Regulamentação da duração do trabalho
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000712-68.2013.5.07.0016), 2013-08-31
... 224 da CLT o seguinte: ... “Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Licitações
... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ... insumos, independentemente do prazo de duração do contrato ... Ainda com relação ao ... especiais instituídos em regulamentação específica ... Hipótese prevista no art. 24, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... A regulamentação veio por meio da Lei nº 8.429/92, que cuidou de ... "era responsável técnico e o acerto de trabalho técnico era da seguinte forma: o indivíduo era ... a irregularidades no tocante à duração da obra, parcialidade no procedimento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001616-88.2013.5.07.0016), 2014-07-02
... “Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º ... do Brasil, haverá passagens da regulamentação e tratamento das situações de ... , especialmente sobre o objeto e a duração da operação proposta, o número de ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... Ministério, de acordo com regulamentação própria ... § 1º O financiamento de ... Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ou pelo Regime Estatutário; ... IV - ... na hipótese de dilatação da duração regular do curso de que trata o § 3o do art. 5o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ória), mas também a criação de novas normas de regulamentação da relação de trabalho (conflitos de natureza econômica). Como bem ... Tal extinção estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da efetividade processual e do acesso à justiça ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão ou promoção até a data da regulamentação a que se refere o art. 21 ... § 4o Para os ... publicação desta Lei poderá ter sua duração reduzida em função das peculiaridades da ... ) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ao período de férias escolares (que, como visto, tem duração maior), mesmo quando ocorre a despedida, sem justo motivo, no inal do ano ... 7º — cuja regulamentação ainda está por vir. Por meio do antigo Prejulgado n. 24, depois ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... SEÇÃO I ... Do Direito a Férias e da sua Duração ... Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de ... Art. 2º O Poder Executivo expedirá nova regulamentação ...
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Acordão nº 0000313-96.2010.5.04.0252 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Noviembre de 2011
... II, da CLT exclui da aplicação dos preceitos referentes à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de ... ía efetivamente cargo de chefia, capaz de excluí-lo da regulamentação celetista relativa à duração do trabalho, não há falar em ...
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O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real ... Ficar continuadamente preocupado com a duração da bateria; ... 4. Ficar incomodado quando a rede ... , considerando a ausência de regulamentação expressa do direito à desconexão no ...
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Origem do direito do trabalho
... de empresa que veio a reboque do Estado burguês, a regulamentação das condições de trabalho importou a redução do poder social e ... ordenanças gremiais relativas ao período de prova, disciplina, duração do contrato e tempo de trabalho seguiam orientação análoga à que tem o ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... no momento de elaboração do plano de trabalho, com diálogo técnico entre agente cultural e ... constitucionais da eficiência e da duração" razoável do processo. § 2º A administração p\xC3" ... ao disposto neste Decreto e sua regulamentação ...
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Artigos 154 a 201
... Juíza do Trabalho no TRT-RS ... Luciana Caringi Xavier ... Juíza ... que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo ... dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0178400-20.2009.5.07.0028), 2014-12-17
... assim dispõe: ... Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas ... bancárias e Caixa ... bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos ... demais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0169200-86.2009.5.07.0028), 2014-12-17
... assim dispõe: ... Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas ... bancárias e Caixa ... bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos ... demais ...
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Princípios do direito do trabalho
... econômico-financeira da empresa empregadora e restrita à duração realmente provisória. 34 ... O PPE foi alterado para Programa ... éstico no sistema do Fundo de Garantia, conforme lei de regulamentação posterior (novo texto do parágrafo único do art. 7º da Constituição) ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... A regulamentação ordinária só veio no ano 2009, com a Lei n ... XIII — licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ...
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Normatização do Teletrabalho
... Teletrabalho A necessidade de regulamentação do Teletrabalho mostra-se uma premente, ... 4.1. Organização Internacional do Trabalho — Convenção n. 177 e Recomendação n. 184 ... , naturalmente, determinar qual a sua duração e em quais horários deve a mesma ocorrer, sem ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... nos frutos do progresso em termos de salários e de ganhos, de duração do trabalho e outras condições de trabalho, e um salário mínimo vital ... atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas ... 206 • ...
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Contrato de trabalho
... – de trato sucessivo – decorre de sua natureza contínua, de duração" geralmente ilimitada no tempo. E a sua não eventualidade, porque a presta\xC3" ... A regulamentação da Lei n. 6.109/1974, na parte que respeita ao trabalho temporário, é ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ções que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ... legalidade pura e admitido que a regulamentação, especialmente de alíquotas, se dê no âmbito ... o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema ...
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Licitações
... , alocação de riscos, prerrogativas, duração, execução, alteração, extinção, ... no exterior respeitarão regulamentação específica e peculiaridades locais, guiando-se ... que a LLic certamente demanda trabalho significativo dos entes federativos e lhes causa ...
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Direito constitucional do trabalho
... , velhice, invalidez, acidente de trabalho e morte, regulamentação de todas as profissões e reconhecimento das convenções coletivas de ... entre outras, as causas que levam a legislação a disciplinar a duração do trabalho e os descansos obrigatórios (65) ... 3.7.1. Formas mais ...