responsabilidade penal dos provedores
2494 resultados para responsabilidade penal dos provedores
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Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
... 4 Considerando que a repressão penal é insuiciente para coibir as práticas nocivas ... údo e serviço assumissem a responsabilidade de informar corretamente aos consumidores de seus ... de Integração Operacional com os provedores de conteúdo sediados em São Paulo, sejam eles ...
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Acordao N° 1349112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e direito civil. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Rejeitadas. Serviços de internet e telecomunicações. Provedor de pesquisa. Indexação de sites públicos. Direito ao esquecimento. Incompatível com a ordem constitucional. Stf. Necessidade de atualização da informação. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se
... No mérito, ... defende que aos provedores de busca apenas indexam site públicos que ... sem qualquer ingerência ou responsabilidade ao conteúdo. Alega ainda a necessidade de ... face daquele processo penal que havia sido instaurado, cumprindo-se assim o ... -
Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais
A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos...
... sobre mercadorias, questões de responsabilidade civil, dentre outras ... O uso de camadas, ... é questionada a natureza jurídica dos provedores de aplicações e serviços e, especificamente, ... penal, faz-se necessário mencionar que a isonomia ... -
Legislação Complementar
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... ; d) Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela Internet, a tornar seus ...
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A responsabilidade civil do administrador de grupo de whatsapp
... 27, apud LEONARDI, Marcel. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet ... São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 11. No ... no direito romano, em que o ressarcimento sempre teve caráter penal: enxergava-se a reparação necessariamente no delito ... Por outro ...
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Leis
... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... 4.4 Código Penal. 4.5 Leis de Proteção aos Direitos ... o CDC é cristalino ao tratar da responsabilidade dos fornecedores pelos danos decorrentes dos ... comum, visto o próprio interesse dos provedores em cooperar com os titulares dos direitos e ...
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Acordao N° 1676908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Processo civil. Direito constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de desindexação de matérias jornalísticas dos resultados de busca do google. Direito à informação. Direito à liberdade de expressão. Ponderação entre direito coletivo de acesso à informação e o direito subjetivo à privacidade observado. Responsabilidade do provedor...
... RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ... BUSCAS AFASTADA. INEXISTÊNCIA ... vínculo entre os bancos de dados dos provedores de busca e os ... resultados, nas hipóteses em ... nos âmbitos penal e cível” ... A Suprema Corte deixou claro que ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... dos Operadores de Telecomunicações e Provedores de Internet ... Revista de Direito, Estado e ... ART Anotação de Responsabilidade Técnica. ARTAC Association des régulateurs de ... CP Código Penal ... CP Consulta Pública ... CPADS ...
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Estratégias de enfrentamento ao discurso de ódio na internet: o caso alemão
O discurso de ódio, muito embora seja um problema amplamente reconhecido, permanece controverso em diversos aspectos que vão desde a sua definição, os parâmetros para sua identificação no caso concreto até a resposta que se deve dar a ele, sobretudo do ponto de vista jurídico. O ambiente virtual veio acrescentar mais uma camada de complexidade ao problema, colocando novos obstáculos à construção...
... alemão de responsabilização dos provedores de serviços na Internet pela publicação de ... Na União Europeia ( UE ), a responsabilidade das plataformas de Internet pela publicação de ... ), 130 (incitação ao ódio) – tipo penal empregado no combate ao discurso de ódio na ... -
Acórdão nº REsp 1406448 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... em que se discute os limites da responsabilidade dos provedores de hospedagem de blogs pelo ... de passaporte para excluir a ilicitude penal ou civil que se pratique nas mensagens por ela ...
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Legislação Penal Especial
... casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos ... provedores de internet e administradoras de cartão de crédito ... A: incorreta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... a 31.3.2010, bem como quanto à responsabilidade solidária das reclamadas, conforme fundamentos ... sobre os serviços prestados pelos provedores de internet foi dirimida com fundamento na ... Nesse sentido: ... "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra ... e ilícita a conduta, ensejando responsabilidade, bem como todos os meios de tutela efetiva do ... planos, da responsabilização civil, penal" e administrativa, assim como fundamentando provid\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 222141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E ... , para a suspensão do trâmite da ação penal n. 0014768-70.2020.8.16.0013, que tramita perante ... § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... para legislar sobre consumo e responsabilidade sobre dano ao consumidor 23 e de reconhecer ser ... a transcrição do artigo 155 do Código Penal, mas não havia explicação concreta sobre de ... portais e intermediários dos dados (provedores" de acesso, por exemplo) na sociedade de informaç\xC3" ...
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Disposições preliminares
... da personalidade humana e responsabilidade civil ... Oportunamente, confira-se a seguinte ... de dados pessoais, outorgando aos provedores de tais serviços o gerenciamento de um conjunto ... penal ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET. REQUERIMENTO CAUTELAR DE GUARDA DOS DADOS E CONTEÚDOS POR PERÍODO DETERMINADO ALÉM DO PRAZO LEGAL. LEGALIDADE. EFETIVO ACESSO DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADPF 403/SE E ADI 5527/DF. INEXISTÊNCIA DE...
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Direito do Consumidor
... (D) não pode ser afastada a responsabilidade da deman-dada por se tratar de garantia legal, ... simples, pois são tipos previstos na lei penal, da qual não se pode alegar ignorância ... de sua pretensão contra os provedores de conteúdo, responsáveis pela ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... , encorajar o escrutínio e a responsabilidade dos indivíduos sobre o consumo de informações ... com as atualizações, deixa claro que provedores e companhias operadoras de plataformas sociais ... /97, que remetem à incidência do Código Penal na disputa eleitoral, há diversos projetos de ... -
Ônus da prova e CPC
... O instituto da responsabilidade civil se aplica tanto no caso de dano por ato ... penal ... JOSÉ EDVALDO A. DE LIMA E MARCELLO VAZ A ... pessoas jurídicas, como é o caso de provedores e sites de internet, não existe a questão ...
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As redes sociais e a evolução da informação no século XXI
A sociedade moderna está cada vez mais informada e interativa e, nos últimos anos, dois fenômenos ultrapassaram as fronteiras da normalidade e mudaram o modo como as pessoas se relacionam na internet: as compras coletivas e as redes sociais. O presente estudo ocupar-se-á dessas últimas, procurando avaliar o impacto dessa nova e inusitada forma de comunicação entre internautas e usuários da Rede...
... 4 Os provedores dos serviços da internet, no Brasil, passaram a ... Civil retira, de igual modo, a responsabilidade dos provedores por conteúdos gerados através de ... ), quanto o Código Civil e o Código Penal já dispõem de mecanismos suficientes para ... -
Simulado Delegado MG
... disciplinar ainda no curso da ação penal a que responde pelo mesmo fato ... (B) A ... , dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando ... ônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... Federal para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e o art. 150, § 5º, que ... e que a diferencia da responsabilidade penal ou administrativa é o fato dela ser ... provedores rastreiam o perfil de seus usuários com a ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... Direito, que é o Código Civil, o Código Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho”. Isso ... ambiental, bem seja quanto à responsabilidade de toda a socie-dade, não apenas dos poderes ... entre si e entre os trabalhadores e os provedores do capital. O trabalho, tal como se apresenta em ...