Regulamentação do Tráfego
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
...regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada ... realizado pela ABRAMET – Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, que alertava para o perigo do uso do aparelho celular e seus acessórios ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
..., por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá a regulamentação desta Lei. . Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) ... . § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal,o Departamento de Trânsito do Distrito Federal ? Detran/DF...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... aumentarão as oportunidades para a corrupção: “Uma regulamentação mais rigorosa não garante produtos de maior qualidade (..) O que sim ... controladas para determinar se estavam envolvidas em tráfego de drogas, uma companhia de aviação menor, que transportou malas com ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 307 . Defesa Civil ................................. 307 Tráfego Aéreo .................................. 307 Radiolocalização ...CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de Arquivos. CONCAR Comissão ...
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Legislação Complementar
..., ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; . XVII — ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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Avaliação de impacto ambiental
...ências nas condições da vegetação, na qualidade do ar, no tráfego, na população do entorno, no uso do solo, nas atividades minerais em ... o atendimento aos parâmetros legais definidos em regulamentação específica. . Em São Paulo existem, além do padrão de emissões ...
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Acórdão Nº 1390895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO 12.977/2018 DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RE 1.054.110-RG.TEMA 967 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Examina-se nestes autos a constitucionalidade de decretos do Município de Niterói/RJ, que instituíram diversas...
...ência; II - No exercício de sua competência para regulamentação e. fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os ...do trajeto e do tráfego em tempo real;. VII - permitir a avaliação da qualidade do serviço e. ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...A atualização do Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do comércio eletrônico: avanços e perspectivas. Revista de Direito ... Waze para smartphones , que foi criado para facilitar o tráfego de veículos por meio de compartilhamento de informações em tempo real ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
...regulamentação e fiscalização das telecomunicações brasileiras (AGÊNCIA NACIONAL DE ... das comunicações e à manutenção da segurança do tráfego aéreo”, dizem as autoridades, mas há quem duvide dessa explicação. . ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
...regulamentação penal entre diferentes Estados é fator que dificulta a persecução ... legislação leniente para o combate de delitos que envolvem o tráfego econômico transnacional fomenta o forum shopping , 51 de . 48. Sobre ...
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Desafios para o trabalho digno na era digital: saúde e segurança ameaçadas pelo APP
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, sobretudo após a aprovação da Reforma Trabalhista pelo Congresso Nacional (Lei n. 13.467/2017), chamando a atenção para a necessidade da proteção da saúde e segurança dos trabalhadores por aplicativos, independentemente do reconhecimento do vínculo de emprego, face à existência de relação de trabalho entre os ciclo-entregadores, motoristas e...
...ção dos direitos humanos dos trabalhadores, efetuando a regulamentação de tais atividades, de acordo com o art. 1º, item 1 da Convenção ... Dirceu Alves, membro da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), “o perigo inerente à atividade é altíssimo”. Segundo o ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
..., denominadas “ spam”, que já representaram cerca de 2/3 do tráfego mundial de mensagens, provocando desperdício de tempo, dinheiro 9 e, ... isso tudo precisa ser pensado de forma a evitar que essa regulamentação não engesse novos modelos de negócios, em especial diante da nova ...
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Os perfis falsos em redes sociais e a responsabilidade civil dos provedores de aplicação
... Sumário : 1. Introdução. 2. A regulamentação da Internet no Brasil. 2.1. Espaço virtual e as estruturas da rede. 2.2. ... informações de conteúdo danoso, abrangência e velocidade de tráfego dos dados, dentre outros fatores, atraem a responsabilidade solidária dos ...
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Apêndice
... sistema operado e fiscalizado pela Companhia de Engenharia de Tráfego" – CET, em área delimitada no centro da capital de SP. Sendo a fiscaliza\xC3".... Como se trata de norma e regulamentação de aplicação de âmbito municipal, a cada novo governo municipal estará ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
...áutico (SMA), destinado à comunicação entre controladores de tráfego e pilotos. Contudo, o SMA também pode representar serviço de interesse ... . 72 . Por fim, deve-se mencionar que a regulamentação das tarifas de telecomunicações, que estava a cargo do Decreto nº ... -
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... da prática do zero rating e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria. . Originalidade/relevância do texto – O estudo inova ...ção de acordos com outros fornecedores, conferem gratuidade no tráfego de dados de determinado serviço ou aplicação. Concede-se ao usuário o ... -
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... prática do zero rating e a refletir sobre a adequada regulamentação da matéria. . Originalidade/relevância do texto – O estudo inova ...ção de acordos com outros fornecedores, conferem gratuidade no tráfego de dados de determinado serviço ou aplicação. Concede-se ao usuário o ... -
DECRETO Nº 94575, DE 09 DE JULHO DE 1987. Dispõe Sobre os Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronautica.
...ções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas e sua regulamentação específica para o Ministério da Aeronáutica. Art. 9° O Quadro de ... Especialistas (em extinção), das especialidades de Controle de Tráfego Aéreo e de Meteorologia;. II - Quadro de Infantaria da Aeronáutica, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... proprietário, hipótese em que não configura limitação ao tráfego de bens por meio de tributo vedada pela Carta Republicana (art. 150, V, da ... da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor ...
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Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016
...ção de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de ...ência, ou comunicação entre eles, conforme previsto na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; ou II – ...
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Acórdão nº 1000796-69.2022.5.02.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-06-2023
... que a parte do prédio que contém os combustíveis é isolada do tráfego de pessoas, portanto atende a regulamentação do Ministério do Trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 38991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... e particulares, até a entrada em vigor de nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 2003. . § 1º Fica suspensa a renovação do ... do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido e da Guia de Tráfego, desde que a munição transportada seja acondicionada em recipiente ...
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Definição do Teletrabalho e Reflexos Positivos e Negativos para os Atores das Relações de Trabalho
...tráfego...
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Glossário
...ção de uma Concessão em função do crescimento do fluxo de tráfego superior às projeções iniciais; vide saques periódicos . ... § 17.6.1 . regulation by contract . regulamentação por contrato . Fixação de Pagamentos do Contrato Principal com base no ...