Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos
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O refúgio e a questão da identificação oficial dos refugiados no Brasil
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos...
... A Convenção da Liga das Nações ainda estabelecia sanções ... , deu azo aos maiores deslocamentos humanos da História moderna. Calcula-se que, em meados ... a evocação de princípios magnos dos Direitos Humanos, tais como a dignidade e a igualdade, ... Humanos, os dois Pactos Internacionais sobre Direitos Civis, Políticos, Sociais, Econômicos ... limitação de ordem temporal – ou “reserva temporal” –, de modo a restringir sua ... políticos do Chile, da Bolívia, do Uruguai, do Paraguai e da Argentina. Em razão de o ... , o Protocolo de 1967 e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotando as medidas ... -
Acidentes de trabalho no transporte rodoviário de cargas: responsabilidade civil objetiva do empregador
Este artigo visa demonstrar a peculiar situação de trabalho em que se encontram os motoristas no transporte rodoviário de cargas, buscando as causas do elevado número de acidentes que ceifam a vida desses trabalhadores explorados pela incessante e desmedida busca pelo lucro. Para se chegar a esse desiderato, tece-se um breve panorama conceitual sobre acidente de trabalho e acerca da dependência...
... visar ao lucro desmedido, trespassam os direitos e garantias individuais e sociais ... do ... que, por si sós, induzem a uma revisão sobre a dependência majoritária a um único modal ... a existência de fundamentos econômicos, humanos, políticos e familiares para a limitação da ... americana, nov. 2007, UDELAR, Salto, Uruguai ... MELO, ... mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho. Admite-se a prorrogação ... em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por ... -
Justiça de Transição - In Dubio pro Humanitate
A justiça de transição vem a ser esse conjunto de medidas que, ao abrigo da legislação pós-autoritária, possam atenuar os efeitos do autoritarismo e, assim, responder à questão da eficácia do direito em períodos de transição política. O entendimento amplo da justiça de transição extravasa o referencial que liga a expressão ao Poder Judiciário, com o alcance do de uma justiça criminal. A história...
... No estudo dos direitos humanos, especialmente quanto à eficácia da ... , inclusive o contido na Convenção Interameri-cana de Direitos Humanos. Nesta, ficou ... Mas tais exemplos devem ser citados com reserva. Não se pode, por exemplo, considerar justiça ... que inspirara a independência americana e o fim do colonialismo europeu, e pela teoria ... ditaduras na Argentina, Brasil, Chile e Uruguai dificilmente caberiam em qualquer tipologia ... Nelson Mandela, era objeto de acusações sobre a prática de abusos e atrocidades nos campos de ... -
Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... nos autos do arrolamento, para fins de reserva da meação do patrimônio amealhado no período ... de terreno (a mencionada chácara) e direitos sobre a aquisição de um apartamento, ambos ... limitações na esfera pessoal dos seres humanos ... Assim, relações fundadas no afeto e na ... 12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição ... , na cidade do México, na Argentina e no Uruguai ... O contexto sociocultural mundial, portanto, ... e Políticos, de 1966, e à Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que serviram de ...
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Acórdão Nº 0003722-27.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Apelante: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaApelado: Eduardo André MachadoAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM. ART. 581, X, DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICÁVEL À ESPÉCIE.
... funciona como um soldado de reserva, apenas na ausência ou ... impossibilidade de ... Essas breves considerações ... sobre o delito de desacato, no âmbito doutrinário da ... alegada violação à Convenção ... Americana de Direitos Humanos e à ... Dominicana, Uruguai, Venezuela, a conduta do desacato é ... -
Acórdão nº REsp 1199667 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a ... orientado a falar a verdade para o menor sobre sua história familiar e saúde ... Atualmente, ... limitações na esfera pessoal dos seres humanos ... Assim, relações fundadas no afeto e na ... 12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição ... , na cidade do México, na Argentina e no Uruguai ... O contexto sociocultural mundial, portanto, ... e Políticos, de 1966, e à Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que serviram de ... ÂA matéria, decididamente, reserva-se ao debate e decisão legislativa e, no âmbito ...
