resolução do senado federal 40 95
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de ... Enunciados 40, 41, 45, 46, 47, 48 e 49/TJMG ... @@CAPÍTULO ... Referência: Enunciados 95 e 167/FPPC. Enunciado 99/TJRJ. Enunciado 49/TJMG ... ão: precedente do STF e resolução do Senado Federal. (Plenário, ADI nº 1.105-MC, Rel. Min ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) A resolução por inadimplemento nos contratos de execução ... de capital fechado, detendo, respectivamente, 40%, 30% e 30% das ações. Por entender que a ... 46. A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso XLII, define a prática ... legal que goze das prerrogativas do artigo 95 da Constituição Federal (vitaliciedade, ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... Juiz Federal Titular da 4ª Vara da Subseção Judiciária de ... , na medida em que propiciam a resolução célere e simplificada de casos pela via do ... 283 do Projeto de Lei do Senado nº 156/2009 4 ). O fenômeno da ... A Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) delineou o modelo brasileiro de justiça ... Antonio Scarance Fernandes 40 esclarece que os instrumentos de justiça ... -
O bicameralismo no Brasil: argumentos sobre a importância do Senado na análise do processo decisório federal
O texto analisa o bicameralismo brasileiro a partir da perspectiva institucionalista, com vistas a explorar, de forma mais complexa do que o usual na produção sobre o tema, o poder do Senado nas decisões do governo federal. Diferentemente das abordagens mais comuns, que não consideram devidamente o caráter interdependente do funcionamento das câmaras do Congresso Nacional, a análise aqui...
... e as compartilhadas previstas nos artigos 40, 51 e 52 da Constituição Federal (CF), nota-se ... ção de MPs] regulamentadas pela Resolução n°. 1, de 2002, praticamente não se reúnem , ... -
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... 23. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ( ... ) ... II – ... , esse montante fosse reduzido para 70, 60, 50, 40 ou até 10%, ao alvedrio do legislador, como ... IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da ... , chegando a minorar a tributação em até 95% em comparação com a venda de um produto novo ...
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A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — e o Poder Judiciário federal — ... ”; “Transformada em Projeto de Resolução do Senado”; “Reautuada”; “Transformada em ... 40 Classificou-se como “PECs que dispunham sobre ... os dispositivos da Lei nº 9.096/95 que instituíam a “cláusula de barreira”. A ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... 14, 1993, p. 95-113 ... 92 Para o significado desta noção, ... 40, 27.09.2001, trad. D. Nogueira Leitão. Para o ... no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, do mesmo modo que já havia ocorrido em ... em nosso ordenamento através de Resolução do Conselho Federal de Medicina 229 , ... ainda ... Em 28 de março de 2001, o Senado ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 182 da Constituição ... Federal 204 , estabelecendo diretrizes gerais da ... São Paulo: Saraiva, 2006. p. 40 apud HAKAMADA, Rosângela Akemi. Efetividade ... V., ainda, a Resolução do Conama n. 1/1986, que dispõe sobre critérios ... 1º A Instrução Normativa n. 95 INSS/DC, de 7 de outubro de 2003, passa a vigorar ... Senado" Federal. V Seminário Nacional de Segurança, Sa\xC3" ...
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Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... a inexistência de lei ordinária federal no ordenamento pátrio que discipline ... intensiva (UTI) – malgrado a Resolução nº 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina ... , o Projeto de Lei nº 267/2018 do Senado Federal 38 disciplinou as diretivas antecipadas ... Deputados, que vem sendo tratado pela doutrina 40 como o "Estatuto dos Direitos do Paciente" ... Segundo seu artigo 113 95 , "os ... negócios jurídicos devem ser ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 291 Resolução ... 298 Supremo Tribunal Federal (STF) ... Inovação, Comunicação e Informática (Senado Federal) ... CCT Conselho Nacional de Ciência ... p. 40 Publicação ... Temas : Atores no Setor de ... p. 94-95 Publicação ... Regulação do Setor de ...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da ... 40) para que decida se exerce imediatamente a ação ... Para tanto, o CNJ editou a Resolução 213/2015, cujo art. 1º assim estabelece: ... ão, iniciar as investigações ” (STF, HC 95.244, 1ª T., rel. Min. Dias Toffoli, DJE de ... presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... 40 Nem pode definir o regime jurídico dos ... 95 V. O Ministério Público dos Estados ... 176 (1935); casos em que a resolução de uma questão constitucional federal puder ser ... o acesso à Casa dos Representantes ou ao Senado, ainda que em nome do aperfeiçoamento do ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara ... pessoal, ... já consagrada no regime anterior (RTJ 95/980 – 95/993 – 99/544) – foi reafirmado por ... 