retrocessão é
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Decisão da Presidência nº 1174593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... , bem como a participação em outras entidades legais e da JMalucelli Resseguradora é a exploração de operações de resseguro e retrocessão em seguro de danos e a participação em outras entidades legais, como se pode observar da leitura de seu Estatuto Social Consolidado (Evento1-Ata3), ...
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Decisões Monocráticas nº 5083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... , era (e é!) direito previdenciário conquistado e garantido em face do inciso II do § 3º do 227 da Carta Maior, não podendo sofrer retrocessão na forma insculpida pela Lei Federal nº 9.528/97 (fl. 6) ... Alega que o benefício previdenciário representaria direito fundamental do menor sob ...
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Decisão da Presidência nº 952585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... Ação Civil Pública por improbidade administrativa ... Doação clausulada em que a parte não cumpriu a obrigação ... Retrocessão ... Desistência de ação anulatória de doação em evidente fraude ... Improbidade configurada ... Recurso provido em parte para condenar os ...
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Cinco tendências para o setor de (res)seguros em 2021
Opinião: Cinco tendências para o setor de (res)seguros em 2021
... de regulação para 2021 da Susep, inclusive, promete alterações, "objetivando maior flexibilização das operações de resseguros e retrocessão, redução de complexidade e de custo regulatório" ... [1] JUNQUEIRA, Thiago. Retrospectiva 2020: o direito dos seguros em movimento. Disponível ... -
O retrocesso e a ilegalidade da formação do contrato de seguro proposta pela Susep
Opinião: A formação do contrato de seguro proposta pela Susep
... Embora o resseguro e a retrocessão devessem integrar-se ao seguro para a devida proteção da sociedade, tal como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 73/1966, a Susep, a ... -
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... cit., p. 361; grifos acrescidos ao original ... Sobre a reversão , e suas distinções em contraponto à retrocessão e o rebaixamento , conferir o Capítulo XXVI deste Curso, em seu item VIII.D, alínea “c” ... Marie-France Hirigoyen, psiquiatra, ...
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Sistema financeiro nacional
... entidades constituídas sob a forma de sociedades anônimas, que têm por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão. Conforme o nome sugere, resseguro é o "seguro do seguro". Quando uma companhia assume ... um contrato de seguro superior à sua capacidade ...
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A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... 0 3.365/1941), salvo no caso de retrocessão ... Trata-se de entendimento compartilhado, além do mais, pela melhor doutrina: Miguel Maria de Serpa Lopes[8], Hely Lopes Meirelles[9], ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que a desapropriação para determinada finalidade não pode ter o seu objeto modificado, pena de possibilitar o manejo da ação de retrocessão e o retorno do bem ao desapropriado ao antigo proprietário ... 9. Do subempreiteiro ... É mais ou menos comum na área de construção civil ...
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Legal design e seguros: impacto real e duradouro
... seguradora se baseia na gestão de riscos, por meio da sua dispersão através de diversos layers 1 ; isto é, o resseguro e a retrocessão. Dessa maneira, exerce um importante papel de proteção social e constitui uma cadeia de fornecimento que conjuga e afeta simultaneamente a diversas ...
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Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)
O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da...
... tem utilizado o novo instituto para suprimir a possibilidade de demarcação ou diminuir as áreas já demarcadas, denotando discurso de retrocessão constitucional em relação ao reconhecimento de demarcação de terras indígenas. O sentido atribuído ao marco temporal tem sido de alterar as ... - Acórdão, Processo nº 5010538-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Acórdão nº 1.0718.12.002643-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INEXISTENCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO MAXIMO PARA UTILIZAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO -SENTENÇA MANTIDA - Se o recurso foi interposto no último dia do prazo, eis que observada a Portaria - Conjunta n. 462-PR-2015 de suspensão do prazo nos dias 08 e 09
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Limitações ao direito de propriedade e o dever do estado à eficiência
A partir da concepção clara e fundamental de proteção do direito de propriedade, a Constituinte de 1988 fixou corrente com argumentos normativos dos quais se extraem aspectos relevantes sobre a função social frente à utilidade, à necessidade pública e ao interesse social. Assim, o papel fundamental do Estado é garantir que as limitações ao direito de propriedade sejam acompanhadas de eficientes...
