Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos
659 resultados para Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos
-
Preços personalizados: considerações à luz da LGPD
... da lei ao tema, seus princípios, os direitos dos titulares e as bases legais que, em teoria, ... diante da LGPD e após discorrermos sobre a prática em um contexto mais amplo nos ... 4.1.1 Breve perspectiva dos Direitos Humanos e do Direito Constitucional ... Na perspectiva ... Da mesma forma, a Convenção Americana de Direitos Humanos promulgada no ... expressas nos diferentes preços de reserva. Igualdade, portanto, não seria sinônimo de ... Argentina. Uruguai. 2020. Disponível em: ... Acesso em: 05 mar ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... sempre com a bússola: garantia de direitos para todos, ... para melhorar o dia a dia do ... para questões referentes ao transporte sobre trilhos, estamos ... avançando na expansão do ... Canalização de trecho do córrego Convenção – travessa da rua ... Inácio Rodrigues D’ ... integralmente, com o mesmos recursos humanos e ... materiaisdisponíveis. Seguem gráficos ... Fazenda, sendo elaboração de Reserva do Recurso, Empenhamento da Despesa, Liquidação ... Profissão; Feira Gastronômica Latino-Americana ... com Festival da Comida Mexicana; CX Summit ... Data Nacional do Uruguai; 27/8/2022 - Abertura do 15º Festival da Cultura ...
-
Separação dos poderes, equilíbrio institucional e o constitucionalismo multinível: a relação entre o supremo tribunal federal brasileiro e as instituições do sistema interamericano de direitos humanos
Contextualização: A presente pesquisa parte da hipótese segundo a qual o Supremo Tribunal Federal brasileiro pode contribuir para o desenvolvimento do constitucionalismo multinível na América Latina ao promover diálogos funcionais com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Objetivo: O objetivo do presente trabalho é estudar como Supremo...
... ízos de referências dos casos da Corte Americana de Direitos Humanos. Por fim, concluir-se-á o ... Em sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil 14 , publicada em 1690, o estado ... de Constituição era fruto da Convenção Federal de 1787, realizada na Filadélfia, para ... que cada Constituição possui uma reserva normativa que desenha o arranjo institucional de ... , como nos casos da Argentina, Chile, Uruguai e Brasil 65 ... Foi a partir de um movimento 66 de ... -
Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n ... americana de 1787 garantiu ao Presidente dos Estados Unidos ... de Gladstone e William Harcourt no debate sobre a cessão de Heligoland ao Império Germânico, ... Exemplo disso nos dá a convenção postal concluída, entre o Brasil e a ... a política de maior aproximação ou reserva a ser desenvolvida ante determinado bloco, sobre ... Alguns deles: ... Acordo Brasil-Uruguai sobre turismo, concluído por troca de notas, em ... a aprovação de tratados sobre direitos humanos ... Abstraída a constituição do Estado, ...
-
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... das decisões e o respeito aos direitos fundamentais. 4 Convém ressaltar que a não ... todos são admitidos na deliberação, sobre qualquer matéria, há democracia; o povo ostenta ... , Argentina, Bolívia, Colômbia, Peru, Uruguai, Guatemala, Panamá, Costa Rica, Honduras, El ... ão que resultou da independência norte-americana" conseguiu compatibilizar o liberalismo revolucion\xC3" ... definição adotada pela ONU na Convenção sobre a Escravatura, assinada em Genebra a 25 de ... os mais elementares direitos humanos, pois ela era comprada como mercadoria, podia ser ... 249 Esse modelo não reserva espaço para a participação do cidadão nas ...
-
A importância do patrimônio cultural dos povos indígenas para a manutenção da biodiversidade e para a viabilidade do desenvolvimento sustentável
Os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas se consubstanciam em patrimônio cultural imaterial e são fundamentais para a manutenção do meio ambiente equilibrado e para a diversidade cultural, sendo tutelado por documentos internacionais e pela Constituição Federal de 1988. O presente trabalho visa a destacar a importância da manutenção desses saberes, por meio das legislações pertinentes,...
... Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade ... Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade do Noroeste do Estado do Rio ... os mais basilares direitos humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos – visando à ... 169 sobre Povos Indígenas e Tribais – que enalteceu os ... Dominicana, Suriname, Trinidade e Tobago, Uruguai e Venezuela ... Revista Direito e ... ão de propriedade da União para fins de reserva e preservação para ocupação indígena. A ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... Direito da Integração, em geral, é maior sobre as fases em que o Direito se desenvolve, em cada ... ão, não só para utilização da ajuda americana, como era objeto explícito da organização, mas ... livre circulação de tais produtos, sem direitos aduaneiros nem encargos, proibindo-se práticas ... de Roma, em 1957, foi assinada convenção estabelecendo instituições comuns (999) , ainda ... obrigações não sujeitas a qualquer reserva ou condição e que, pela sua natureza, não ... nada obstante, na proteção dos direitos humanos, como se viu no capítulo anterior, tenha havido ... , outros países do Cone Sul (1077) – Uruguai e Paraguai — também aderem ao projeto, e, em ...
