Responsabilidade penal coletiva
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Decisao Nº 0505447-30.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
... CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO ... 4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e ...
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Atuação Sindical
... Disciplinação legal. 4. Negociação coletiva e a OIT. 5. Conceito e denominação. 6 ... responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a ... (367) No mesmo rumo fora o Código Penal de 1940 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 8-89.2011.5.02.0040)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. I. A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho não é...
... lesão coletiva de origem comum que possibilita a atuação do ... fixando a responsabilidade da reclamada pelo comportamento vedado no título ... A parte reclamada alega o caráter penal, sem previsão legal, da condenação ao ... -
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... coletiva, na esfera penal, levando-se em consideração somente a própria convicção. A Lei n.º 9.605/1998, apesar de falha, foi expressa. Compete-ŶŽƐ ... -
Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 17/11/2006 15:08:04 ... Processo ... inconstitucional e inviável a responsabilidade penal da pessoa jurídica, apesar de admitida ... responsabilização criminal da pessoa coletiva, societas delinquere non potest. Contudo, certos ...
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Processo nº 0042042-95.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... responsabilidade pelas drogas e armas a Gleison ... coletiva, com vistas a defender a ... tipo penal. Eleva-se a sua pena-base em 1/6 (um ...
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Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... em crime, haja vista a reprovabilidade penal" do comportamento, uma vez que a autonomia sexual \xC3" ... Responsabilidade" e Julgamento, tradução de Rosaura Eichenberg, S\xC3" ... como o surgimento de uma consciência coletiva de proteção de determinados interesses, que ... -
Direito do Consumidor
... sociedade por quotas de responsabilidade limitada compra peças de uma sociedade em comum ... sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao ... de associação legitimada para a defesa coletiva de interesse dos consumidores ... ANDRÉ DE ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ecológico, tanto sob uma perspectiva coletiva, quanto individual. 1 A dimensão individual do ... e controle da poluição; ( ... ) responsabilidade por dano ao meio ambiente ( ... )” ... Art ... Por intermédio de normas de conduta (penal" e não penal) ou por meio de normas de organizaç\xC3" ...
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Jurisdição e competência
... § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º ... 6 meses pelo recorrente, com responsabilidade subsidiária das outras demandadas. III — É ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , adotam rituais cuja atividade coletiva ... é indispensável. Para os protestantes, de ... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a Constituição Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras ... ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ... lembra que as medidas de proteção coletiva são mais efetivas do que o uso do EPI , com ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... obstante, o inquérito civil pode servir de fundamento para ação penal pública. O STF 6 e o STJ 7 admitem tal uso com certa tranquilidade. Se ... ou responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano, ou seja, que tenha condições de ...
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Sujeitos do Delito
... penalista apontou, uma pretensa responsabilidade penal para as pessoas coletivas 235 , levando, na ... á retorno à responsabilidade objetiva e coletiva, oriunda de uma época totêmica na qual os clãs ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade subjetiva X Responsabilidade objetiva do ... indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva ... apontada, no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que se ...
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Acórdão Nº 5004282-82.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 05-04-2022
Agravo de Execuo Penal N 5004282-82.2022.8.24.0033/SC RELATOR: ... que "no se pode confundir 'sano coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de fato ... possvel precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilcito. O princpio da culpabilidade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... discussão vi - sando a uma construção coletiva, com a natural margem de dis - cricionariedade ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... o método colaborativo de participação coletiva, em que todos os cidadãos, entidades, órgãos e ... e garantias dos usuários, a responsabilidade dos atores e a atuação governamental. Dentro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... ção com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... Microssistema de tutela coletiva. (STJ. 2ª Turma. REsp 1269494/MG, Rel. Min ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... § 1 o Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2 o ... 19, § 2 o , estabelece a responsabilidade solidária do órgão gestor, com os operadores ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 559-04.2012.5.03.0106) 20-11-2018
... salarial previsto em convenção coletiva de trabalho; b) lanches; e c) multa convencional, ... ( ... ) De acordo com a cláusula penal da CCT da categoria, estipulou-se multa pelo ... -se do acórdão recorrido que a responsabilidade solidária das reclamadas decorreu da sucessão ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A dilação de ...
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Processo Penal
... 44, CPP) ... Razão da exigência: Responsabilidade civil (reparação por dano moral) e denunciação caluniosa ... , a prisão Preventiva deve ser decretada para garantir a paz coletiva. Ex: Quando o indiciado ou réu estiver cometendo novas infra-ções ...
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A nova hermenêutica ante ao neoconstitucionalismo
... da proporcionalidade no direito processual penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, ... 302 ... Alguns exemplos: a responsabilidade penal da pessoa jurídica. O legislador instituiu ... na responsabilidade individual e não na coletiva ... O resultado é uma intensa discussão ...
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Acórdão nº 0522793-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... legitimá-la a propor a presente ação coletiva por ausência de proteção ... dos interesses ... responsabilidade da ACTITUR e MORADA SPE, conforme art. 31-A, § ... a condenação ao pagamento da cláusula penal não pode ser ... cumulada com a indenização ...