responsabilidade penal dos provedores
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A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
... Breves notas sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet ... ões processuais e garantias de matéria penal. Além disso, em maio de 2020, a autora requereu ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... , ao não promover a eficaz persecução penal para a punição dos agressores, o que poderia ... material, consolidando a responsabilidade do Estado e da sociedade na eliminação das ... ; d) Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela Internet, a tornar seus ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... do direito como, por exemplo, no direito penal (v.g., crimes contra a Administração Pública) ... , infrações administrativas e responsabilidade civil do Estado) ... Desse modo, que ique bem ... , por exemplo, das interações entre provedores de saúde e pacientes; professores e alunos; ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... responsabilidade civil, consoante art. 483, e, da CLT ... ém culpado pela prática de uma infração penal. Daí sua definição, como juízo de ... inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais configura um dano in ...
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Modelos
... ), com ART/CREA – Anotação de Responsabilidade Técnica sob n. (número anotação) e RRT/CAU ... declaram, sob responsabilidade civil e penal: 8.1.1) Residem no imóvel descrito desde ... e em especial operadoras de telefonia, provedores, permissionários de serviços públicos, de ...
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Legislação Complementar
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... org.br/); Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... ídicas, no âmbito administrativo, cível e penal, especialmente levando em consideração às ... ário destacar a importância da responsabilidade" civil, em especial amparada pelas novas disposiç\xC3" ... nos sistemas operacionais dos provedores, acarretando diminuição da qualidade dos ...
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O direito ao esquecimento na visão do superior tribunal de justiça
Embora tenha origem no âmbito do Direito Penal e seja anterior à popularização da internet, o chamado direito ao esquecimento tem ganhado novos contornos com as crescentes revoluções tecnológicas, além de um enquadramento dentro do Direito Civil como um direito de personalidade. A presente pesquisa, adotando a vertente jurídico-dogmática, objetivou analisar como o Superior Tribunal de Justiça tem
... : Embora tenha origem no âmbito do Direito Penal e seja anterior à popularização da internet, o ... -no dentro de preceitos da responsabilidade civil ou o equiparavam a um direito real para que ... , mas em geral rejeitou-se imputar aos provedores de buscas, como o Google, a obrigação de ... -
Censura judicial ao humor: análise de decisões judiciais envolvendo liberdade de expressão na internet
O número crescente de ações judiciais questionando conteúdos considerados ofensivos na internet tornou central o papel do Poder Judiciário na definição dos chamados “limites” à liberdade de expressão. No caso dos pedidos formulados na justiça cível, os argumentos mais recorrentes estão ligados à proteção da honra e da imagem, conceitos que se encontram tutelados de forma genérica no ordenamento...
... pelos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Recentemente, tem crescido o número de ... Lei nº 2712/2015 pretende obrigar os provedores de aplicações de internet a remover, por ... : “Destaque-se que o tamanho da responsabilidade daqueles que possibilitam a divulgação de ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. NÃO VERICAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. É incompatível com a via dos embargos de declaração a rediscussão de matéria já decidida por mero inconformismo em embargante.Precedentes.2. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a análise de matéria...
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Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... Notavelmente, os provedores de plataforma concentram a capacidade de ... na prevenção de sua potencial responsabilidade, em vez de maximização de direitos individuais ... de Racismo e Xenofobia por Meio de Direito Penal 533 ... Notavelmente, o código de conduta ... -
A sociedade da informação e cibercultura
... de arquivos, disponibilizados por provedores de Internet e que geram como vantagem a ... , com desdobramentos no âmbito do Direito Penal e Responsabilidade Civil. 30 30. Dentre as ...
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Censura reversa, riscos à democracia e conteúdos tóxicos: por um repensar da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por conteúdo inserido por terceiros
... à liberdade de expressão como ensejo a se considerarem abusivos e, portanto, ilícitos, atos, opiniões e expressões inclusive no âmbito penal, que ultrapassam o âmbito da imagem, honra e outros direitos da personalidade dos envolvidos e passem a agredir a higidez das instituições ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... ção criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ... destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no ... de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de ...
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Legislação Complementar
... sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico ... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... org.br/); Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de ...
- STF valida mecanismo que acelera obtenção de dados de provedores para abastecer investigações criminais
- STF valida mecanismo que acelera obtenção de dados de provedores para abastecer investigações criminais
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... determinando-se ... empresas/provedores" remetam o material correspondente para ... instru\xC3" ...
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Algumas notas sobre liberdade de expressão e democracia - O caso das assim chamadas 'fake news'
... especial de responsabilização desses provedores de aplicações por conteúdos gerados ... 31 ... que, além das disposições do Código Penal referentes aos crimes contra a honra (calúnia, ... Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A redação do ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... OUTRO(A/S) ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... determinando-se ... empresas/provedores" remetam o material correspondente para ... instru\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... determinando-se ... empresas/provedores" remetam o material correspondente para ... instru\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... determinando-se ... empresas/provedores" remetam o material correspondente para ... instru\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... determinando-se ... empresas/provedores" remetam o material correspondente para ... instru\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... determinando-se ... empresas/provedores" remetam o material correspondente para ... instru\xC3" ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... OUTRO(A/S) ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da ... determinando-se ... empresas/provedores" remetam o material correspondente para ... instru\xC3" ...