regulamento ir
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STJ analisa disputa tributária baseada em consulta por fax à Receita
STJ analisa disputa tributária baseada em consulta por fax à Receita
... O procurador-geral da Fazenda Nacional, Levi Amaral, afirmou que o artigo 301 do regulamento IR aplicável ao caso dispõe que as contribuições patronais e outros encargos com benefícios complementares somente podem ser deduzidos quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088177220204058300), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. OCORRÊNCIA. ADITAMENTO TARDIO DA PEÇA INICIAL DOS EMBARGOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DICÇÃO DO ART. 329, II, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender que foram realizadas...
... O lançamento teve por fundamento a omissão de receita, de acordo com os arts. 523, § 3º, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda/1994, ao passo que a imputação da multa ocorreu com fundamento no art. 4º, I da Lei nº 8.218/91, 44, I da Lei nº 9.430/96 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121040920214058300), 24-05-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXTENSÃO AO RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PGBL E VGBL. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a...
... Quanto à isenção pretendida, tem-se que, nos termos do art. 35, § 4º, III, do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), a isenção decorrente das disposições do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 se aplica à complementação de aposentadoria ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... XI – à União, ao Estado ou ao Municipio, para pedir: ... a) a suspensão ou demolição de obra que contravenha a lei, regulamento ou postura; ... b) a obstrução de valas ou excavações, a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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A contribuição destinada ao financiamento do seguro de acidentes de trabalho e a aplicação do RE nº 343.446/SC
... O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006650620204050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800665-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO E SILVA CARVALHO ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... Diz que, nos termos do art. 35, inciso II, alínea b, do Novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1.500/2014, e do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, ... -
Ancine extrapola poder regulamentar ao tributar publicidade na internet
Magno Junior: Tributação de publicidade na internet pela Ancine
... de obra audiovisual publicitária, por segmento de mercado audiovisual em que seja comunicada publicamente, conforme valor definido em regulamento pelo Poder Executivo Federal, nos termos do §5º do art. 33 da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001. (Alterado pelo art. 1º da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1246-38.2016.5.09.0020) 18-04-2018
... " em seu valor integral, e, sendo incontroverso que o pagamento das aludidas parcelas dependia do implemento de condições previstas no regulamento empresarial, cabia a ele comprovar que a Reclamada não procedera ao correto cálculo do PIV e da parcela "extra bônus", por se tratar de fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116852820174058300), 01-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Recurso de apelação do autor em face da r. sentença que lhe foi desfavorável, apresentando a síntese da demanda, na necessidade do ser acompanhado por diversos médicos, face sofrer de Transtorno de Espectro Autista, encarregando-se a ré de efetuar o pagamento integral das despesas com tais profissionais, a fim do apelante alcançar a reabilitação devida....
... esta qualidade e condição é que tem direito à utilização do Saúde Caixa, respeitadas as regras previstas em acordo coletivo e no regulamento do benefício trabalhista em comento, evidenciando estar entre suas finalidades a de prestar assistência à pessoa com deficiência, piscológica, ... -
Acórdão, Processo nº 0005259-84.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... 685 do Regulamento do IR ( RIR) – aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 / Lei 9.779/99, art. 7) ... Ademais, não fere o princípio da isonomia conferir tratamento ...
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Carf afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido
Carf afasta depreciação de ganho de capital no lucro presumido
... "A decisão compreendeu adequadamente a amplitude do parágrafo 1º do artigo 418 do Regulamento do IR, que se aplica, tão somente, às empresas optantes pelo lucro real. A manutenção do crédito tributário representaria a tributação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000924620178150101), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800092-46.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA TARGINO DANTAS ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... época em que ocorridos os fatos, não sendo suficiente apenas a prova testemunhal, salvo ocorrência de força maior conforme previsto em regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ( "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012483020094058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001248-30.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MC PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Murilo Simas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... o qual deverá ser adicionado ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, conforme determina o artigo 382, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94". Assim, o cerne da questão se refere à suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080705920214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808070-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811338-53.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A DEDUÇÕES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... Esse feito é realizado por outras leis, consolidadas e reproduzidas no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) ... forma de percepção. § 2.º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ADI 6180 / SE ... administrativo, assim ato secundário, porque, na ordem ... jurídica brasileira, o regulamento é puramente de ... execução (CF, art. 84, IV). Quer dizer: o regulamento ... brasileiro não inova na ordem jurídica. Quando muito, ... pode-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 640-11.2019.5.21.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ ... LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DE ... CONFIANÇA POR MAIS DE 10 ANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO ... CÓDIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126997620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812699-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMIR ALBANEZ VERAS DE SOUZA ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Mauro Da Motta Aguiar Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO...
... e em confronto com o edital, sob pena de violação do princípio da isonomia, uma vez que todos os candidatos estão sujeitos a um mesmo regulamento. [ ... ] Nesse contexto, corroboro com os argumentos dos demandados, no sentido de que o edital de regência do certame, ao qual todos os candidatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011848920204058500), 23-11-2021
PJE 0801184-89.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO NA MODALIDADE "HOME CARE". RELATÓRIO MÉDICO PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Edjane Cortes de Jesus, que julgou parcialmente procedente o pedido, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para...
... "Ademais, refira-se que, nos termos do previsto no regulamento do mencionado Plano de Assistência Médico-hospitalar, o serviço de atendimento em home care será reavaliado mensalmente conforme a ... -
Cabe diferenciar sentença arbitral de sentença judicial para fins de IR na fonte?
Reginaldo dos Santos: Rendimentos decorrentes de processo arbitral
... , para efeito da aplicação da alíquota reduzida de 5% de imposto sobre a renda na fonte (IR Fonte), a que se refere o artigo 738 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) ... O caso envolveu acordo entre pessoas jurídicas homologado por sentença proferida pelo Juízo Arbitral, no qual ... -
Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Regulamento do IR aprovado pelo Decreto 3.000⁄99 ... O art. 718 do Decreto 3.000⁄99 diz que o IR incide sobre "o rendimento abonado pela instituição ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Muitas delas, pesanos dizer, não significaram mudança para melhor. A rigor, não é o regulamento de uma lei fonte de Direito do Trabalho. Quando muito compõe legislação secundária, com força específica reflexa da lei (Messineo, "Manuale di ...
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Introdução
... Muitas delas, pesanos dizer, não significaram mudança para melhor. A rigor, não é o regulamento de uma lei fonte de Direito do Trabalho. Quando muito compõe legislação secundária, com força específica reflexa da lei (Messineo, “Manuale ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... legislações em todo o mundo ... Adiante, a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº 2016/679), relativo à proteção das pessoas físicas no ... que diz respeito ao tratamento de dados ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das obrigações tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou cumulativamente, em medidas como a obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ...