Repristinação
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Acórdão nº 725308 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. 1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA REVOGADA. REPRISTINAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO COMPLEXO NORMATIVO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PARÂMETRO: LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DEFINITIVO. STF. RE 1.101.937/SP. REPRISTINAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. LIMITAÇÃO AO INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. PREVISÃO EM LEI. ART. 142, § 3º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 111-A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000526-62.2016.5.06.0341), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 1565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA PORTARIA Nº. 1930/2014. REPRISTINAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 05/2015. A Lei nº. 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o §4º ao art. 193, da CLT,...
... 1565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA PORTARIA Nº. 1930/2014. REPRISTINAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 05/2015. A Lei nº. 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o §4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as ... -
Acórdão Nº 0004633-51.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO ... STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ... ANTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010. MANUTENÇÃO ... DA ISENÇÃO PELA METADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029281120204050000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0802928-11.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO BATISTA DA GAMA ADVOGADO: Ana Patricia Bezerra Cavalcanti REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO...
... o Supremo Tribunal Federal, como a Lei nº 9.677/98 foi declarada inconstitucional neste ponto, a solução correta deve envolver a repristinação do conteúdo do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal em sua redação original reclusão de um a três anos e multa na hipótese de ... -
Acórdão Nº 0303045-86.2017.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... julgado que bem elucida o caso, que a regra se aplica apenas aos processos protocolados depois de 1º.4.2019, sendo assim, em face a repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), é o INSS devedor de custas pela metade.Cita-se:ACIDENTE DO TRABALHO - ...
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Acórdão Nº 0309896-52.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... julgado que bem elucida o caso, que a regra se aplica apenas aos processos protocolados depois de 1º.4.2019, sendo assim, em face a repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), é o INSS devedor de custas pela metade.Cita-se:ACIDENTE DO TRABALHO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão
- Acórdão nº 598362 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2014
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Acórdão nº 1.0000.22.003679-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CAUSA MADURA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 93/2011 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 7º, IV, DA CR/88 E SÚMULA VINCULANTE N. 4 do STF - REPRISTINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 33/2004 QUANTO À BASE DE CÁLCULO -...
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Acórdão nº 1.0447.13.002851-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - VALIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 178, INCISOS, DO CC - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ - DECADÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio
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Acórdão nº 1.0054.15.000629-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - TERMO DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. Conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e
- Acórdão Nº 0001098-13.2013.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
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Acórdão nº 0024291-30.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... Outrossim, afirma a ... impossibilidade de se albergar a tese da impetrante, especialmente ... porque representaria repristinação de norma constitucional, fato vedado ... pelo ordenamento jurídico em vigor ... Aduz que a adoção do teto remuneratório do ... funcionalismo ...
- Acórdão Nº 5042207-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10519-69.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... no TJMG da Lei Complementar nº 4/1994, que previu o regramento dos contratos de trabalho com o município pela CLT, tendo em vista a repristinação da Lei nº 27/1950, conservando o status quo ante , os servidores municipais permaneceriam submetidos ao regime jurídico administrativo. 2. Em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
... no TJMG da Lei Complementar nº 4/1994, que previu o regramento dos contratos de trabalho com o município pela CLT, tendo em vista a repristinação da Lei nº 27/1950, conservando o status quo ante , os servidores municipais permaneceriam submetidos ao regime jurídico administrativo. 2. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029921620214058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802992-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO OLINDENSE DOM VITAL DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... dos requisitos formais previstos para as Entidades Beneficentes da área de Educação, previstos na Lei nº 12.101/2009, ocorreu a repristinação do dispositivo legal que havia sido revogado pela referida norma, qual seja, o art. 55, da Lei n. 8.212/91, em sua redação original (conforme o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095502720184058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0809550-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CERQUEIRA ADVOGADO: Marcos Da Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE...
... Apelação provida para anular a sentença, com a repristinação do feito desde o despacho de id. 4058100.20166131 ... É o voto.PROCESSO Nº: 0809550-27.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ANTONIO ... -
Acórdão Nº 2177772018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara Cível, 2018
... PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. REPRISTINAÇÃO. EFEITO EX NUNC. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI ... REPRISTINATÓRIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL.AGRAVO IMPROVIDO ... - O ...
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Acórdão nº 0572228-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ... ILEGALIDADE NA SITUAÇÃO VERTENTE, NÃO ... SENDO O CASO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO ... REPRISTINAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E ... CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE ORDEM DE HABEAS ... CORPUS, POR ENTENDER QUE O REGRESSO ... DOS RECORRIDOS AO CÁRCERE ...
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Acórdão nº 1.0112.14.001345-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CAMPO BELO - INSALUBRIDADE - BASE SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O VENCIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - "A previsão do salário mínimo como indexador de base de cálculo do adicional de insalubridade ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição da República. - Considerando que a declaração de...
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Acórdão nº 1.0112.14.001345-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CAMPO BELO - INSALUBRIDADE - BASE SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O VENCIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - "A previsão do salário mínimo como indexador de base de cálculo do adicional de insalubridade ofende o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição da República. - Considerando que a declaração de...
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Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... ência quinquenal à repetição do indébito e DOU PROVIMENTO à apelação dos autores para decotar da sentença a parte sobre a repristinação ...
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Acórdão nº 0004451-94.2010.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Febrero de 2014
... ência quinquenal à repetição do indébito e DOU PROVIMENTO à apelação dos autores para decotar da sentença a parte sobre a repristinação ...