resolução do congresso 3 90
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071125-88.2021.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0298320-64.2021.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... meio de leis constitucionais e processuais.” 3 ... Hans Kelsen desvincula o Direito da ... partidos Federalista que dominava o Congresso Nacional estadunidense e o Republicano (ou ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ... 90 ... Ora, restaria induvidoso que o art. 68 do ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ção que somente pode expressar as fórmulas." 3 ... Ademais, é possível sustentar que o ser ... , em 1864 -, pois em 1866 a AIT adotou resolução postulando uma "legislação social ... Mais tarde, em 1884, o "Congresso Internacional Operário" demandou a proibição ... ção puramente formal de tais direitos 90 ... Como observa Pérez Luño 91 , esta ...
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Direito Humanos
... 3. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos ... Rio de ... Civil”, foi adotado em 1966 pela Resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia Geral das Nações ... (A) essa PEC poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional e surtir seus efeitos jurídicos mas, ... , desde que o pedido seja apresentado dentro de 90 dias a partir da data da notificação da ...
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Processos
... A processualidade no Direito Administrativo, 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 107 ... Com base nesse entendimento, o Congresso editou a Lei n. 9.784/1999, como lei geral de ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 90 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 90 ... (vi) Julgamento, com ou sem resolução de mérito ... 19.8.7 Interposição do ...
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Exercícios prácticos
... (OAB/Exame Unificado – 2015.3" – 2ª fase) No dia 10 de fevereiro de 2012, Jo\xC3" ... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ... A lei penal, em consonância ... em vigor há mais de um ano), o Congresso Nacional, ao apreciar os vetos impostos pelo ... (0,30) 0,00 / 0,30 / 0,60 / 0,90" ... Erika responde como partícipe de tal homic\xC3" ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 2.2.3. Legitimidade do perito e advogado ... A doutrina ... acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto ... Revista Eletrônica de Jurisprudência 90, 2.12.2009. RDT 2, fev. 2010) ... Atualmente, o ... da República - Faço saber que o Congresso ...
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Lei nº 14.572 de 08/05/2023. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de saúde bucal de qualidade, dando resolução para toda demanda manifesta, espontânea ou ... 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... @2.3. Conceito de meio ambiente ... José Afonso ... do chefe do Poder Executivo e do Congresso Nacional. Com efeito, a competência do ... 28 Ement v. 02154-01 p. 90)”. (Disponível em: Acesso em: 28.7.2010) ... V., ainda, a Resolução do Conama n. 1/1986, que dispõe sobre critérios ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 3 Contratação eletrônica: “clique para ... 12 Resolução on-line de conflitos no comércio eletrônico de ... 70. MARQUES, Claudia Lima. Op. cit. p. 88-90 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 570 ... legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Dentre essas, há dois projetos de lei ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de injunção e habeas data , sendo, estes 3" (três) últimos, novidades trazidas ao direito p\xC3" ... político com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de ... consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, ... liminar somente terá eficácia pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da concessão, ...
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Terceirização
... ”, não deixa de ser vinculado à resolução dos questionamentos originários. Por esta ... David Harvey (3) indica como data inicial simbólica do fordismo ... houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional, por não editar lei criminalizando ... 3. ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 90. (59) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 3 Não faltam, para quem não adota esse sistema, ... de dois terços dos parlamentares do Congresso Nacional (art. 121.2). No Uzbequistão, compete ... Alta Corte ( High Court ) concentra a resolução dos incidentes de inconstitucionalidade, ... ípio da livre administração local: 85-196, 90-280, 93-331, 94-341, além da afirmação dos ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... pode ser declarada inconstitucional 3 ... Em alguns ... 1 Tradução de Matheus de ... Artigos da Confederação, adotado pelo Congresso Continental de 1777, logo após a Declaração de ... A resolução que regia os delegados da Convenção não ... Constitutional Court, 1995–2005 143–90 (2013) ... 52 Certification of the ...
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Princípios do processo
... pode ser definido sob três perspectivas: 3 a) devido processo legal genérico: ... -5, após a decretação de recesso no Congresso Nacional, decretaram a Emenda Constitucional nº ... Moreira Alves, DJ 29/06/90. 24. RE 113.958, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ ... o princípio, com frequência, na resolução de lides penais, principalmente naquelas ...
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Direito Constitucional
... voto da maioria simples dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Trata-se do ... (3) Medidas que visem garantir a certo grupo de ... 5º, V, da Lei 8.112/90). TM Gabarito “C” (Analista ... ível, ela deve ser feita mediante resolução e não pode ter por objeto o orçamento; ...
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Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... REFUGIADOS ... 3) ... Embora tenham estendido o conceito de ... ainda não ter constituído uma resolução para o problema ... Em 12 de janeiro de 2010, ... de várias formas (ACP 1.10.00.000134/2011-90, 2011). Essa entrada clandestina é consequência ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 3. COMBATE À CORRUPÇÃO EFETIVO, REPUBLICANO E ... e sujeito à sonegação (na década de 90, o México introduziu um imposto mínimo ... Os dados são de levantamento do portal Congresso em Foco, a partir de registros do TSE. Ao todo, ... Nos termos da Resolução 59(1) da Assembleia Geral da ONU, aprovada em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 3 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código Civil ... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV – as ... 18 do IBDFAM, aprovado no seu X Congresso Brasileiro, que diz: “nas ações de divórcio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319825-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RECORRENTE À DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM AZO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A QUAL O STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO EM RAZÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS RECONHECIDOS NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO RECURSO...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ção constitucional da Proposta do Congresso, debatida como Emenda nº 287/16, amplamente ... se referem à Previdência Complementar o item 3.2.2 e item 6 do Capítulo I e também o item 5 ... (EC 19/98 e 20/98), da segunda metade dos anos 90, as emendas sociais-assistenciais e as emendas ... Mas os efeitos destes cálculos da resolução idade do servidor/tempo de contribuição ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... 4.1 MÉTODOS APROPRIADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITO ... Embora o direito ao acesso à ... 3 Os métodos “alternativos” 4 integram a ... In: Anais do I Congresso Brasileiro de ... Direito de Família – ... 90 Os Tribunais apoiam a existência dessa ...
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Direito Electoral
... 14,§ 3°, CF. Vejamos as alternativas pontualmente: A: ... 18 da Resolução TSE 21.538/2003 assim dispõe: Art. 18. A ... a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional ... II. Plebiscito é uma consulta ... (Ac. 11100 no Ag 8517, de 8.5.90, rel. Min. Octávio Gallotti.) ; “[ ... ] 1. A ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... VETOS DERRUBADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE VETO COMO ... 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio ... Municípios deverá ocorrer em, no máximo, 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei ... , de decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, tratando-se de projetos de lei ...