40 ... Em suma, a importância de qualificar o ... de uso da ADC, cujo objeto era uma resolução" do Conselho Nacional de Justiça, que vedava a pr\xC3" ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... Federico Bricolo ... 6.1. RESOLUÇÃO 1.805 DO CFM ... Em 28 de novembro de 2006, o ... tribunais, especificamente na 14ª Vara Federal do Distrito Federal, tendo em vista as ... TESTAMENTO VITAL 5ED.indb 95 ... TESTAMENTO VITAL 5ED.indb 95 ... por escritura pública perante um notário, 40 a fim de garantir a segurança jurídica. A ... álise do substitutivo do Projeto de Lei do Senado 149/2018 ... Nas edições passadas desta obra, ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... uma lei de reorganização do Judiciário federal ( the Circuit Court Act ), criando dezesseis ... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... 40 ... Nesse caso, o STF decidiu pela ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ... 12 da lei questionada. 95 ... Observe, portanto, que a expressão faz ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... uma lei de reorganização do Judiciário federal ( the Circuit Court Act ), criando dezesseis ... para tais cargos, foi confirmada pelo Senado, em 03 de março daquele ano, véspera da posse ... 40 Nesse caso, o STF decidiu pela impossibilidade ... (prospectivos) após edição de Resolução suspensiva nos termos do artigo 52, X, da ... 12 da lei questionada. 95 Observe, portanto, que a expressão faz ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.fs5{font-size:36.000000px;}.fs8{font-size:40 ... de Brasília - CEPE; a Resolução 38, de 18 de julho de 2003, do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 233 ... Antecipação ao Voto ADPF 18 6 / DF ... Lei nº 6.912/02, iniciado no Senado, por provocação do Senador José Sarney – ...
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Magistratura TJGO 2021
... ância acarreta sua extinção sem resolução do mérito ... (B) a competência em razão ... 40. Sandro é dirigente de programa de atendimento ... processo penal, (A) o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende legítimo o ... posterior promulgação pelo Presidente do Senado, sendo equivalente à emenda constitucional desde ... 93 A B C D E ... 94 A B C D E ... 95 A B C D E ... 96 A B C D E ... 97 A B C D E ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada a Lei nº 13.104, ... , mas ela está autorizada por uma Resolução do CFM ainda a título experimental, tendo em ... 95 a 109, e ainda acrescentou e alterou alguns ... 1125 1125 Op. cit ., p. 40 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Direito Administartivo
... se aplica apenas ao Poder Executivo federal ... (2) Compete privativamente à União ... ao recorrente, por afronta à Resolução da ANAC e à garantia constitucional do art. 5º, ... , que depende de prévia aprovação pelo Senado"; e atos que dependem de aprovação ou homologaç\xC3" ... 95, CF); B: correta. É o que dispõe o art. 97, ... aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.fs8{font-size:38.000000px;}.fs0{font-size:40 ... áticos encartados na Constituição Federal. Uma resposta intuitiva poderia assinalar que ... pelo Presidente, com ratificação pelo Senado, entre ponto de vista da humanização da ... esquema, 465 disciplinado pela Resolução n. 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça: 466 ... 2ª ed. Campinas: Millenium, 2008, pp. 85-95. NALINI, José Renato. “O desafio de criar ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III – o ... 9 o da Lei n. 9.099/95), passem a exigi-lo apenas porque passaram para a ... ão conhecido.” (TST – RR 98619/2006-011-09-40 – rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho ... a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via ... Tramita, atualmente, no Senado" Federal, Projeto de Lei para alteração da execu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Alocação, em Depositos Especiais Remunerados, de Recursos da Disponibilidade Financeira do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, No Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ... trata este artigo, já aprovada pela Resolução" nº 72, de 8 de novembro de 1994, publicada no Di\xC3" ... , em crédito rural, no custeio da safra 1994/95, das lavouras de arroz, feijão, mandioca, milho, ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... para o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, será demonstrada a possibilidade de ... Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: ... Acesso em: 16 ... patamar mínimo de continuidade do direito. 40 Pode ser observado nos institutos estabelecidos ... 94 invoca o Recurso Extraordinário 85.179 95 , de relatoria do ministro Bilac Pinto, julgado ... STF, em sessão administrativa, da Resolução n. 451, que estenderia tal alteração – em que ... -
Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... 95 96 ... O §2º parece destoar do mandamento ... Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de ... óprio autor do substitutivo apresentado no Senado, José Carlos Aleluia, confirma a força dos ... A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente ...