resolução do senado federal 40 95
8798 resultados para resolução do senado federal 40 95
-
Da improbidade e suas congêneres
... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... no processo é fiscalizatória e supletiva 40 , cabendo-lhe apressar a produção da prova e ... no tipo legal as respectivas elementares 95 ; do contrário, o simples fato de a conduta do ... atividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, denominado de Congresso Nacional (CF, ... , que “não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... Serra do Sol ... 40. Ocorre, porém, que, uma vez transitadas em ... Publicado sem revisão, Art.95 RISTF ... Documento assinado digitalmente ... atuação brilhante, no Senado Federal, como Presidente da Comissão de ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... 21.09.94, Velloso, DJ 24.03.95; MS 20911, 10.05.89, Gallotti, RTJ ... 128/1141; ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... decisões ... ção (“Projetos em análise no Senado combatem desinformação ... e fake news” – ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... [17x24] [BRUNO].indd 27 08/02/2018 14:24:40 ... Arts. 4º a 23 ... Francisco Dirceu ... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... novas provas, reiterado o que decidido no HC 95.211/ES (DJe de 22.8.2011). Nesse diapasão, o ...
-
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do ... deferimento da PAE, nos termos do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição ... Federal, ... Administrativo 2006160031 (eDOC 1, p. 95/105), reconheceu o direito dos ... magistrados à ... Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal", conforme ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:89.000000px;}.ls3f{letter-spacing:95 ... ;}.fs7{font-size:38.400000px;}.fs9{font-size:40 ... suas informações, o Senado Federal defendeu a ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ... 2. ed. Campinas: Russel, 2004. p. 40 ... Marcelo.indd 143 20/01/2015 09:43:13 ... dos artigos 9.º da Lei 9.034/95 e 3.º da Lei 9.613/98 – art. 9.º: ”o réu ...
-
Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da antecipação terapêutica ... na incapacidade de comunicação que afeta 95% dos pacientes (D’Amico et al, 2009). Neste ... ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 95 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... 40 A doutrina nacional, ainda, parece se inclinar ... o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de 2020, que institui a “Lei ...
-
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... 9.099/95, a composição dos juizados especiais e das ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... 40 Dentre as várias prerrogativas processuais da ... (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de ...
-
O presente: testamento vital
... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 95 ... 14. ESTADOS UNIDOS. Congresso. Patient ... a tratar sobre o tema foi a Lei 41/2002, 40 de 14 de novembro, que dispõe sobre as ... Catalana de Progrés apresentaram no Senado, em 21 de fevereiro de 2001, a proposição da ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ...
-
Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ... III. Compete aos Municípios ... , somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal ... (B) É inválida, pois ... Fundamenta seu alegado direito na Lei 8.989/95 e alterações posteriores, que dispõe: As ... legal para adoção deste benefício é de 40 salários-mínimos ... Nos termos do art. 138, ...
-
Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... PROCURADORIAS 6ED.indb 2 24/05/2023 18:19:40 ... 24/05/2023 18:19:40 ... 1. DIREITO ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ... 95, 1, f) tendo como parâmetro norma constitucional ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ... n.º 502235-95.2020.4.03.0000, permaneçam integralmente sob a ... Relatora, apresentando-se os réus às 14:40 na sala para o contato ... Pelas defesas dos ... Que “o PLS no 236/202170, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração na redação no tipo ...
-
Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS FINALIDADES DO ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ... de São Paulo também dispõe, em seu artigo 40, notadamente em seu § 3º, que a aprovação e a ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA ... 28, 33, caput, e 40, todos do Código de Processo Civil, caberá ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco nos ... , a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução ... Como destaca Luiz Eduardo Gunther 40 : ... “Ora, se há uma efetiva função ... por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado Federal, o Projeto do Código de Processo Civil ... o magistério de Mozart Victor Russomano 95 que, com suporte em Nicola Jaeger , nos ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... ‘Teorema de Coase’) 38-39 e Guido Calabresi 40 , e se baseando nas interações entre Direito e ... COAF; ainda em 1998, foi publicada a Resolução nº 2.554, dispondo sobre a implementação de ... 95 O ponto fulcral do tema, do ponto de vista ... Presidente da República aponta o nome, o Senado aprova, e o Presidente, então, nomeia o ...
-
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... recurring element in the constitutions of federal states. From bibliographical analysis of the ... 40 Em deliberação pouco apertada, apenas o Estado ... 95, p. 39-57, mar./2013 ... ARRETCHE, Marta; ... BRASIL. Senado. Art. 7º, Resolução n. 78, de 1998. Dispõe sobre as operações de ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... 329 do CPC/2015) 40 ... Ao perceber a existência de vício sanável, o ... 357 do CPC/2015 95 , para a fase de instrução processual se ... na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 40 ... Constituição ... Em sentido formal Em ... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420 ... 95 ... Função de proteção social Os direitos a ... 111 ... O Plenário do Senado Federal aprovou o PL 27/18, que teve origem na ... O processo então foi extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto e ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 40. O impôsto não incide sôbre a saída: ... I - ... , não excederá no limite fixado por resolução do Senado Federal ... Art. 45. O valor ... Art. 95. Quando o contribuinte exercer mais de uma ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
-
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... de Justiça, mediante resolução, para disciplinar seu funcionamento e ... definir ... Deputados, do Senado Federal, ou do plenário de suas ... respectivas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 71 ... ADI 4709 / DF ... ficam condicionados ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 233 ... ACO 1527 / SP ... áreas anteriormente ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 233 ... ACO 1527 / SP ... aprofundamento da ...