-
Direito constitucional e teoria da constituição
... ídicos, limites de sua atuação, e aos direitos humanos fundamentais ... O Direito ... Direito Romano: o Direito Público versa sobre o modo de ser do Estado; o Privado, sobre o ... da formação de uma comunidade latino-americana de nações ... 3.1 CONSTITUCIONALIZAÇÃO ... ção das competências da União e reserva aos Estados das competências remanescentes ... convenção especialmente convocada para a reforma ... O Uruguai, para onde foi o sistema de executivo colegial ...
-
União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
... um arsenal de legislação internacional sobre Direitos Humanos expressos na Declaração dos ... e política de países como a Argentina, Uruguai e o sudeste e sul do Brasil e mesmo migrações ... considerado como Exército Industrial de Reserva", apto a ser absorvido nas fases de expansão econ\xC3" ... ção Internacional do Trabalho e na Convenção 97, revista em 1949. A ... Cadernos do CEAS, ... fugidos da intervenção norte-americana no Afeganistão e das duas Guerras do Iraque, ...
-
Direito à propriedade
... O artigo 21 da Convenção Americana referente ao direito à propriedade ... Ao contrário da Convenção Europeia de Direitos" Humanos 849 , a ... Convenção Americana cont\xC3" ... Uruguai, Corte IDH, Sentença 13/10/2011, §237; Chaparro ... indígenas não têm direito de propriedade sobre as terras que ocupam, mas um direito exclusivo de ... tradicionais para a criação de uma reserva da vida selvagem, o que levou os povos indígenas ...
-
A regionalização e seus impasses
... , preocupação quanto às questões de direitos humanos, seguridade social, entre outras ... um Mercado Comum do Sul, Paraguai e Uruguai, em igualdade de direitos e de obrigações. A ... pela supressão de restrições sobre movimentos de mercadorias, combinada com a ... Convenção" do BENELUX 24 ... No Brasil, a Constituiç\xC3" ... intuito de formar uma comunidade latino-americana de nações. No entanto, deixou omisso qual o ... : a constituição de um exército de reserva com grandes contingentes de trabalhadores ...
-
Direitos da natureza a partir da perspectiva do direito global: um estudo de caso sobre o parque Yasuní
O Parque Yasuní possui parte de seu território localizado no Equador, sendo considerado reserva mundial da biosfera pela Unesco. Em 2007, o governo equatoriano propôs, perante a ONU, uma compensação pecuniária para a preservação do Parque, mantendo-o intacto, proposta que ficou conhecida como Iniciativa Yasuní. Em 2013, fracassada tal proposta, o Equador pôs fim à Iniciativa, autorizando a...
... reserva mundial da biosfera pela Unesco. Em 2007, o ... os direitos da Natureza e os Direitos Humanos a partir da perspectiva do Direito Global ... ) faz críticas aos governos do Brasil, Uruguai e Argentina, que durante suas campanhas ... corpo a partir da essência latino-americana" e dos povos indígenas renegados ao longo da hist\xC3" ... França, quando se realizou a última Convenção de Mudanças Climáticas das Nações Unidas ʹ ... -
Apêndice. A vida, um bem não negociável
... Ética y genética : Estudio ético sobre la ingeniería genética, p. 40 et sqq .; ... Biotecnología, derecho y derechos humanos ... O DIREITO E A FAMÍLIA ... sociologia 6 ... além do espaço no direito natural, nos direitos humanos e nos direitos fundamentais, ... Feita claramente a reserva, cabe prosseguir ... Antes do lendemain da ... 1922 e 1926) e, na América hispânica, o Uruguai (Código de 1934). 77 Nos anos que se seguiram a ... levada a excomungar uma freira norte-americana" que dirigia, em Detroit, um centro de “interrup\xC3" ... , o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção americana de direitos humanos, firmada em 22 de ...
-
Desmistificando as ações afirmativas: uma abordagem dialética do campo teórico sobre a institucionalização da tutela da diferença
Revista Científica Direitos Culturais ... Vinculada ao PPGD URI, Campus ... dos Projetos de Pesquisa Direitos humanos, cidadania e a consolidação dos direitos ... Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, Campus Santo Ângelo/RS. Foi ... , por parte da sociedade branca americana. 16 A Ku Klux Klan (KKK), organização racista ... a adoção de políticas afirmativas – reserva" de vagas para negros -, e a Universidade da Calif\xC3" ... A “Convenção Interamericana toda forma de discriminação e ...
-
Autodeterminação dos povos
... político mais amplo de afirmação dos direitos dos povos em face do poder absoluto do Estado. No ... , como expressão da soberania popular, sobre um modelo de organização social, política e ... racismo 591 e prevalência dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, a ênfase conferida ao ... humanidade, sem prejuízo do direito à reserva de mercado sempre que o controle tecnológico de ... ção na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em 1948. Tendo presente a conjuntura ... à iniciativa Argentina, Brasil, Peru e Uruguai (Grupo de Apoio a Contadora) a fim de auxiliar o ... no tocante à proteção de civis (IV Convenção de Genebra). Nesse ponto, observa-se síntese ...
