regulamento do ir comentado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-03.2013.5.06.0008), 25-02-2015
EMENTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Deferido reajuste...
... DA PRESTA Ç Ã O - MAT É RIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N º 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferen ... 290) ” (NERY J Ú NIOR, Nelson. C ó digo de Processo Civil Comentado. 10 ed. S ã o Paulo; RT, 2007. p.560. ) Nesse pre â mbulo, observo que o ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... (Código de Processo Civil Comentado, 10 ed., São Paulo, RT, 2007, p. 818) ... No mesmo sentido, colhe-se ... conta bancária, e ainda estar ciente do termo de adesão e regulamento de contratação que estão disponíveis no site (www.credcesta.com.br) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001360-21.2012.5.06.0401), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE - CARGO DE CONFIANÇA. COMPROVAÇÃO DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. À luz da disciplina do inciso II do artigo 62 da CLT, para que o empregado seja excluído da regra matriz do controle de horário e direito ao pagamento das horas extras, é imprescindível que o cargo em comissão lhe atribua nítidos poderes de gestão, mando e...
... ” (C ó digo de Processo Civil Comentado, 6 ª edi ç ã o, RT, p. 655). (grifei) Com efeito, a pretens ã o de ... admitidos ap ó s a revoga ç ã o ou altera ç ã o do regulamento. (ex-S ú mula n º 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973). ( ... ) Em sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000669-07.2018.5.09.0015)
... para seus empregados que atendam as condições expostas no Regulamento. Sendo assim, encaminhamos o Regulamento do Programa de Demissão ... que o motivo do PDI era porque eles estavam aposentados; foi comentado na reunião que era por causa de dificuldade financeira; houve redução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001709-80.2016.5.06.0143), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO UTILIDADE. CRÉDITOS PARA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Sendo incontroverso o fornecimento mensal de créditos aos trabalhadores para utilização do telefone celular, bem como a sua utilização para fins particulares, incumbiria ao réu o ônus de comprovar que se tratava de bem fornecido como indispensável ou útil para o desempenho da prestação dos serviços. Não se...
... Já o "Regulamento' (sob Id 85b43d4) aponta no sentido de que o programa em tela teve ... considerados imprescindíveis" ( Novo Código de Processo Civil Comentado com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 ... São Paulo: RT, 2016, p ... -
Isenções e reduções tarifárias em rodovias concedidas: um estudo de caso das rodovias no estado do Rio de Janeiro
Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes nas rodovias concedidas, com enfoque no estado do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, fez-se a análise das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes nesse estado-membro. Na sequência do estudo, pesquisou-se a legislação vigente sobre o tema. Após, o foco centrou-se nos projetos de leis atuais e
... ário, periodicamente, sendo tal credenciamento fixado em regulamento (art. 4º, §§1º e 2º) ... No estado de Mato Grosso do Sul, o ... 2.º) ... Tal lei, como já comentado, foi declarada inconstitucional. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei ... -
Termo de ajustamento de conduta
... ção coletiva de trabalho, sentença normativa ou arbitral, regulamento de empresa etc.). Mas, data venia de entendimentos contrários, não é ... NERY, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto , p. 651 ... Direito processual ...
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Conferência de encerramento
... 46 do Código Tributário Nacional, como o próprio regulamento aduaneiro, de uma forma tradicional, repetem: "O fato gerador é o ... A utilização de cartão de crédito - devem ter comentado aqui, em uma das palestras - já é um caso mais curioso. Muitas vezes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-44.2015.5.06.0010), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovado nos autos que a enfermidade que acometeu o autor é doença profissional decorrente de suas atividades laborais regulares na ré, não faz jus ao dano moral pretendido.
... Já o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) dispõe, literalmente em seu art. 337 que " O ... ério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, " o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no ... -
Decisão da Presidência nº 3669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... empregado de sociedade de economia mista, e por entender que o regulamento interno de pessoal do Banco em causa não confere estabilidade em favor de ... Mas apenas em 20.03.2013, com o julgamento do RE nº 589998 ora comentado, o STF validou a nova orientação da Justiça do Trabalho, dando-lhe ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000711-36.2015.5.07.0009), 2017-08-10
... conceito abarcada, inclusive, norma jurídica assentada em regulamento empresarial" ... Nesse sentido, cabe mencionar precedente da SBDI-I: ... e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado", Revista dos Tribunais, p. 526) quando a \"parte tem necessidade de ir a ju\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-54.2015.5.06.0011), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. "A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio...
... Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705 ... Acrescenta que o regulamento do plano, no item 4.4.1, prevê que a multa fundiária é devida, todavia, ... -
Art. 3º
... (Código de Processo Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo, 2007, Editora Revista dos Tribunais, p. 493) ... @20 ... @44 Restrição ao porte pelo regulamento dos Tribunais ... Mesmo com a regularidade do porte, a partir do ...
