resolução 41 senado federal
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... que se extrai da análise dos enunciados 40 e 41, aprovados na I Jornada de Direito Civil, em sede ... o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de 2020, que institui a “Lei ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 41. São contribuintes do impôsto os comerciantes, ... , não excederá no limite fixado por resolução do Senado Federal ... Art. 45. O valor ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da ... da Câmara dos Deputados (RICD, Resolução n o ... 17/1989) como o Regimento Interno do ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... 41 ... Nesse contexto, Richard Posner, maior ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia o ...
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Decisão da Presidência nº 677439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2012
... 41 PARÁGRAFO 1º PRECEDENTES DO C ... STJ ... 8 ... A Resolução n. 71 de 20.12.2005 do Senado Federal não altera ...
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Poder legislativo
... jurisdicional , em sentido amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos ... dispositivo, o TSE, em 2013, editou a Resolução ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... federais, diminui-se 53 por 12 (53 - 12 = 41), então soma-se 36 a esse resultado (41 + 36 = ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... Federal Fluminense — PPGSD/UFF. Bacharel em Direito ... 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos Deputados: uma análise ... judicial e em prol das garantias das partes 41 , extremo receio ... Se, por um lado ... quando não seja possível a resolução da própria controvérsia em si, ao menos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ; II – do Presidente da República e ... o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08.06.2017); 2: ... inconstitucionalidade para impugnar Resolução do CONAMA, ato normativo regulamentar e não ...
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Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : MESA DIRETORA DO SENADO FEDERAL ... pena de extinção do processo sem resolução do mérito ... Ante o comparecimento espontâneo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 86 ... MS 34384 / DF ... Contudo, mesmo nessa ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... deverá conceder o prazo de 15 (quinze) dias 41 para que o autor emende a peça ou a complete, ... na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ção, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado federal. Assim, os Decretos não visam alterar o ... ção especificada da integralidade da Resolução. Do exame da inicial não é possível extrair a ... A seguir, com o Decreto-lei nº 3.688/41, tornam-se contravenções penais a fabricação, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41" DO CPP. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. ORGANIZAÇ\xC3" ... Que “o PLS no 236/202170, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração na redação no tipo ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 37, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999. Autoriza os Municipios a Contratarem Operações de Credito Destinadas a Consolidação, Assunção e Refinanciamento de Suas Dividas pela União.
... Art. 6º Não se aplica às operações de que trata esta Resolução o disposto no art. 41 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal ... Art. 7º Não se aplicam as disposições desta Resolução às operações realizadas com ...
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Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... extinção do processo sem resolução do mérito ... Ante o comparecimento espontâneo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 88 ... MS 34379 / DF ... que naturalmente ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para ... Cíveis - Comentários à legislação.indd 41 20/09/2018 11:23:40 ... Art. 4º ... juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, possibilitando que o autor possa ... O outro, de iniciativa do Senado Federal (PL 36/2018), estabelece a contagem dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Art. 93, IX da CF/1988 ... v. Arts. 41", parágrafo único, e 961, § 4º, do CPC ... \xC2" ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Decisões Monocráticas nº 677439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2012
... 41 PARÁGRAFO 1º PRECEDENTES DO C ... STJ ... 8 ... A Resolução n. 71 de 20.12.2005 do Senado Federal não altera ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Concede Autorização Aos Estados e Ao Distrito Federal para Contratar Operação de Credito Junto Ao Governo Federal Referente a Antecipação de Recursos das Transferencias de que Trata a Lei Complementar 87, de 13 de Setembro de 1996.
... III - Art. 18 ... Art. 2º Não se aplica às operações de que trata esta Resolução o disposto no art. 41 da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal ... Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ... SENADO FEDERAL, em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dita) dos direitos fundamentais” 41 O autor ensina ainda que "[ ... ] todas aquelas ... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420 ... 111 ... O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 27/18, que teve origem na ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... : ANDERSON ... OUTRO(A/S) ... : ... com sua extinção sem resolução do mérito, por perda superveniente da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 85 ... MS 34418 / DF ... Federal, da ... -
Processo nº 0020255-41.2015.8.19.0036 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... lei pela Resolução nº 05/2012 do Senado Federal, ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... que a repercussão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a ... 41.920 (VELOSO, Zeno. Op. cit., p. 52) ...