... A adestinação, a tredestinação e a possibilidade de retrocessão frente à ineficiência estatal ... os institutos norteadores de uma prática usual da Administração Pública prescindem de fatores que os vinculem ... -
Intervenção do estado na propriedade
... (B) Ocupação Temporária. (C) Desapropriação. (D) Retrocessão. (E) Requisição ... sebastiao_manual3ed.indb 329 04/03/2016 16:33:27 ... manual de direito administrativo sebastião edilson gomes ...
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Gerenciamento tributário: evidências empíricas no mercado segurador brasileiro
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre o gerenciamento tributário e algumas características empresariais do mercado segurador brasileiro. Para isso, foi realizada a análise bivariada para verificar se a effective tax rate (ETR) média das empresas do setor é distinta da nominal, e a análise multivariada, a fim de encontrar relações entre as variações da ETR e as seguintes...
... ão da soma das contas de sinistros ocorridos, despesas com benefícios, custos de aquisição, resultado com resseguros ou resultado com retrocessão (no caso dos resseguradores), outras receitas e despesas operacionais, despesas administrativas e despesas com tributos, pela soma das contas de ... -
Direito Administrativo
... (E) A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado ... Alternativa A correta (a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161815-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, com o argumento de que "não cabe no presente caso o instituto da retrocessão, devendo então ser resolvido em perdas e danos", pois cabe ao expropriado o direito a indenização quando ao bem desapropriado não for aplicada a ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... NUNES DA SILVA (OAB 23096/BA), MARK SANDER DE ARAUJO FALCAO (OAB 14444/PE) - Processo 0503050-53.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Retrocessão - AUTORA: ZENILDE GONÇALVES DE SOUZA - RÉU: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - SUDIC e outro - REQUERIDO: FRUTAVI S/A - ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0013181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : JOSÉ EDUARDO LIMONGI FRANÇA GUILHERME ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. DESTINAÇÃO DIVERSA ... FINALIDADE PÚBLICA ATINGIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ), RODRIGO NUNES DA SILVA (OAB 23096/BA), CAIO GUERRA GURGEL (OAB 36986/BA) - Processo 0503048-83.2016.8.05.0146 - Procedimento Comum - Retrocessão - AUTOR: Cristino Marques de Carvalho Brito Filho - Janilda da Silva Santos - RÉU: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - ...
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Acórdão nº 2010/0038008-7 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que, na ação rescisória baseada no art. 485, V, do CPC, há alegação de violação a literal disposição de lei, o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória, autorizando o STJ a examinar...
... 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365⁄41. SÚMULA 343⁄STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS ... 1. Ação rescisória proposta com fundamento na alegação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4430, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964. Altera a Constituição da Companhia Nacional de Seguro Agricola e da Outras Providencias.
... 168, de 11 de janeiro de 1954, operará na cobertura dos riscos peculiares às lavouras e aos rebanhos e, nos demais ramos, através de retrocessão do Instituto de Resseguros do Brasil ... Parágrafo único. O Instituto de Resseguros do Brasil ficará obrigado a incluir a Companhia Nacional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 108100-32.2010.5.17.0121)
... retrocessão a período anterior à propositura da demanda. Afinal, apenas a ré recorreu, transitando em julgado a decisão que excluiu a pensão mensal, em ...
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Considerações sobre o instituto jurídico da desapropriação direta e indireta
... a finalidade que lhe foi destinada (tredestinação) 9 , poderá pleitear a retomada da propriedade por meio de ação de retrocessão, circunstância em que pagará ao ente público o valor devido pela coisa, conforme art. 519 do Código Civil. Ou ainda, na impossibilidade de reaver ...