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Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional
1. Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... das Nações Unidas (ONU) adotou a Convenção Internacional sobre o Desaparecimento ... ) e, no plano regional, da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), uma série de ... -1984; Argentina, 1966-1973 e 1976-1983; Uruguai, 1973-1985; Chile, 1973-1990) (Roniger e ... Janeiro, com a presença de oficiais da reserva e da ativa (o comandante do Leste e o diretor do ... -
Resolução
... 432. Sobre a capacidade instalada da indústria doméstica ... , uma vez que foram observadas "burla dos direitos aplicados, assim como investigações de origem e ... , acaba por se tornar instrumento para reserva de mercado, o que é indesejável. 441. Desse ... ões de suas características; f) recursos humanos" capacitados ao desempenho das atividades de produ\xC3" ... Países Membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), que estabelece a ... 100% Peru ACE 58 - Mercosul - Peru 100% Uruguai ACE 18 - Mercosul 100% Venezuela ACE 69 - ... das regras de interpretação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... -se claramente a oposição entre direitos e deveres coletivos entre Países, o que só ... della Scienza Processuale Latino-Americana in mezzo secolo 92 , Notas sobre alguns aspectos ... que emergisse a ideologia dos Direitos Humanos, impondo ao Poder Público limites ... , ou processo justo, constante da Convenção Européia de Direitos Humanos e do recém ... o interesse público imponha segredo, ou reserva ... 36) Nenhum imposto gravará ... Argentina e Uruguai introduziram, em suas respectivas legislações, ... -
Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Versando a controvérsia sobre direito de família, a competência funcional é ... não permite que lhes sejam negados os direitos assegurados aos heterossexuais ... Ou seja, ... limitações na esfera pessoal dos seres humanos ... Assim, relações fundadas no afeto e na ... 12 à Convenção Européia de Direitos Humanos, com proposição ... , na cidade do México, na Argentina e no Uruguai ... O contexto sociocultural mundial, portanto, ... e Políticos, de 1966, e à Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que serviram de ... Desta sorte, o que se reserva a esta Corte, em sede de recurso especial, é a ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... que o IDEC fosse intimado a se manifestar sobre o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, ... ções éticas seculares: (a) Teoria dos direitos: (a) aja sempre de forma a tratar os seres ... sobre animais, ecossistemas e seres humanos. Os possíveis danos incluem perpetuação das ... do Sul, Austrália, México, Bulgária, Uruguai, Romênia, Espanha, Indonésia e Alemanha - já ... dos Estados Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias ... Art. 4 - A CTNBio reserva-se o direito de rever esta Instrução Normativa, ... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... que o IDEC fosse intimado a se manifestar sobre o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, ... ções éticas seculares: (a) Teoria dos direitos: (a) aja sempre de forma a tratar os seres ... sobre animais, ecossistemas e seres humanos. Os possíveis danos incluem perpetuação das ... do Sul, Austrália, México, Bulgária, Uruguai, Romênia, Espanha, Indonésia e Alemanha - já ... dos Estados Unidos (USDA), a Agência Americana de Proteção Ambiental (EPA) e academias ... Art. 4 - A CTNBio reserva-se o direito de rever esta Instrução Normativa, ... Tribunal Federal de que o tratado ou convenção internacional não pode ultrapassar os limites ...
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A internacionalização do diálogo dos juízes: missiva ao Sr. Bruno Genevois, Presidente do Conselho de Estado da França
O presente artigo, convidado e traduzido pelo Editorial da revista Prismas, trata de um texto que discute o processo de internacionalização do direito. A autora segue um estilo lingüístico de carta, dirigido ao Presidente do Tribunal francês, considerado um dos responsáveis pelo avanço do processo de internacionalização. O artigo faz uma comparação entre os avanços no processo de internacionalizaç
... ão do direito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Européia de Direitos Humanos, ... colegas, para mostrar suas observações sobre o artigo que eu lhe havia enviado, conforme aos ... os juízes dos Estados partes na Convenção Americana dos Direitos Humanos e a Corte ... longínquos da América do Sul, como no Uruguai onde a decisão foi comentada tanto no âmbito do ... , a CIJ acabou saindo de sua lendária reserva ... -
Alteridade: a identificação da diferença
O artigo analisa o predomínio do código econômico na ordem jurídica, defendendo ser necessária a adoção do princípio da negociação como instrumento apto a permitir a inclusão das minorias e dos grupos vulneráveis, de modo a superar a insuficiência do acesso igualitário ao Estado de Direito provocada pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do Ter....
... pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do Ter ... brasileira a questão dos direitos humanos com ênfase ao princípio da diferença, ... 1 INTRODUÇÃO ... Esta reflexão sobre a utilidade de se distinguir minorias de grupos ... do qual partiu a Suprema Corte norte-americana. Lá, a presunção era a da ... e Políticos foi reproduzida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, aprovada pela ... década de 80, na Argentina, no Chile, no Uruguai e no Brasil. Ao longo dos regimes ditatoriais que ... à Administração Pública mediante reserva de percentual de cargos e empregos públicos para ... -
O mercosul e a 'construção' do tribunal supranacional trabalhista: em busca da realização do direito humano ao trabalho digno
Foi aprovado pelo Parlamento do Mercosul (PARLASUL), em dezembro de 2010, um projeto de norma para a criação da Corte de Justiça — em substituição ao Protocolo de Olivos (2002) utilizado na solução de controvérsias — como órgão jurisdicional, judicial e independente para garantir a aplicação e a interpretação uniforme das normas no bloco. Porém, esse projeto propõe a criação de uma Corte de Justiç
... que a história nos ensina que os direitos não caem do céu, e um sistema de garantias ... o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai ... O Mercosul assumiu mais uma feição de ... , foram realizadas algumas reflexões sobre o direito humano ao trabalho digno. A seguir, ... , todas as atividades dos seres humanos são reguladas pelo direito, consoante as ... • Associação Latino-americana de Livre Comércio (ALALC):(ALALC): foi criada em ... internacionais e, em particular, pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ... ção econômica, o terceiro milênio reserva como maior débito e desafio a incorporação dos ... -
O processo de internacionalização como instrumento de efetivação dos direitos humanos: o sistema europeu e o sistema americano
Este estudo tem por objetivo a verificação de como se dá a proteção e a efetivação dos direitos humanos no plano internacional, especialmente no que toca à constituição de organismos, cuja função precípua é a fiscalização e controle das obrigações contraídas pelos Estados. Para tanto, inicialmente, foi necessário apresentar algumas considerações acerca do processo de internacionalização e...
... A própria Constituição norte-americana consagrou direitos do homem. Esse pioneirismo ... foi adotada sem qualquer questionamento, reserva ou voto contrário, por parte dos Estados, aos ... 18 , consolidando, ao consagrar um consenso sobre valores de cunho universal a serem seguidos pelos ... Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das ... ), em Havana, Cuba (1928), em Montevidéu, Uruguai (1933), e em Lima, Peru (1938) ... "A ... -
Avaliação da viabilidade jurídica de um instrumento internacional sobre a diversidade cultural
O presente texto analisa juridicamente a Convenção da Unesco sobre Diversidade Cultural. Busca-se entender o processo de construção de um novo modelo protetivo e a sua integração com os direitos nacionais. Traz também reflexões sobre a interferência de normas exteriores à Organização Mundial do Comércio e ao
... (que foi reconduzido ao término da Rodada Uruguai no GATT de 1994) diz que: ... Se uma parte ... A proteção dos direitos de autor e os direitos conexos é de uma ... e culturais, bem como na Declaração americana dos direitos e deveres da pessoa humana ... principais convenções da OMPI, a Convenção de Paris para a proteção da propriedade ... ão a formação comum de recursos humanos envolvidos na ação cultural. Para tanto, ... ão não é necessariamente isolada (sob reserva dos dados específicos do caso e a adequação da ...