restrição administrativa comunicacao de venda
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... Precedentes. - Inexiste qualquer ... restrição a que servidores policiais sejam ouvidos ... como ... apenas por meio de um flagrante eventual da venda ... das substâncias aos usuários, mas também ... investigação de campo e área administrativa; que ... faz sua função à paisana; que ... -
Direito Administrativo
... , ou seja, na função administrativa de forma atípica. E, quando assim age, está ... ública e, como tal, não pode sofrer restrição; de qualquer forma, é bom lembrar que o abuso ... venda se dirigir a outro órgão ou entidade da ...
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Processos
... culminarem em decisão de natureza administrativa emitida no âmbito de qualquer dos três Poderes ... 9º); ... • A submissão da restrição de acesso à informação e do sigilo no processo ... a fusão de empresas tão somente após a venda de certos ativos; (b) condições resolutivas da ...
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Acórdãos nº 1002808-23.2015.8.26.0361 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO – O proveito econômico a ser obtido pela autora é inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no artigo 496, § 3º, do CPC/2015, o que torna dispensável a remessa necessária – Reexame necessário não conhecido. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Pretensão de sustação dos protestos de CDAs e proibição de inclusão no CADIN – Alegação de ilegalidade do protesto de CDA – Sentença de...
... , de documentos que comprovariam a venda de alguns dos veículos (petição de fls ... Acerca da restrição administrativa de “baixa permanente” ... -
Acórdãos nº 1000227-35.2015.8.26.0361 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
REEXAME NECESSÁRIO – O proveito econômico a ser obtido pela autora é inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no artigo 496, § 3º, do CPC/2015, o que torna dispensável a remessa necessária – Reexame necessário não conhecido. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Pretensão de sustação dos protestos de CDAs e proibição de inclusão no CADIN – Alegação de ilegalidade do protesto de CDA – Sentença de...
... , de documentos que comprovariam a venda de alguns dos veículos (petição de fls ... Acerca da restrição administrativa de “baixa permanente” ... -
Exercícios prácticos
... de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam ... grande estabelecimento comercial do ramo de venda de alimentos, dois litros de leite e uma sacola ... antes do esgotamento da instância administrativa com lançamento do tributo, não pode ser ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... por um ato ilegal de autoridade administrativa, ou de agente de pessoa privada que esteja ... a Empresa Impetrante ser atuante no ramo de venda de maquinários e equipamentos florestais, ... -se regular, não havendo motivos para restrição administrativa ou débitos em nome da Impetrante ...
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Magistratura TJBA 2019
... • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do ... Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional ... está sujeita a regulamentação ou restrição do legislador ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... recuperação judicial; 2.1 A sucessão na venda de ativos e o reconhecimento de grupo econômico ... ção da nova Lei nada mais é que uma restrição do Estado sobre as atividades empresariais, o ... à vedação é a Limitação Administrativa, que nos dizeres do argentino Rafael Bielsa 5 , ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ção; 3º) taxas de selo, salvo a restrição do art. 9º, § 1º, n. 1; 4º) taxas dos ... venda, teremos a sobreposição tributária do ... ção, unidades de organização administrativa e parcela que corresponde ao pagamento de uma ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... administrativa, seleciona os interessados que, sujeitando-se aos ... ão é a modalidade a ser utilizada para a venda de bens móveis inservíveis ou de produtos ... atendimento, sem que isso signifique restrição indevida ao credenciamento; ... 3. fixar, de ...
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Livro II - Do processo de execução
... para abrandar a injustificável restrição que lhes impôs o art. 878, da CLT, em sua nova ... do empregador, seja em virtude de venda, de fusão, incorporação, cisão etc. da ... exercido qualquer atividade administrativa ... Jurisprudência crítica do período, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... , que permite o estabelecimento de restrição à liberdade de imprensa ... 87 (Nucci ... (Lei de Economia Popular), que consiste na venda de produto acima do preço constante nas tabelas ... responsabilidade: penal, civil, administrativa, e que perdura após o término do próprio ...
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Do processo de execução
... endereçado à autori-dade administrativa competente para a averbação e este pedido deve ... , ou até mesmo alienando seus bens por venda e compra ou doação, tudo praticado com o ... no prazo de 3 (três) dias e com restrição ...
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Condomínio edilício
... , sem qualquer limitação ou restrição referente ao número de peças ou natureza do ... que as futuras unidades são contratadas à venda ainda na planta. O incorporador se obriga a ... ício necessita de uma estrutura administrativa que permita a realização das atividades de modo ... //www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2004 ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... -a e tornando-a mera fase administrativa de um primeiro título executivo. Se este for ... até mesmo lançando mão dos seus bens com venda em hasta pública, por outro lado não se fará a ... do procedimento justificam a restrição do contraditório às hipóteses previstas na lei ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Constituição que proibia a fabricação e venda de "licores intoxicantes" aumentou enormemente a ... - Reforma administrativa: um setor público forte e competente é a ... ê-las, exceto nos casos em que uma restrição legítima se aplique.” 402 ... A Convenção ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Uma assistente administrativa de uma empresa de tecnologia foi despedida por ... os direitos fundamentais não admitem restrição. O trabalhador não renuncia aos seus direitos ... conexos a participação dos atores na venda, para o exterior, de novelas ou DVDs nos quais ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (AC) ... Não há nenhuma restrição em julgados do STF quanto à jurisdição penal ...
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Direito do Consumidor
... ária para uso próprio, e não para venda ... (D) Somente há relação jurídica ... -se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consumidor, mas não há ... importa em infração penal, sem a restrição mencionada na assertiva (de que é necessário ...
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Legislação Pertinente
JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito 109 ... Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins ... caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração ... JARI - ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 7º, embora não sofresse nenhuma restrição quanto à declaração em concreto, ou seja, ... manifestação tipicamente administrativa, para arrematar que eles, conquanto estabeleçam ... Inexistindo, pois, compra e venda ou cessão de direitos, o Estado atua aí não na ...
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... teria adquirido o veículo com restrição financeira (0000793-49.2019.8.05.0036). Foi ... Foi verificada a restrição administrativa de comunicação de venda, sendo o que se vê do ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim ... Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; ... ção do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências