Responsabilidade penal coletiva
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... empregatício, que ficam sob responsabilidade do empregador, consubstanciam-se, essencialmente, ... penal ou cível, a publicação ou transmissão da ... do Direito do Trabalho: a individual e a coletiva ... Esses são os temas tratados nos itens ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais dar-se-á ... citação do réu, em razão da natureza coletiva dos direitos discutidos na lide ... (E) é ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... de quem não é, diante da repercussão coletiva dos atos individuais (ROCHA, 2013, p. 11; 15) ... para legislar sobre consumo e responsabilidade sobre dano ao consumidor 23 e de reconhecer ser ... a transcrição do artigo 155 do Código Penal, mas não havia explicação concreta sobre de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... É preciso escapar dessa ilusão coletiva e fazer do controle e redução da inflação ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 8º, V); prestigiação da negociação coletiva" de trabalho (art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2\xC2" ... ) para assumir a sua parcela de responsabilidade na defesa de interesses outros que nem sempre se ... reformulou, inclusive, conceitos do direito penal, uma vez que o art. 225 da Constituição Federal ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... eleitoral), controle/responsabilidade ( accountability ), transparência ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... do próprio Ministro da Justiça na coletiva à imprensa sobre seu pedido de exoneração. As ...
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Responsabilidade civil
... A responsabilidade jurídica pode ser civil ou penal, sendo que a responsabilidade civil se relaciona à obrigação de um ... da prova de culpa, foram desenvolvidos também a tutela coletiva dos direitos, a prevenção de danos sociais e o reconhecimento dos ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... da nova sistemática processual coletiva, materizalizada no microssistema composto pela ... responsabilidade penal e civil. Em 1985 foi editada a Lei da ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... que descreve o quadro social da responsabilidade pluralista entre os indivíduos dentro de uma ... Especialista em Direito Penal e Processual Penal – UNB. Especialista em ... reivindicação autenticamente ética e coletiva, pois é resultado do exercício de deslocamento ...
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Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
... crimes comuns capitulados na Legislação Penal", tais crimes tinham sempre uma justificação pol\xC3" ... qualquer excludente similar de responsabilidade para eximir-se dessa obrigação, nos termos dos ... a responsabilidade individual e coletiva com a punição penal-estatal. Sempre há espaço ... -
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Repercussões sobre a responsabilidade civil de controladores e administradores de S/As ... das contas da administração por pessoa coletiva controlada por administrador? Para o Código ... penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1986, p ...
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Acórdão nº 2006/0265398-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. 1. É inadmissível que a denúncia se reduza a mera reprodução de relatório de procedimento fiscalizatório da Agência Nacional de Petróleo, consagrando responsabilidade penal solidária. 2. Ordem concedida, confirmada a liminar e na esteira do...
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. IN\xC3"ÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... há, no direito penal, responsabilidade coletiva, subsidiária, solidária ou sucessiva" (Nilo ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... Isto tornava pressuposto que a responsabilidade, enquanto noção jurídica, somente poderia ... había que separar claramente el Derecho penal del Derecho privado. ” ... 390 Id ., ibid ... insultuosa, em relação à consciência coletiva ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012594-04.2020.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL (CALAMIDADE PÚBLICA). DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O...
... DIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RE- ... QUER O ... ão em flagrante e do termo de responsabilidade, ... a participação do menor Pablo Freitas ... intimidação difusa ou coletiva, com vistas a defen- ... der a atividade ilícita ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... @@@3.9.1. Princípio da normatização coletiva ... O princípio da normatização coletiva ... ícios para ambas as partes, responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e custas ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO ... díspares justificam a análise coletiva do pleito pelo Supremo Tribunal ... Federal, ... ensejar responsabilidade e punição no âmbito internacional ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... responsabilidade de todos, exercida para a ... preservação da ... “( ... ) Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora ... a vestibular acusatória não possa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ção com a atribuição de responsabilidade a todos os entes da Federação e, mais que isso, ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... Microssistema de tutela coletiva. (STJ. 2ª Turma. REsp 1269494/MG, Rel. Min ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004179-70.2017.8.19.0003 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR ILICITUDE DA PROVA (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO), OU PELA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (SÉRGIO HENRIQUE), APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA...
... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, ... civil e penal do agente ou da ... proceder à intimidação difusa ou coletiva ao possuir arma de ... fogo e artefato explosivo ... -
Processo nº 0046754-05.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus ¿ Processual Penal ¿ Associação À Prática Do Tráfico de Entorpecentes, Circunstanciada Pelo Emprego de Arma de Fogo como Meio de Intimidação Difusa Ou Coletiva ¿ Episódio Ocorrido Em Via Pública Na Rua Bom Jesus, Localidade K2, Bairro Areal, Comarca de Angra Dos Reis - Alegação de Incompatibilidade Entre a Expressa Denegação Sentencial Do Aguardo Do Paciente Em Liberdade...
... HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL" – ... ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DO \xC2" ... DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA" – ... EPISÓDIO OCORRIDO EM VIA \xC2" ... so de responsabilidade" do apenado, características que, por si s\xC3" ... -
Direito constitucional
... dos proventos, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Compete ... ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária , ocorrendo, em tal caso, ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 654, § 2 o , do Código de Processo Penal ... O legitimado passivo ou o Impetrado é ... dessa peça é disciplinar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao ... Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: ... I ...
- Legislação
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ) quando frustrada a negociação coletiva (só sendo facultado aos mesmos, de comum acordo, ... ao empregado hipossuficiente a responsabilidade por esse "exercício abusivo do direito de ... caput, e seu parágrafo único, do Código Penal brasileiro, que tratam respectivamente dos crimes ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... , que o trabalho humano - e a sua organização público-coletiva - não pode ser reduzido a nenhuma dessas categorias. Afinal, insista-se ... 7.783/89) prevê, em seu artigo 15, que "a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, ...