. De acordo com ... certidão de nascimento, mas não garante outra possibilidade de registo além do sexo feminino ou masculino §22, inc.3, para as pessoas que assim ...
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Da organização sindical
... sociedade por ações, dos diretores, bem como a indicação desses dados quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no sindicato; b) ... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ...
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RESOLUÇÃO Nº 55, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
... de equipamentos de telecomunicações ou processamento de dados, contendo até 16 microventiladores montados em corpo único, podendo ... funcionais e com o sistema CLP e com computador industrial para registo de dados e visualização. 8421.21.00 Ex 082 - Sistemas para filtração, ...
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PORTARIA Nº 1.318, DE 28 DE JUNHO DE 2021 (*)
... ção financeira 9857 2,10 16 Acompanhamento dos Circuitos de Dados (Cocar) 6180 0,17 17 Acompanhamento Processo SEI 6168 0,50 18 ... , Contratos, Convênios e Parcerias nas GEXs e SR 12914 3,15 417 Registo e Monitoramento de SIM 6188 0,17 418 Registro SDM 6189 0,17 419 Remoção ...
- Dispensa de Licitação nº 041/2022
- Contrato
- Dispensa de Licitação nº 40/2022