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A utilização de evidências empíricas na decisão legislativa e o controle judicial dos fatos determinantes da legislação
O artigo discute a utilização de evidências empíricas para a tomada de decisão legislativa, apresentando algumas dificuldades teóricas e práticas em torno da temática. Argumenta-se a falta de clareza conceitual sobre o que são evidências e sobre quais são os deveres em concreto a cargo dos legisladores na respectiva produção e consideração. Explica-se que o movimento em prol da legislação baseada
... O assunto foi comentado em NASCIMENTO, Roberta Simões. Qual peso devem ter as evidências ... exemplo, até que a ciência forneça a resposta, um estatuto, regulamento ou decisão que trate o que é cancerígeno em ratos como cancerígeno em ... -
Solução consensual dos conflitos e compromisso de ajustamento de conduta
... Regulamento 737, Código de Processo Civil de 1939 e com algum destaque no CPC de 1973 ... Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001192-39.2014.5.06.0016), 20-03-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. NATUREZA SALARIAL. De acordo com o disposto na Súmula nº 21 deste Regional "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas, previsto no artigo 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no artigo 71, § 4º, da CLT, sendo devido o pagamento das horas subtraídas com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)...
... magistério de Nelson Nery Junior, in Código de Processo Civil Comentado, fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no ... destinados a repouso, ainda que cumprindo espontaneamente, o regulamento interno da empresa, descansando no interior dos veículos, nas ... -
Acórdão nº REsp 1110315 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando da protocolização do requerimento e de acordo com o regulamento da Agência Nacional de Saúde. Conforme comprovado nos autos, o ... cit. infra, p. 96) ... (Código Tributário Nacional Comentado, coord. Vladimir Passos de Freitas, 4. ed. São Paulo: RT, 2007, p ...
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Acórdão nº 2008/0273289-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando da protocolização do requerimento e de acordo com o regulamento da Agência Nacional de Saúde. Conforme comprovado nos autos, o ... cit. infra, p. 96) ... (Código Tributário Nacional Comentado, coord. Vladimir Passos de Freitas, 4. ed. São Paulo: RT, 2007, p ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001341-07.2010.5.06.0006), 29-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAIS. “DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS SEMANAIS - NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949. As diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes de horas extras, implicam o direito à complementação do pagamento de aviso prévio indenizado, férias,...
... DA PRESTA Ç Ã O - MAT É RIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N º 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949. As diferen ... valor da multa fixada pelo juiz." C ó digo de Processo Civil Comentado e Legisla ç ã o Processual Civil Extravangante, Editora RT, 6 ª edi ç ... -
Acórdão Nº 0027602-92.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... conhecido no dia da compra; que no momento da priso do rapaz foi comentado sobre ligao com outra pessoa, "Reto"; que para o cumprimento de mandado de ... gentico ser armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. 1-A. A regulamentao dever fazer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001444-84.2014.5.06.0002), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. Não obstante tenha o Pretório Excelso, em sessão realizada no dia 13.11.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, declarado a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, no...
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, decidiu, em seguida, ... 461 do CPC, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante, Editora RT, 6ª edição, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001646-83.2014.5.07.0018), 2016-02-22
... e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado", Revista dos Tribunais, p. 526) quando a \"parte tem necessidade de ir a ju\xC3" ... Regulamento nº 053 da Caixa Econômica Federal ... Nesse sentido, defende a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000907-65.2013.5.06.0021 (00820-2009-006-06-00-3)), 15-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. A multa moratória prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º, do citado artigo, o que ocorreu no caso dos presentes autos. Recurso patronal a que se nega provimento, no
... ("C ó digo civil comentado". - 5. ed. - S ã o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. - pp ... REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orienta ç ã o Jurisprudencial n º 163 ... -
A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... ção conforme a sua realidade local ou definição em lei ou regulamento. Neste aspecto, há certa similitude com a Lei 9.433/1997, artigo 12, § ... eles abrangidas, justamente na linha daquilo que já foi aqui comentado, quanto à preocupação de se atualizar a lei para uniformizar o ...
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Acórdão nº 1.0421.13.001014-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - IRREGULARIDADE - SENTENÇA COM VÍCIO CITRA PETIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL - RECONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO - CONDUTA ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO - EXISTENCIA DE ATO IMPROBO - APLICAÇÃO DAS SANÇOES LEGAIS -...
... (Cdigo de Processo Civil Comentado, 11 edio, Editora Revista dos Tribunais, p. 526). E no caso, a ... ou permitir a realizao de despesas no autorizadas em lei ou regulamento; X - agir negligentemente na arrecadao de tributo ou renda, bem como no ...