Revogação do testamento
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... tradicionais de transmissão mortis causa, dentre os quais o testamento" apresenta papel de destaque, embora não seja o único remédio à disposi\xC3" ... os arts. 555 e 557 do Código Civil, que tratam dos casos de revogação, como pode o doador determinar que haja a reversão dos bens doados caso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro...
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Direito de família
... mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges ; o prazo ... ato de vontade dos cônjuges, mediante escritura pública ou testamento ... 7.4.2. Bem de família voluntário ... A aplicação desse ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 1 ... EBOOK TESTAMENTO VITAL 6ED.indb 1 02/12/2021 ... 82 Um dado interessante diz respeito à ativação e revogação" das diretivas antecipadas psiquiátricas. Como elas são usadas em situaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002313-87.2009.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
TESTAMENTO – Nulidade - Capacidade mental questionada por herdeiros colaterais – Testador, médico, que formulou o ato de disposição seis anos antes de sua morte – Prova majoritária a revelar plena capacidade – Existência de epilepsia, desde a infância, a não ensejar incapacitação como a pretendida pelos herdeiros – Conjunto probatório a revelar condições plenas de discernimento sendo o ato...
... 2009.8.26.0625 Comarca: Taubaté Ação: Anulação de Testamento Apte(s).: Henrique Mercaldo Netto (e outros) Apdo(a)(s).: Maria ... do último que, na forma da lei, deve prevalecer com revogação dos editados em datas anteriores Análise dos demais, ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... civil se realizarem, a admissibilidade de realização de testamento comum sob a modalidade do testamento público, entre outras ... No ... E, a respeito da revogação da diretiva antecipada de vontade, não há que se seguir o princípio da ...
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O testamento vital como expressão da autonomia individual
O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante,
... Em condições normais, a natureza revogável do documento assinado nos permite presumir que, enquanto não houver uma revogação efetiva, a vontade do sujeito permanece em vigor. Mas quando o indivíduo incorre em uma situação de incapacidade subsequente, deve ser entendido ... -
Parte geral
... protetivas em determinadas situações, como na feitura do testamento, na qual o cego, por exemplo, só pode fazê-lo na modalidade pública ... conhecida do destinatário para produzir efeitos – ex.: revogação de mandato) ou não receptícios (conhecimento por parte de outras pessoas ...
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Direito Civil
... A: correta. A revogação é gênero que contém duas espécies: a ab-rogação, que é a supressão ... ém, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testamento. Vera (esposa) e Cássia (filha de José e Vera, maior e capaz) pretendem ...
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Acórdão Nº 5008122-73.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA SEM COMPANHEIRA E SEM FILHO. TRANSMISSÃO DE BENS POR MEIO DE TESTAMENTO PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM OS IRMÃOS DO FALECIDO. RENÚNCIA DE PARTE DOS BENS EM SUCESSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE CLÁUSULA DE "REVOGAÇÃO" EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACORDO. TRANSAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PLEITO DE...
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Acórdãos nº 0002025-86.2012.8.26.0059 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
AÇÃO DE ANULAÇÃO E/OU REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Provas testemunhal e documental que comprovaram estado mental perfeito e lucidez da de cujus quando da realização do testamento e da doação. Ausência de provas da alegada cegueira a impedir a confecção dos documentos. Imóvel doado que foi regularmente adjudicado pela falecida. Inexistência de vícios capazes de...
... Brito VOTO nº 6450 AÇÃO DE ANULAÇÃO E/OU REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... Provas ... -
Acórdão Nº 0000610-29.2014.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA APELANTE. CONCESSÃO, MAS SEM EFEITOS RETROATIVOS E SEM EFEITOS APÓS O SEU ÓBITO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FOI DOADO PELA RÉ AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO TERIA SIDO FEITA SOB ENGANO. EXISTÊNCIA DE POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EM SEDE...
... EXISTÊNCIA DE POSTERIOR ... REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EM SEDE DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DA RÉ ... O SOBRE A VALIDADE DO TESTAMENTO SEDIADA NO FEITO Nº ... 0700194-44.2019.8.02.0039. FEITO QUE FOI EXTINTO ... -
Acórdão Nº 0000052-58.2017.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. BENEPLÁCITO QUE FORA CONCEDIDO DE FORMA PROVISÓRIA E, POSTERIORMENTE, REVOGADO.INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDA E CONSEQUENTE SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DA AUTORA.ADMISSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0700195-29.2019.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. POR DONATÁRIO. IMÓVEL DOADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DA DOADORA. APELAÇÃO DO POSSUIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PROVA TESTEMUNHAL. AFASTADAS. PROVAS AOS AUTOS SUFICIENTES. PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. AFASTADA. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO EM TESTAMENTO.APELAÇÃ
... DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ... TESTAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOGAÇÃO ... DA DOAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0012788-66.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
apelação. arbitramento e cobrança de honorários CONTRATUAIS. atuação em inventário. preliminar de cerceamento de defesa. prova pericial. avaliação do trabalho do advogado/autor nos autos de inventário. desnecessidade. fato cuja prova não depende de conhecimento especial de técnico. avaliação que pode ser feita pelo juiz (juris novit curia). art. 464, § 1º, I e II, do cpc. mérito. legatários/réus...
... DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO DO CONTRATO QUE, SEGUNDO OS ... RÉUS, TERIA SIDO MOTIVADA POR QUEBRA DE ... ANULAÇÃO DO TESTAMENTO LAVRADO PELA FALECIDA ... ALEGAÇÃO FEITA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE ... -
Tabelionato de Notas
... TESTAMENTO PÚBLICO QUE FAZ (PRENOME E SOBRENOME), NA FORMA ABAIXO: ... Em ... o mandato com a cláusula “em causa própria” , a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das ...
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Tabelionato de Notas
... (D) O tabelião pode lavrar uma escritura de revogação de procuração em que o mandatário na procuração será notificado pelo ... ); B: incorreta, por conta da enumeração da aprovação de testamento hológrafo (art. 7º, II, da Lei nº 8.935/1994; C: correta, nos termos do ...
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Tomada de decisão em fim de vida
... São Paulo: Loyola, 2002 ... 3. Op. Cit., p. 196 ... TESTAMENTO VITAL 5ED.indb 43 ... TESTAMENTO VITAL 5ED.indb 43 23/03/2020 ... 7 Um dado interessante diz respeito à ativação e revogação" das diretivas antecipadas psiquiátricas. Como elas são usadas em situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0534855-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELO DE BARBARA REGINA DE SANTANA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO SOBRE A ESCRITURA DE TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO APELO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL ILÊ AXÉ OBÁ TOSI. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO....
... No mérito, assevera, erro de fato sobre a Escritura de ... Testamento, afirmando que consta naquele documento que o de cujus é o ... herdeiro ... 437/438, pugnando, em suas razões de fls ... 439/447, pela revogação da assistência judiciária deferido pelo juízo de ... origem à Apelada, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; ... @@@SEÇÃO I. Disposições Gerais ... Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se ...
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Acórdão nº 38572 de Primeira Turma, 15 de Abril de 1966
TESTAMENTO. REVOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA DEFICIÊNCIA DE TESTEMUNHAS, QUANDO O TESTAMENTO APRESENTAVA O MESMO DEFEITO.
TESTAMENTO. REVOGAÇÃO ... DIREITO CIVIL ... TESTAMENTO ... Publicação ... RTJ ...