rescisão de contrato de trabalho modelo
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Acordao N° 1756514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda em plataforma de comércio eletrônico. Notebook. Capacidade máxima de memória ram. Divergência entre o anúncio e o produto entregue ao consumidor. Violação ao dever de informação. Propaganda enganosa. Rescisão do contrato. Dever de restituição da quantia paga. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição
... PROPAGANDA ENGANOSA ... RESCISÃO DO CONTRATO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ... fins de trabalho e de estudo. Trata-se do modelo “Asus Vivobook ... -
Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... com o fundamento filosófico liberal do contrato civil. Nesse sentido, Plá Rodriguez, ao ... dá unidade à Constituição ", sendo um modelo de Estado " que se estrutura através de uma ... potestativo do empregador em tema de rescisão unilateral do contrato individual de trabalho, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, exceto ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença ... , o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 ... ério hoje prevalecente busca se ajustar ao modelo geral de enquadramento obreiro clássico ao ...
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Outras formas de contratação
... , à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de ... , degradam-se as relações de trabalho, no modelo de produção flexível, rápido e de baixo ... ância à indenização, que, em caso de rescisão antecipada do contrato, será calculado a base do ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... Na Justiça do Trabalho, a ação que o empregado pleiteia verbas ... Veja modelo no item 1.10.2 ... 1.5. Verbas rescisórias ... do tipo de duração do contrato de trabalho as verbas rescisórias deverão ser ... tutela antecipada para reintegração, rescisão indireta e danos morais ... Início da peça ...
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Sistema de garantias salariais
... , as distintas verbas oriundas do contrato empregatício. O sistema de garantias salariais, ... , a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos privados ... ensejar, conforme o caso, até mesmo a rescisão do contrato por culpa empresarial (art. 483, ... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de a
... CONTRATO ... 17. DO PAGAMENTO ... 18. DO REAJUSTE ... 19 ... 4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma ... Administração a promover a rescisão do contrato por ... descumprimento ou cumprimento ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. (Republicada em função de erros materiais constantes n
... CONTRATO ... 17. DO PAGAMENTO ... 18. DO REAJUSTE ... 19 ... 4.2.7. cooperativas de trabalho, considerando a vedação contida no art. 5º da ... de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma ... Administração a promover a rescisão do contrato por ... descumprimento ou cumprimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... -se-ão por esta Lei, as relações do trabalho rural, sendo, nulos de pleno direito os atos que ... Art. 5º Do contrato de trabalho deverão constar: ... a) a ... ainda não compensadas, até a data da rescisão, igualmente com acréscimo de (vinte e cinco por ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... -se-ão por esta Lei, as relações do trabalho rural, sendo, nulos de pleno direito os atos que ... contrato de trabalho deverão constar: ... a) a espécie ... ainda não compensadas, até a data da rescisão, igualmente com acréscimo de (vinte e cinco por ...
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Ação de Consignação em Pagamento
... ção de pagar valores a título de rescisão contratual, quando o recebimento é ... ção em Pagamento na Justiça do Trabalho? ... Veja alguns exemplos de aplicação da ... valores oferecidos para a extinção do contrato de trabalho ... 6083.0 - ABC do Advogado ... 37.4. Modelo de Ação de Consignação em Pagamento ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... positivos e negativos da adoção do modelo de contratação por adesão para, após, ... úde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo ... , período de carência, reajustes, rescisão" contratual etc. -, bem como de permissão de atua\xC3" ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa ou pela sua aposentadoria. Na ...
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Relação de emprego: da estrutura à função
... O modelo “relação de emprego” é um fator ... e anterior ao surgimento do Direito do Trabalho. Como costuma ocorrer com os mais variados ... A natureza intuitu personae do contrato de trabalho, amplamente vinculada pela doutrina ... empregador, a justificar, inclusive a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, ...
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Acordao N° 1344084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação revisional c/c repetição de indébito. Plano de saúde coletivo por adesão. Termos aditivos contratuais. Diferenciação de reajustes entre funcionários ativos e inativos. Entendimento firmado pelo stj. Recurso especial repetitivo. Tema 1. 034. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Observância imediata. Paridade imposta pela lei n. 9.
... modelo de prestação de serviços, da forma de custeio ... a extinção do vínculo empregatício (rescisão ou exoneração ... sem justa causa e ... de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho” ... 5. A Resolução n. 279/2011 ... -
Licitações
... de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo ... ) a estrutura jurídica ou financeira do contrato; ... PROCEDIMENTO ... Art. 17. O processo de ... São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ... D) Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração ...
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Normatização do Teletrabalho
... 4.1. Organização Internacional do Trabalho — Convenção n. 177 e Recomendação n. 184 ... Contrato de Teletrabalho.indd 108 09/09/2019 ... , resolução de disputas e em casos de rescisão injusta da relação de emprego (276) , novamente ... A subordinação no modelo ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... presentes, por óbvio, os demais requisitos da justa causa) a rescisão indireta do contrato. É que a CLT tipifica como infração do empregador ... Alterações relevantes do local de trabalho, para o modelo celetista, serão, como visto, aquelas que implicarem a modificação do ...
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Da entrevista com o cliente
... na entrevista, antes de firmar o contrato de honorários advocatícios, se o possível ... Dessa forma, segue um modelo de entrevista para que o profissional, caso sinta ... Carteira de Trabalho n. _______________________ ... indenização de qualquer espécie pela rescisão ... § 1º Os honorários poderão ser ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... de quaisquer outros direitos oriundos do contrato de trabalho, a ele dando quitação geral e ... no qual transacionado o pagamento da rescisão" mediante quitação do contrato. (TRT da 4ª Regi\xC3" ... Ao revés, sendo o modelo jurídico do emprego o padrão básico de ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho ... 87 SAAD, Eduardo ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... A rescisão do contrato de trabalho da recorrida, ao término ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por exemplo) é incompatível com a ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho que fixava competência à justiça do trabalho ... não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham ... 119 ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, por parte de ... a modalidade, forma ou duração do seu contrato ... ARTIGO 5 ... 1. Qualquer Membro que ... lâmpadas ou aparelhos de iluminação de modelo adequado. 2. Nos camarotes, uma lâmpada ... o período necessário de aviso para a rescisão, contanto que esse período não seja inferior ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... contrato e de sua prorrogação, bem como as condições e caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; ... II – os ... trabalho dos representantes da Secretaria Nacional de ...
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Decreto nº 11.215 de 29/09/2022. Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... ência e a oportunidade da opção pelo modelo das organizações sociais, observado o disposto ... – o nível de aderência da proposta de trabalho ao edital de chamamento público a que se refere ... ção que executará as atividades do contrato de gestão, aferidas objetivamente, conforme ... para a renovação, a resolução, a rescisão ou a resilição do contrato de gestão conterá ...