resolução do congresso 3 90
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3. Disposição de material não inerte na lagoa de ... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um ... relatório de ... - população atendida por rede coletora: 90% ... - população atendida por tratamento de ...
-
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , na forma que fôr estabelecida em Resolução da Comissão Executiva do I.A.A ... § 4º Na ... artigo 61 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941 ... § 3º O ... artigo será feita dentro do prazo de noventa (90) dias da data de vigência desta lei ... Art ...
-
Legislação Complementar
... recomendações da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo ... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar ... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
-
Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto ... 3. O presente Acordo poderá ser invocado para ... Não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de controvérsias no âmbito do presente Acordo ... Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias após a data de recebimento da última nota ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o setor público consolidado, equivalente a 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por ... V - aplicação direta (MA 90); e ... VI - aplicação direta decorrente de ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
-
Acórdão nº 22832 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Mayo de 2013
... 1, 1, g, DA LEI COMPLEMENTAR N 64/90). 1. No caso, o acrdo recorrido assentou no ... Precedentes. 3. O parcelamento do dbito no tem o condo de ... com participao de vereadores em congresso, com infrao ao princpio da economicidade. 6 ...
-
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Propriedade Industrial (INPI), no prazo de até 3 (três) meses antes da realização dos Jogos ... ível, garantindo-se, no mínimo, a resolução em televisão de alta definição (HDTV); ... III ... por medalhas terão duração de, no mínimo, 90 (noventa) segundos ou 1/3 (um terço) da ...
-
Direito Constitucional
... proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte ... 45 e 46) (ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em ... órias e as leis delegadas quando a resolução não determinar a apreciação do projeto pelo ... , os quartos de hotel ( ... )” (STF, RHC 90.376-RJ, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, DJe ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ... , o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de ...
-
Teoria Geral do Direito
... Por isso Paulo Nader 3 afirma que a Teoria Geral do Direito tem por ... ção em Plenário, em cada Casa do Congresso Nacional, sendo que, em regra, há início na ... 149, II, da Lei n. 8.069/90 e 406, I e II, da CLT de outro. Este exemplo ... Essa matéria é muito importante na resolução de questões relacionadas aos contratos, ...
-
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pelo poder executivo (aprovados pelo Congresso Nacional) e, ainda, o decreto regulamentador ... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 3, p. 27-59, set./dez. 2019 ... DOI: ... ser aplicada no momento decisório de resolução das situações “ilegais. Vejamos o fundamento ... 90) ... Considerando o resultado do amplo ... -
Do Poder Legislativo no Brasil
... @3 Espécies de bicameralismo ... @@3.1 ... @@4.2 Congresso Nacional ou Parlamento Nacional? ... Por ... reúne a partir de 6 de agosto, por noventa (90) dias úteis (art. 46, II). As datas para início ... Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução nº 21.702, de 2 de junho de 2004, pela qual ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 1 , Dünkel; Horsfield & Păroşanu 2 , Achutti 3 , entre outros. Não obstante, o trabalho conta ... Estimulo à Aprendizagem, promoveu um congresso digital sobre o tema. O evento teve o intuito de ... âmbito da ONU, com destaque para a Resolução 40/33, de 1985 (que dispõe sobre as chamadas ... ção deste estudo, o CSE local contava com 90 adolescentes acautelados, ou seja, quase o dobro ... -
Direito Constitucional
... 3. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E EFICÁCIA DAS ... ção por partido político no congresso nacional e não na assembleia legislativa do ... ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do ... , pois não condiz com a literalidade do artigo 90, I, da CF, pois é caso de pronunciamento, não ...
-
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... Relação de consumo (art. 51. I. da lei 8078/90) foro de eleição. Cláusula considerada abusiva ... ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional". Assim, apesar de atualmente ser vedada ...
-
Pessoas Naturais
... Equivale, assim, a sujeito de direitos”. 3 O autor afirma, ainda , que “personalidade ... de Lei n° 6.960/2002, apresentado ao Congresso Nacional pelo Deputado Ricardo Fiúza, visando ... 34 Através da Resolução CFM n° 1.407/94, o Conselho Federal de Medici-na ... da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90). Eis o voto condutor da apelação: “Ora, deve ...
-
Direito Interno
... (3) O ato jurídico em sentido estrito é ato ... polo passivo em geral é composto pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa (ou ... dos Deputados, são disciplinadas por resolução; 3: Incorreto. Quanto ao modo de elaboração, ... 90, I, CF) e o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, ...
-
Leis
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1º do Decreto-Lei n. 3.078, de 27 de fevereiro de 1941, os empregados ... ção ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias, podendo, ainda, ser prorrogado, ... VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos ...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... 3. Consolidação das Leis do Trabalho — CLT ... e concomitante função atribuída ao Congresso — a de prosseguir com a sua tarefa normal de ... , depois de um contrato de experiência de 90 dias; a participação do empregado nos lucros da ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
C apítulo 3 ... NOVAS IMPOSTAÇÕES PARA A ... não é uma foto nítida e em alta resolução da realidade; ela se parece mais com uma das ... este para o expresso fim de outorgar ao Congresso Nacional a competência exclusiva para convocar o ... 90 Pelo exposto, observa-se que a audiência ...
-
Direitos Humanos entre redes e camadas
... assegurar o seu respeito universal e efetivo 3 ... Pode ser contextualizado como o ramo Proteção ... de interdependência estatal e, nos anos 90, a globalização econômica, há a ... dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional ... Na Argentina, tratados em geral ... foi adotado como instrumento de resolução de conflitos federativos de competência entre o ...
-
Direito constitucional
... 3 ... Por outro lado, tratando-se de ... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... Ministro Teori Albino Zavascki assim expôs: 90 "O julgamento da causa esgota, portanto, a ... , nessa tese, deve ser extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, V do CPC ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS ... político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 c/c art. 2º, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Constituição da ... Na ocasião, ... impugnava-se uma Resolução do Ministério da Saúde que havia proibido ... a ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:2.800000px;}.ls24{letter-spacing:3 ... -spacing:72.434783pt;}.ls10{letter-spacing:90 ... Comunicação Social do Congresso Nacional (Ronaldo Lemos): o ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ...
-
Direito Tributário
... “D” (OAB/Exame Unificado – 2018.3) O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e ... A: incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que ... (D) A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação ... A: ... , somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal ... (B) É inválida, pois ...