regulamento ir
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Relatório e Voto com número 5380615-77.2021.8.09.0025 da Turma de Uniformização, 04-03-2023
... JULGAMENTO POR EMENTA - ARTIGO 46, LEI Nº9.099/95 ... EMENTA. RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI 5.768/71. DECRETO 70.951/72 ... REGULAMENTO. NÃO EXORBITÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... Contra o acórdão da 1ª Turma Recursal (desproveu o recurso), que considerou que a ... cobrança de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... art. 444 da CLT) e não máximas, pode ser justificável a aplicação de norma inferior ( v. g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A estabilidade do trabalhador na empresa , Ed. José Konfino, 1970, p. 105), comentando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12278/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LEGAL INOCORRENTES SÚMULA 06 INADEQUAÇÃO DO DISSENSO APONTADO SÚMULA 296. Além de o primeiro agravo ir de encontro com a Súmula 06, em pleno vigor, o acórdão regional assevera que a homologação do quadro de carreira era exigência do próprio regulamento da empresa, vale dizer, tem duplo fundamento, o que atrai as Súmulas 23 e 296 e...
... com a Súmula 06, em pleno vigor, o acórdão regional assevera que a homologação do quadro de carreira era exigência do próprio regulamento da empresa, vale dizer, tem duplo fundamento, o que atrai as Súmulas 23 e 296 e inviabiliza o dissenso. Por outro lado, não se poderá cogitar de ... -
nº 2002.01.00.017396-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXCLUSÃO DO CADIN - MATÉRIA CONTROVERTIDA: ALTERAÇÃO DE FORMÚLÁRIO PARA AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA: DE SIMPLIFICADO PARA COMPLETO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO REGULAMENTO DO IRPF - AGRAVO PROVIDO 1. Embora permitida a antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (LC 104/2
... regulamento do IRPF. Não garantido o débito, não se pode obstaculizar o registro no CADIN. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 273 do CPC." ... -
Acórdão, Processo nº 5006593-71.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... 682, inciso I, e 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999). 8.1. Poucos casos são excetuados; aqueles expressamente previstos em Lei ou ainda os constantes de tratados e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Certo, o no sso sistema jurídico-constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua emanação é indispensável à efetiva atuação do executivo em relação a determinadas matérias, ...
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Imposto de renda das pessoas jurídicas
... Quanto às pessoas jurídicasǡ o artǤ ͳͷͺ do Regulamento do )mposto de Renda ȋR)RȀʹͲͳͺȌǡ deϐine que são contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com o Regulamentoǡ ...
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Acórdão, Processo nº 5008569-50.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... 419 do Regulamento" do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) RIR/1999, dispositivo baseado no art. 22 da Lei nº 9.249/1995. ( ... ) Em 23/04/2009, a FERRARA PARTICIPA\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1405196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... Anulação por vício de legalidade ... 3. A Lei 9249/1995, artigo 13, inciso V e o artigo 301 do Regulamento do IR/1994 fazem expressa menção ao pagamento para se efetivar a dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Caso dos autos em que não ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... O regulamento da Lei n. 11.438/2012 efetuado pelo Decreto n. 6.180 de 03.08.2007 41 veio explicitar no inciso I do art. 4º, que o conceito da lei acerca do ...
- nº 96.01.45141-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 1997
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Acórdão nº 1.0000.00.275814-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2002
... "Por considerada clandestina e desautorizada, a modalidade de prestação de serviços públicos alternativos ofende o regulamento próprio do transporte coletivo; portanto, legítima a ação fiscalizadora." "Lei municipal não pode ir de encontro à lei federal, sob pena de ser ...
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Decisão da Presidência nº 1093512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... 2 ... Portanto, a menos que se declare a inconstitucionalidade das normas do Regulamento do IR que tratam da incidência do imposto sobre depósitos judiciais, deve ser provido o recurso da Fazenda Nacional. 3 ... Precedentes de ambas as ...
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Decisões Monocráticas nº 1093512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 2 ... Portanto, a menos que se declare a inconstitucionalidade das normas do Regulamento do IR que tratam da incidência do imposto sobre depósitos judiciais, deve ser provido o recurso da Fazenda Nacional. 3 ... Precedentes de ambas as ...
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Decisão da Presidência nº 1093512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... 2 ... Portanto, a menos que se declare a inconstitucionalidade das normas do Regulamento do IR que tratam da incidência do imposto sobre depósitos judiciais, deve ser provido o recurso da Fazenda Nacional. 3 ... Precedentes de ambas as ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA INTIMA. INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ATO IMPUGNADO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE CATANDUVAS. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO PRESÍDIO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃ
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... Art. 4º O Poder Executivo federal definirá em regulamento": ... I – os critérios e a periodicidade para a atualização dos limites de renda e das subvenções econômicas de que trata o art. 1º; ... II \xE2\x80" ...
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Fontes do Direito Tributário
... Dois enfoques não podem deixar de ser dados. Um em relação à titularidade do poder de editar regulamento; outro atinente a seu âmbito material. O poder de expedir decreto regulamentar, ao teor do preceito constitucional inserto no artigo 84, IV, da ...
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Ética na tributação e sanções
... Mas ele está ligado ao aspecto temporal, que a decadência vai delimitar esse aspecto temporal ... Pois bem, ainda há um artigo no Regulamento do IR, no RIR, que acho que quem está na vivência do dia a dia do direito tributário conhece bem, porque principalmente em termos de ...
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Problemas de última hora do Imposto de Renda de Pessoa Física
Raul Haidar: Problemas de última hora do Imposto de Renda
... Portanto, o chamado “ganho de capital” tem efeito confiscatório, sendo inconstitucionais os incisos II e III do artigo 39 do atual Regulamento do Imposto de Renda (decreto 3000/1999: ... “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... -
O sistema nacional de trânsito
... Foi o regulamento para as polícias militares e Corpo de Bombeiros Militares (R-200), anexo ao Decreto nº 88.777/83, que entendeu de incluir o policiamento de ...
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Decisão da Presidência nº 731028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... A gratificação de função é concedida por merecimento, comprovado através do desempenho da função, de acordo com o estabelecido em Regulamento Específico ... Parágrafo Único Não perde a gratificação de função o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto e casamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086542920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808654-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DE CLARAVAL LIMA NERI ADVOGADO: Allan Felipe Dantas Dial AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988.
... de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade, porque se presume que os médicos peritos observaram a lei e o regulamento em sua elaboração ... De todo modo, havendo controvérsia sobre questão de fato, afigura-se recomendável, conforme consignado na decisão ... -
Para saber aonde conceito de essencialidade em PIS e Cofins nos levará
Paulo Andrade: Para saber aonde essencialidade em PIS nos levará
... linha hermenêutica para o conceito de insumos é aquela que o aproxima da ideia de “despesa necessária”, prevista no artigo 299 do Regulamento do IR. Sob esse amplíssimo parâmetro, catalogam-se como insumos quaisquer dispêndios necessários à consecução do empreendimento econômico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... ão será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da ...