Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos
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Índice remissivo por assunto
... originários de operações de adiantamento sobre contratos de cambio, garantidos por títulos ... por penas pecuniárias, taxas, multas e direitos marítimos devidos pelo capitão. VI - ... arbitrais estrangeiras pelo STF e a Convenção de Nova Iorque de 1958 - VALERIO, Marco Aurélio ... no DST, de certificado de propriedade sem reserva de domínio - Formalização posterior do ... do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (Tratado Mercosul) - 102/118 . Decreto 1.765, ... duties ofmanagement na doutrina norte-americana e no direito brasileiro. Os fiduciary duties ... de la humanidad; h) Desarrollo y derechos humanos; i) Derecho internacional desarrollo; j) La ...
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Acórdão Nº 0003548-42.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO OU ABSOLVIÇÃO ANTE A INVALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A REVELAR QUE A AÇÃO...
... diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da o Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, ... sob exame, havia somente vagas suspeitas sobre eventual tráfico de drogas perpetrado pelo ... Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu na espécie - ... em países como a Holanda, Portugal e Uruguai, além de alguns Estados Norte Americanos, no ... -
Reflexões sobre uma sentença do Tribunal Constitucional chileno que declara inconstitucional a normativa que permite o uso da 'pílula do dia seguinte
A extensa sentença ditada em 18 de abril de 2008 pelo Tribunal Constitucional chileno, apresenta vários pontos de extraordinário interesse. Não é, entretanto, meu propósito considerá-los todos, mas fazer específica referência à chamada questão da “pílula do dia seguinte”. Não somente porque é talvez o aspecto mais polêmico, mas porque permite colocar questões, como o direito à vida e o nascimento
... ao mesmo tempo para a tutela de outros direitos e, em tal caso, ver como se resolve o conflito. ..., quero assinalar que em nosso país [Uruguai] se promulgou a Lei n. 18426, de 1º de dezembro ... de pactos internacionais, como a Convenção" Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San Jos\xC3"... princípio de auto-nomia do legislador, a reserva legal em matéria penal e a tipificação do ... -
nº 1998.01.00.073638-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2002
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. 1. A alienação fiduciária em garantia contém contrato de depósito ex vi legis. Por isso, o devedor fiduciário que não paga a dívida ou entrega o bem reclamado está sujeito à prisão civil, por infidelidade depositária. Precedentes do STF e do Tribunal. 2. Apelação provida.
... Excelso, em sessão de 23.11.95, decidido sobre a constitucionalidade da prisão do devedor ..., sob pena de afronta ao princípio da reserva constitucional. O conceito de depósito que ...É que as leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias não podem diminuir a ... o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) integrado ao ... tratado assinado em 1933, entre Brasil e Uruguai - promulgado pelo Decreto na 23.710, de ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
...Nobre Parlamento sobre os excelentes resultados que a Administração ...Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência 80. Secretaria de ...5 Americana R$ 110.235,00 R$ 110.235,00. 6 Amparo R$ ...Departamento de Recursos Humanos - Enquadramentos área fim - Agente de. ...identificação e disposto em trainel da reserva técnica. Acondicionamento de acervos - foram. ...Participação especial do Cônsul do Uruguai:Facundo Fernandez. XV Encontro Brasileiro de ... relevante é o novo olhar que a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com. ...
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A igualdade jurídica do trabalhador fronteiriço
... relevância no que diz respeito aos seus direitos de migração e os decorrentes das relações de ... temática ainda praticamente inexplorada, sobre a qual existe raríssima literatura, o objetivo ... e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. A Declaração Universal dos Direitos ... nos demais continentes, em 1990, a Convenção da ONU para Proteção dos Trabalhadores ... à formação de uma comunidade latino--americana de nações. Na sequência do texto da ...352 e seguintes, a reserva de 2/3 de empregados brasileiros, salvo em ... a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com um interesse inicial de fortalecimento das ...
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Concessão de patentes à indústria farmacêutica: entre o direito fundamental à propriedade e sua função social
Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira,
... . Palavras-chave . Direitos fundamentais, propriedade intelectual, patentes, ... adesão do Brasil a tratados internacionais sobre a matéria, como o Acordo Sobre Aspectos dos ...Convenção da OMPI, mostra um conteúdo bastante amplo, e ... sul da Itália, foi concedida a primeira reserva de direitos para encorajamento de produção ..., cumpre destacar ainda: a Lei norte-americana de 10 de abril de 1790 e o Alvará do Príncipe ... em 1994, que colocaram termo na Rodada Uruguai de negociações multilaterais, e criaram a ... 25 da Declaração Universal de Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, e do artigo 12 do ... -
Acórdão Nº 5004014-14.2020.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.TIPO CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI ASSENTADA PELO SUPREMO...
... e cinco centavos), a titulo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ... afronta ao postulado constitucional da reserva legal, cujo conteúdo, dentre várias ...7, item 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como ... Panamá; Paraguai; República Dominicana; Uruguai e Venezuela). Assim sendo, não é ... -
Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na constituição de 1988.
O autor, se ocupando em mostrar a posição que a saúde ocupa no ordenamento jurídico brasileiro, na condição de direito e dever fundamental positivado na Constituição Federal de 1988, mostra de uma forma muito clara que as críticas destinadas à constitucionalização, ou melhor, à fundamentalização do direito à saúde é de extrema e incontestável necessidade. Mostra que, devido à relevância do bem...
