Responsabilidade penal coletiva
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ) quando frustrada a negociação coletiva (só sendo facultado aos mesmos, de comum acordo, ... ao empregado hipossuficiente a responsabilidade por esse "exercício abusivo do direito de ... caput, e seu parágrafo único, do Código Penal brasileiro, que tratam respectivamente dos crimes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012594-04.2020.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL (CALAMIDADE PÚBLICA). DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O...
... DIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RE- ... QUER O ... ão em flagrante e do termo de responsabilidade, ... a participação do menor Pablo Freitas ... intimidação difusa ou coletiva, com vistas a defen- ... der a atividade ilícita ... -
Direito constitucional
... dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Compete ... ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária , ocorrendo, em tal caso, ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... , que o trabalho humano - e a sua organização público-coletiva - não pode ser reduzido a nenhuma dessas categorias. Afinal, insista-se ... 7.783/89) prevê, em seu artigo 15, que "a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ção com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... Microssistema de tutela coletiva. (STJ. 2ª Turma. REsp 1269494/MG, Rel. Min ... -
Direito Penal
... conforme as informações sejam inseridas, pode negar sua responsabilidade pelos danos causados por reações equivocadas não previsíveis; ... possui potencial de intimidação e reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador – caracteriza o tipo penal previsto no art. 16, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004179-70.2017.8.19.0003 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR ILICITUDE DA PROVA (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), OU PELA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (SÉRGIO HENRIQUE), APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA...
... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, ... civil e penal do agente ou da ... proceder à intimidação difusa ou coletiva ao possuir arma de ... fogo e artefato explosivo ... -
Processo nº 0046754-05.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL" – ... ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DO \xC2" ... DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA" – ... EPISÓDIO OCORRIDO EM VIA \xC2" ... so de responsabilidade" do apenado, características que, por si s\xC3" ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , há de ser manejado com extrema responsabilidade ... O qualificativo de fundamental ao ... lei tipifica a greve como paralisação coletiva, temporária e pacífica dos serviços prestados ... em muitos países são castigados pela lei penal” ... O inciso I do art. 6 o , desta Lei ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... Considerando ainda que a demanda coletiva possui uma dimensão social estupenda, com ... diante de um mesmo fato típico a sentença penal condenatória (art. 103, § 4º) não tenha a ... -se nessa tutela a pessoa e sua responsabilidade pelo ato ou fato lesionador ... Ficará ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a petição inicial, também no processo ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... ável, tal como ocorre com a sentença penal condenatória, que, normalmente, antes de ser ... responsabilidade por analisar, originariamente, os pleitos de ... e identificação dos lesados na ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... ância desse dever pode configurar, também, segundo o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono intelectual 6 , além de dar ... , estabelece que se considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e ...
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Acórdão Nº 5003205-85.2019.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o ... pessoal, mas sim a segurança/paz coletiva que, invariavelmente, vê-se atingida com a que ... ável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório - ...
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Acórdão Nº 0010338-66.2009.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
... ável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório - ... pessoal, mas sim a segurança/paz coletiva que, invariavelmente, vê-se atingida com a que ...
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Acórdão nº 69594 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970
RESPONSABILIDADE CRIMINAL, TRANSGRESSAO DA LEI 1.521, SOCIEDADE DE ... ECONOMIA COLETIVA, CIA PAULISTA DE SIDERURGIA, ALCANCE ... DIREITO PENAL ... REINCIDENCIA ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão nº 69594 de Primeira Turma, 24 de Abril de 1970
RESPONSABILIDADE CRIMINAL, TRANSGRESSAO DA LEI 1.521, SOCIEDADE DE ... ECONOMIA COLETIVA, CIA PAULISTA DE SIDERURGIA, ALCANCE ... DIREITO PENAL ... REINCIDENCIA ... Publicação ... DJ ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... sôbre essas populações pressão coletiva ou individual, visando a fazê-los trabalhar para ... 1. A responsabilidade de qualquer decisão de recorrer ao trabalho ... b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...
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Processo nº 0136801-56.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... Agravo de execução penal manejado pela Defesa. ... pública e segurança coletiva, a teor do art. 144 da ... Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... cautelar são retóricos e banhados por frases feitas: segurança coletiva, a criminalidade anda solta na cidade ... Precisamos fazer algo.” ...
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Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na ... Gabarito “C” ... 7. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL ... (Advogado da União/AGU – ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ; b) desenvolvimento da negociação coletiva com sindicato patronal ou empresa; c) prestação ... que seus fins não sejam contrários à lei penal e aos bons costumes” ... Na CF/1946 (art. 144, § ... conta: a) a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1° ... § 5° Nos casos de nomeação coletiva, a hierarquia será definida por ato do ... funcional, pecuniária, disciplinar, ou penal, consoante a legislação específica em vigor ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... SUMÁRIO: 3.1 Ação penal pública e representação – 3.2 Consequências da condenação: 3.2.1 ... 40 Para Marcello Caetano, “órgão é o elemento da pessoa coletiva que consiste num centro institucionalizado de poderes funcionais a exercer ...
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Do Contrato de Trabalho
... das entidades desportivas e a responsabilidade de seus dirigentes serão tratadas de forma mais ... legislado e determina que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência ... ção do atleta no pagamento da cláusula penal estabelecida no pacto celebrado, no valor de R$ ...