Rescisão de Contrato
- Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do ... SEÇÃO VIII. Das hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem ... ARTIGO 28 ... O contrato de ...
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Rescisão unilateral de contrato obriga indenização por investimentos, diz STJ
Rescisão unilateral de contrato obriga indenização por investimentos
Mesmo que um contrato contenha cláusula permitindo rescisão injustificada por qualquer das partes, o rompimento só pode ser feito de forma responsável, com a avaliação dos investimentos promovidos por força do acordo e com base em princípios como ... - Noções Propedêuticas da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (Art. 483)
- Rescisão contrato. Dívida imobiliária. Direito bancário. Falta de prequestionamento. Embargos à execução. Taxa de juros remuneratórios. Análise de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Recurso Especial do mutuário. Inicial
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de ... por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites ...
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Extinção do contrato de trabalho
... Há outros termos que se referem à extinção do contrato de trabalho tais como, resolução, resilição, rescisão, cessação e dissolução, todavia, há grande conlito entre os doutrinadores, uma vez que cada um adota uma terminação, apesar de todas levarem ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no art. 23, caput, inciso I, ... I - solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for do poder concedente; ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliao ... III - A empreitada, a tarefa e a concesso do servio ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... ficando a autoridade responsável sujeita à multa pelo valor da rescisão do contrato firmado com as firmas ou suspensão de serviços, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ....
... RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE ... -
Acórdão nº 2015/0110983-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DA RETENÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO...
... RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE ... -
DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil ... § 2° O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor ... § ...
- Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XVIII - a indenização e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou ...
- Art. 477. Rescisão do Contrato de Trabalho
- A rescisão do contrato de venda e compra de imóveis, histórico e primeiras impressões da lei 13.786/2018
- Rescisão de contrato c/c reintegração de posse
- Recurso inominado para rescisão de contrato em compra e venda de moto com defeito
- Recurso inominado para rescisão de contrato em compra e venda de moto com defeito
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Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização
STJ admite rescisão de franquia e indenização sem contrato assinado
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi assinado e devolvido. Mesmo sem observar a forma legal, é cabível a rescisão contratual, com imposição de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL E ... rescindir unilateral e imotivadamente contrato de plano de saúde coletivo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos