Responsabilidade penal coletiva
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 17.8.2005) ... “CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO — SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS — TEORIA DO CONGLOBAMENTO — ... 9.983/00, que alterou o art. 297, §§ 3º e 4º, do Código Penal, o empregador que deixa de registrar seus empregados e consignar as ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... ão da ação individual em ação coletiva ... Artigo 333 (Vetado) ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... adquiririam consciência e responsabilidade. Ou seja, da aliança entre Coroa, Igreja e ... ção de uma proposta restaurativa coletiva que promova a pacificação das controvérsias e, ... -
A Normatividade dos Princípios
... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... , houvesse uma distribuição coletiva que melhorasse a situação dos menos ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... , no âmbito dogmático, entre a lógica da responsabilidade civil e penal. 24 em previsões típicas, seja pela experiência pretoriana, seja pela ... individual (contrato), quanto, e especialmente, pela Vontade Coletiva (lei), fruto do empenho do legislador (processo legislativo), que ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Economia do crime
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... toda e qualquer decisão individual ou coletiva que verse sobre recursos escassos, seja ela ... obras de Guido Calabresi sobre Responsabilidade" Civil e com o artigo de Ronald Coase intitulado \xE2\x80" ...
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Direito processual civil
... Por outro lado, tratando-se de demanda coletiva contra concessionárias de serviço público ... Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... capacidade postulatória, tanto no processo penal [ ... ] Nos juizados especiais cíveis há dispensa ... responsabilidade eventualmente ajustada entre os dois titulares, o ... Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004003-57.2021.8.19.0066 (Cível), 26-01-2022
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGOS 33, CAPUT DA LEI ANTIDROGAS E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. O ÓRGÃO DO PARQUET REQUER: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O...
... CÓDIGO PENAL. A DEFESA PLEITEIA: 1) A ... ABSOLVIÇÃO, ... intimidação difusa ou coletiva", conforme preceitua o ... dispositivo da Lei ... entre o fato atribuidor da responsabilidade penal e o ... dano contra a saúde pública, ou ... -
Princípios do direito do trabalho
... 33-58. Consultar também a recente obra coletiva, com estudos nessa direção heurística, ... excludentes ou atenuantes da responsabilidade" trabalhista do empregador. A esse propósito, ali\xC3" ... ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo ... Como o empregador é que se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão da ação individual em ação coletiva ... Art. 333. (Vetado) ... @@CAPÍTULO V. Da ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... tutelar os direitos de titularidade coletiva, de titularidade transindividual, que alcançam ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... e o atira no mundo da responsabilidade pessoal pelas suas escolhas e por seu futuro: ... São Paulo: Interamericana (obra coletiva, 4á ed., 1979, p. 627), pelo que, ...
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Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a ...
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Direito Ambiental
... 4. Princípio da participação coletiva ou da cooperação de todos: é aquele que impõe ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: é aquele que ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ...
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Improbidade administrativa
... penal cabível” ... “Art. 1º da lei 8429/92: Os ... , aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir ... Em 2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição em patrimônio público na área ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... dos consumidores, seja na forma “individual seja na forma “coletiva”, os interesses dos trabalhadores à “saúde” no ambiente de ... (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) ... 84. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. PEDOFILIA ...
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Direito Penal
... Pelo princípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , ninguém pode ser punido se não houver agido com dolo ou ... se a atuação se deu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito à ...
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Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), DA LEI 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... agrária, de forma indívidual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... A lei ou a norma coletiva de trabalho podem ixar, portanto, a remuneração ... a outros entes da Federação a responsabilidade pela ixação do salário mínimo e de permitir, ... ério da reserva legal, tão caro ao direito penal, mas proscrito em outras searas do direito. Por ...
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Caracterização do Trabalho Escravo no Brasil
... 149 do Código Penal brasileiro, pela nova redação decorrente do ... responsabilidade pelo ato seja de somente uma única pessoa ... condenadas pelo mesmo motivo em ação coletiva anterior. Com efeito, a reprovável conduta ...
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Direito Consumidor
... Gabarito “D” ... 3. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E ... , fichas e registros constitui infração penal ... (B) O mandado de segurança é o ... constante do pacto, em caso de tutela coletiva, poderá valer-se do marketing utilizado pelo ...