reintegração posse estabelecimento comercial
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ão qualquer informação que tenha em sua posse, relativa ao objecto da queixa ... Artigo 28 o ... o pessoal ocupado em qualquer estabelecimento industrial, público ou privado, ou nas suas ... de carga ou de passageiros, com fim comercial, e que esteja registrado num território para o ... , assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade. 3. Todo País Membro ...
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Leis
... a critério da administração do estabelecimento; ... c ) a paralisação do serviço nos dias em ... Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, ... Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ... ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social ... Art. 2º Considera-se mãe social, ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... o provimento (que é a designação), com a posse (aceitação do cargo, que vem após o provimento ... VI – reintegração; ... VII – recondução ... A ascensão e ... homens urbanos rege-se pelo horário comercial das empresas” (REsp 1.292.335-RO, j ... na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado; d) ...
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Da execução
... frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do Código Civil ... 84) Penhora de estabelecimento comercial. Ilegitimidade dos empregados para ... jurídico, diz respeito à reintegração do dirigente sindical, fundada no art. 10 do ADCT ...
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Decisão Monocrática Nº 5070672-36.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-02-2023
... pretendia afastar a recorrida do estabelecimento, bem como promover a sua reintegração de posse no imóvel onde exercia sua atividade comercial.A parte agravante foi intimada para o ...
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Acórdãos nº 0001564-27.2009.8.26.0219 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2015
... ª Vara Judicial Voto nº 10989 Reintegração de posse - Indenização por ... aos bens que compõem o estabelecimento comercial da empresa C. P. Capoani ...
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Direito Ambiental
... do atual titular do domínio/posse. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, § 2º, da ... A: incorreta, pois o estabelecimento de padrões máximos de poluição por normas ... Maria, então, ajuizou ação de reintegração" de posse no juízo da Vara Agrária de Altamira \xE2\x80" ... imóvel onde foi edificado um galpão comercial de grandes dimensões precisa otimizar as ...
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Ação Sindical e Fins
... sua sede modesta numa casa ou numa sala comercial alugada. Seus dirigentes mantinham-se ativos em ... de busca e apreensão ou de imissão de posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel, ... medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e ... não negociada, a ensejar a reintegração", visto que efetivamente não se estáȱdianteȱde\xC8" ...
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Direito Administrativo
... relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.”); D: incorreta (o ... administração pública constatar, após a posse, que o candidato omitiu informações que lhe ... ça Comum Estadual, visando a sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo ... (C) na contratação de ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... do bem e, ao final, a consolidação de sua posse e propriedade ... A petição inicial veio ... ÇÃO 0000719-16.1999.8.05.0191 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Paulo ... JUÍZO DE DIREITO DA 1 ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, RELAÇÕES DE CONSUMO E FAZENDA PÚBLICA DA ... CLEBSON RIBEIRO DOS SANTOS em estabelecimento psiquiátrico, de acordo com as indicações ...
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Acórdãos nº 0053221-57.2008.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Controvérsia que se ... - Conflito - Pedido de reintegração de posse em estabelecimento comercial ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , pois a determinação de reintegração do empregado lhe possibilita usufruir da mão de ... poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar ... de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas ... na doutrina sobre o conceito de posse. Há a teoria subjetiva e a teoria objetiva ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua ... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... , Godofredo deve requerer sua reintegração, único direito que lhe é assegurado ... (B) ... entregar a cópia escrita que está em sua posse. (B) aduzir defesa oral em 20 minutos. (C) ...
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Direitos da Criança
... ça que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de ... ção física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de qualquer forma ... ção, exportação, oferta, venda ou posse, para os fins acima mencionados, de pornografia ... para fins de exploração sexual comercial", produção de pornografia ou atuações pornogr\xC3" ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... reintegração de servidora pública municipal, admitida sem ... SANTOS ajuizou ação de manutenção de posse contra ANTONIO EZEQUIEL ROCHA DA SILVA, processo ... 0001, com trâmite na 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. Após despacho concedendo ... ção de Posse se trata de um estabelecimento" comercial de estadia temporária, com reservas pr\xC3" ...
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Acórdãos nº 0061022-67.2007.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... de Toledo LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... tampouco a venda do estabelecimento comercial mantido no imóvel locado ...
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Direito Empresarial
... natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade ... ódigo de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se (A) ... que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso ... II. Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de ...
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Organização do estado brasileiro
... ção e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de suas ... legislar sobre: direito civil, direito comercial, direito penal, direito processual, direito ... érmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano ... reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ...
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Acórdão nº 1.0701.11.009715-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
... ítulo da venda, sem restituir o apelante na posse daquilo que foi vendido. Afirmou que não possui ... , para que seja determinado a reintegração de posse do embargante na posse dos direitos de ... e benfeitorias que constituem o estabelecimento em questão ... Em respeito ao contraditório ... que guarnecem o estabelecimento comercial em questão, de igual forma não vejo como ... -
Acórdão nº 23138 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1961
NÃO SE PODE CUMULAR AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUANDO O AUTOR INSISTE NO RITO ESPECIAL DESTE ÚLTIMO PEDIDO (COD. PROCESSO CIVIL, ART. 155) - TORNADO SEM EFEITO O DESPACHO QUE IMITIU PROVISORIAMENTE O DONO NA POSSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARRENDADO, FICA ELE SUJEITO A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAMENTE AO PERIODO DESSA OCUPAÇÃO TEMPORARIA A PROVA DO...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INADMISSIBILIDADE ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... Publicação ... ADJ DATA 23-07-1962 PP-00236 ... -
Princípios do processo
... um determinado processo (terceiro) tenha a posse de um bem turbada ou esbulhada indevidamente por ... , tais como (i) a interdição do estabelecimento comercial em débito com o fisco; (ii) a ... reintegração de posse da Fazenda “Esperança”. Sem que o ...
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Direito administrativo
... II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ... Seção IX Da Reintegração Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do ... I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica ... citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ... empregador, pois, ao determinar a reintegração do empregado, o empregador, apesar de ter que ...
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Acórdãos nº 2172755-06.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Ação de reintegração de posse c.c. cobrança. Compra e enda de estabelecimento comercial. Cumprimento de sentença ...
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Ata notarial
... Exemplos: quem detém a posse, a entrega da posse, o lugar em que algo se ... ) e o número de inscrição na junta comercial" ou no cartório de registro civil das pessoas jur\xC3" ... ; i) compra de um produto em um estabelecimento comercial; j) uso de imagem de uma atriz ou ... órias: manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório (art. 1.210 do ...