Regulamentação da duração do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-77.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos honorários advocatícios encontra-se sedimentada nesta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1, no sentido de que os honorários de advogado, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de
... II, da CLT exclui da aplicação dos preceitos referentes à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de ... ía efetivamente cargo de chefia, capaz de excluí-la da regulamentação celetista relativa à duração do trabalho, não há falar em reforma da ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... ário anteriormente analisado é a duração do vínculo, sendo o trabalhador contratado por ... A regulamentação das empresas terceirizadas no Brasil foi feita ...
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Acórdão Nº 0020034-16.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO DOMÉSTICO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015 . A Turma Julgadora, por maioria, entendeu, no caso específico dos autos, considerando a natureza do trabalho doméstico, não ser razoável considerar que o autor trabalhasse além de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, tendo em vista que o...
... 7º, passando a garantir aos domésticos, portanto, as normas de duração do trabalho. Contudo, a regulamentação quanto às horas extras ocorreu ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... conformidade com projeções oficiais (IBGE), da provável duração da vida da vítima, fixando-se a pensão até o termo final dessa ... é o conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna à empresa e ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... índices, levando-se em conta o tempo de duração do benefício, contado a partir do último ... disposições que dependem de regulamentação ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... , surgiram leis sobre idade mínima para trabalho na indústria e duração diária do trabalho. Leis de previdência e assistência social também ... regulamentação jurídica das relações de trabalho que se desenvolvem nos meios ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... , surgiram leis sobre idade mínima para trabalho na indústria e duração diária do trabalho. Leis de previdência e assistência social também ... regulamentação jurídica das relações de trabalho que se desenvolvem nos meios ...
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Direito do Trabalho
... Paulo consultou você, como advogado(a), para saber acerca da duração do referido contrato. Diante disso, observada a Lei Geral do Desporto, ... 72/2013 direitos como o adicional noturno necessitavam de regulamentação, que foi feita em 02.06.2015 pela Lei Complementar 150/2015, não podendo ...
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RESOLUÇÃO Nº 512, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... riscos à segurança e à saúde no trabalho; (25) evento de segurança operacional (ESO): ... ; (43) jornada de trabalho: é a duração do trabalho do tripulante, nos termos da regulamentação específica; (44) manual de operações (MOP): é ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...
... REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE ... Residente ... Art. 4º A duração do estágio MP Residência não poderá exceder ... chegar a uma regulamentação capaz de gerar consenso, se fizerem uso ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ), contudo estão sujeitos a uma regulamentação jurídica especial, não podendo ser renunciados, ... ção, saúde, alimentação, moradia, trabalho, assistência social, previdência social, ... 5º, consagrando o direito à razoável duração do processo. Contudo, há certa divergência ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Como salientamos no início deste trabalho, o ato de convivência social requer condutas ... ao tratar a impossibilidade de regulamentação da rede virtual, pondera que: ... [ ... ] A ... psicológica, assim como a extensão e duração dos efeitos da ofensa. § 1º Se julgar ...
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Duração do trabalho - jornada
... Contudo, em face de nova regulamentação recém surgida a respeito do assunto (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, com retificações da MPr. n. 808, de 14.11.2017), far-se-á, neste ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... ônus da prova ou a distribuição da duração do processo (tutela de evidência), como o ... A par desta regulamentação" geral, o ato praticando pode ter requisitos espec\xC3" ...
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Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no processo trabalhista
Diante das inovações trazidas pela Lei 11.232/2005, dúvidas surgem quanto à aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil na fase executória no que tange à discussão sobre sua natureza jurídica, a saber, sanção ou regulamentação do cumprimento de sentença, e a consequente viabilidade de sua aplicação no processo do trabalho como forma de efetivar as garantias...
... Pós graduada em Direito e Processo do Trabalho pela LFG. Graduada em Direito pela Universidade ... jurídica, a saber, sanção ou regulamentação do cumprimento de sentença, e a consequente ... constitucionais da celeridade e duração razoável do processo trazidas pela Emenda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo ... Trabalho ... relacionadas com a regulamentação, fiscalização e controle dos setores de energia ...
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Do Contrato de Trabalho
... Tendo em vista o curto período de duração da atividade do atleta profissional é natural a celebração de contratos ... Nota-se, portanto, a preocupação mundial com a regulamentação do trabalho do menor, a justificar a recomendação de que a pessoa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... duração da jornada de trabalho, mencionada na inicial ... Essa “regulamentação”, ademais, pondo à frente o exacerbado rigor e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Espera-se que a regulamentação das contrapartidas an- tecipadas pela lei ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... ( ... ) § 2º O tempo e duração do es - tado de defesa não será superior a ...
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Teletrabalho na quarta revolução industrial e o risco de dano existencial à luz do direito fundamental ao trabalho digno
A era digital, fruto da mudança do século XX para o século XXI, tem produzido profundos reflexos na vida humana, especialmente na esfera do trabalho. No âmbito da quarta revolução industrial, a interação entre o sujeito trabalhador e a tecnologia estimula novos regimes de trabalho, provocando significativos impactos sobre a dignidade humana. Dentre os novos regimes, encontra-se o teletrabalho,...
... Se por um lado, a regulamentação dos direitos dos trabalhadores foi posta em curso para garantir-lhes um ... O debate quanto à duração do trabalho tem sido valorizado em diversas pesquisas, porém não ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... tratamentos diversos, conforme a duração dos respectivos processos administrativos, além ... , ou seja, ela amplia o escopo da regulamentação exigida pelo Acordo TRIPS, o qual, reitero, se ... pelo TCU foi subsidiada por minucioso trabalho de fiscalização, que evidenciou as diversas ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... O contrato de aprendizagem tem duração máxima de dois anos, exceto para aprendizes com deficiência, os quais ... , promulgada pela França em outubro de 2020, que visa a regulamentação a respeito do trabalho dos influenciadores digitais mirins. Através de ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... INTRODUÇÃO. 2. CONTRATO INTERMITENTE E SUA REGULAMENTAÇÃO" NO DIREITO COMPARADO. 3. CONTRATO INTERMITENTE NO BRASIL E A SUA CORRELA\xC3" ... Período de prestação de trabalho 1 - As partes estabelecem a duração da prestação de trabalho, de modo consecutivo ou interpolado, bem como o ... -
Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
... ano sem interrupção relevante, e cuja duração pode ser fixada por essa Parte Contratante ... as atribuições e o horário de trabalho das repartições e dos postos aduaneiros num ... condutores e ocupantes à sua regulamentação sobre transportes comerciais de passageiros e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... -DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... regulamentação" dos honorários advocatícios comporta interpreta\xC3" ...