-
Greve
... nas alíneas “b” e “c” incidirão sobre os administradores responsáveis. § 2º Se o ... ção trabalhadora e consigne garantias e direitos", em escala não inferior à assinalada nas Conven\xC3" ... alterar condições de acordo ou convenção coletiva, ou ainda decisão normativa da Justiça ... , sob palavra de honra, guardar absoluta reserva sobre tudo quanto for estranho aos termos ... Americana de Trabalhadores — CLAT) e uma parassindical ... uma democracia, além do que os direitos humanos estão acima do regime militar, ressalvando, ... Passado. Futuro (?) ... No Uruguai, conforme relato de José Rodrigo Rodriguez, ...
-
O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista
... internacionais de proteção dos direitos humanos ... Especificamente em relação ao ... Judiciário dos Estados-partes à Convenção Americana deve controlar a convencionalidade ... México (2010) e Gelman Vs. Uruguai (2011) ... Nesse sentido, cabe a análise da ... das convenções ainda não-ratificadas ou sobre as propostas de denúncia das convenções já ... (e aqui está também a noção de “reserva do possível”, na medida em que a arrecadação ...
-
Pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial
... acabará por desestimular recursos ao STJ sobre os temas pacificados. Com efeito, a Assunção de ... 343/SP, no sentido de que os tratados de direitos humanos, ratificados pelo país, têm força ... 7º, §7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José ... ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e ... : Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai/Calogero Pizzolo ... [et al.]; coordenação Luiz ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 1º - aumento de capital e renúncia de direitos ... societários; ... 9. emenda nº 11 - Emídio ... sobre princípios a serem adotados em relação aos ... um único ponto: todos os seres humanos (e todos os outros organismos) que já ... espacial norte-americana (Nasa), desenvolveram um modelo mais preciso para ... construção de açudes para aumentar a reserva de água e ... a construção de um canal para ... recreativo. A Convenção de Ramsar, realizada em Ramsar/Irã, às margens ... rio Uruguai formando o estuário do rio da Prata, ... já em ...
-
Pressupostos Específicos de Admissibilidade do Recurso Especial
... acabará por desestimular recursos ao STJ sobre os temas pacificados. Com efeito, a Assunção de ... 343/SP, no sentido de que os tratados de direitos humanos, ratificados pelo país, têm força ... Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José ... ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e ... : Brasil, Argentina, Chile, México, Peru, Uruguai/Calogero Pizzolo ... [et al.]; coordenação Luiz ...
-
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... tratar-se de meio de pressão também sobre os poderes públicos, e escreveu que é l’arme ... Trata-se do Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, adotado pela ... A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, aprovada em 1948, ... , incluindo o direito de greve, sob reserva das obrigações decorrentes das convenções ... No âmbito da OIT, nenhuma convenção ou recomendação internacionais do trabalho ... , Peru, Portugal, Suécia, Suriname, Uruguai e Venezuela ... (88) Sobre o instituto da ... que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 significa para a humanidade como um todo ...
-
A horizontalidade dos direitos fundamentais à saùde e a projeção perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente ensaio aborda o tema do direito fundamental diante da sua dimensão protetiva que ultrapassa interesses meramente individuais, e do consenso do dever do poder público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade...
... Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade que o cidadão (em ... Aduz Canotilho que: “A questão da reserva do possível ( Vorbehalt des Möglichen ), da ... ício com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem em 1948 , no marco ... A Convenção assegura os direitos civis e políticos previstos ... , Perú, República Dominicana, Suriname, Uruguai e Venezuela ... PIOVESAN, Flavia. Direitos ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Menos ainda sobre as justificativas das proposições legislativas ... Nacional (princípio da legalidade – reserva de lei formal). O art. 22, I, da CRFB/88 363 ... Afirmar a Justiça 10. Proteger direitos das vítimas 11. Impedir suspensão condicional ... o crime de maus-tratos a seres humanos, com pena de dois meses a um ano 494 , ... Mas a polícia americana não mata como a brasileira. Essa constatação ... “c”, do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda ... 2005 do jornal Valor Econômico, até o Uruguai, país cujo abrigo de recursos não sujeitos à ...
-
Parte geral
... O termo “direitos fundamentais” é encontrado na dogmática ... árias expressões, tais como: “direitos humanos”, “direitos do homem”, “direitos ... as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado das causas outras” (Ac. TC ... á muito já se encontra prevista pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, ratificada pelo ... , basta recordar que Chile, Colômbia, Uruguai e México se fizeram presentes na referida ... de doar todos os seus bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a sua ...
-
Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... por Mauricio Godinho Delgado na obra Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho — LTr ... alerta a coautora desta obra em artigo sobre o tema (56) ... Neste contexto, como ... : “Trata-se de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho, com pedido de antecipação ... — HORAS DE SOBREAVISO — HORAS DE RESERVA. O Tribunal Regional deferiu horas extras ao ... produtivas e a defesa dos direitos humanos dos trabalhadores. Revista do Ministério ... , Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, notadamente o constante do art. 4º, item 1, ao ... 29 da Convenção Americana” ... Assim, tem-se por norte, no que se ...