... Escrever sobre a saúde e sua proteção na ordem ... à saúde (como, de resto, boa parte dos direitos sociais) encontra-se previsto na Constituição. ..., do aporte de recursos materiais e humanos, para que se começasse a questionar até mesmo a ...Também na Convenção dos Direitos da Criança, já com a dimensão ... adolescente, bem como na Convenção Americana dos Direitos Humanos, de 1989, ambas igualmente ... Constituições da Argentina, Paraguai, Uruguai, Portugal, Espanha, Holanda, Itália, Grécia e ..., estando, portanto, submetidos a uma reserva do possível. Com base nesta premissa e ... -
A proteção do meio ambiente nas dimensões do Mercosul
O Estado tem o dever de preservar o meio ambiente, agindo dentro dos limites de seu território e também através de ações que levem essa proteção além de suas fronteiras. Tal idéia, embora possa parecer banal, é muitas vezes deixada de lado pelo principal ator do Direito Internacional e da Integração. A...
... e princípios que criam obrigações e direitos de natureza ambiental para os Estados, as ... ambientais do bloco de integração sul americana formado por Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai - Mercosul, que reserva ainda uma mínima parte de seus interesses à ... tomadas, como a adoção da Declaração Sobre a Luta Contra a Contaminação do Ar, em março ... Africana, em setembro de 1968, da Convenção Africana Sobre a Proteção da Natureza e dos ... de direito fundamental dos seres humanos. Outros princípios também são explicitados na ... -
Acidentes de trabalho no transporte rodoviário de cargas: responsabilidade civil objetiva do empregador
Este artigo visa demonstrar a peculiar situação de trabalho em que se encontram os motoristas no transporte rodoviário de cargas, buscando as causas do elevado número de acidentes que ceifam a vida desses trabalhadores explorados pela incessante e desmedida busca pelo lucro. Para se chegar a esse desiderato, tece-se um breve panorama conceitual sobre acidente de trabalho e acerca da dependência...
... visar ao lucro desmedido, trespassam os direitos e garantias individuais e sociais. . do ... que, por si sós, induzem a uma revisão sobre a dependência majoritária a um único modal. ... a existência de fundamentos econômicos, humanos, políticos e familiares para a limitação da ...americana, nov. 2007, UDELAR, Salto, Uruguai. MELO, ... mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. Admite-se a prorrogação ... em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por ... -
DECRETO Nº 10.949, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi notificou às Partes, em ... do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado ... integrante do mesmo Artigo 2º.- Os direitos e obrigações estabelecidos neste Protocolo ...áticos, o estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais; CRIAR um mercado ... Comércio ; Acordo TRIPS significa o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade ...ão Mundial de Saúde Animal (OIE) e a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais (CIPV), ... um serviço; serviços de sistemas de reserva informatizados significa serviços prestados ...
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Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA 'LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA', EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 'PLENA' LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE...
...ÁRIA LEG-INT CVC ANO-1950 ART-00010 CONVENÇÃO EUROPÉIA DOS DIREITOS DO HOMEM LEG-INT CVC ... DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ ...3º, art. 19, art. 21 da Lei 16099 do Uruguai; art. 1º. art. 4º, art. 6º, art. 7º, art. ...; cláusula de modicidade; princípio da reserva... -
Capital - 17� vara de rela��es de consumo
... . Manifeste-se a parte Autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo ...-se ao Judiciário para garantir seus direitos. […] (TJMG - Apelação Cível ...ção Universal da Bioética e Direitos Humanos (2005), que tem como um de seus objetivos ... DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE ...4º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José ... endereço Travessa Oito de Dezembro, 31, Uruguai, Salvador- Ba, CEP: 40.450-765, foi ativo em ...
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Poder Legislativo-2021-11-10
...taria de Educação e Esportes. (SEE) sobre o ensino a distân-. cia foi essencial para ...ção Inclusiva, Direitos. Humanos e Cidadania. Por. meio do texto, a ...da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... devem devem ser deduzidos da ação “Reserva para Emendas Parlamentares” (2866) sob ...Juventude Adventista da Divisão Sul-Americana, então situada no Uruguai. Neste mesmo período, ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 26-04-2019
... do edital (contendo todas as informações sobre o certame). encontra-se à disposição dos ...28.465.517,97. Negociação de Direitos Economicos. Receitas Desp. Profssional. 1RVVR ...60.000. . Copa Sul Americana. . . /LEHUWDGRUHVGD$PHULFD. ...Capital social. 1.000 1.000. Reserva de lucros. 370. - (445). Prejuízos acumulados. ...recursos Humanos / Treinamento e Desenvolvimento Em 2018 foram ...Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. - ETAU(**). 10,0000%. Consórcio Empresarial ... Sindical a serem previstas em Convenção Coletiva de Trabalho;. d) Discussão e ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
...os interesses e direitos da coletividade, prevista nos arts. 127 e. 129, ... Fato Idea 003.9.30331/2020, sobre suposta falta de. materiais de expediente e ... de que o respeito irrestrito aos direitos humanos. foi consagrado na Declaração Americana dos ... . Considerando. que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e. Erradicar ...ária por parte da empresa HAPVIDA do Uruguai, que. estaria descumprindo as regras mínimas de ... dos aprovados em Cadastro de Reserva. . . Salvador/BA,. 9 de novembro de 2021 . ...