Revogação do testamento
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Da sucessão legítima e testamentária
... c) Testamenteiro: ... Se houver testamento e não havendo as pessoas acima indicadas, a administração da herança ... 4. CC, Art. 1.970. A revogação do testamento pode ser total ou parcial ... Parágrafo único. Se ...
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Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
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Acórdão nº 1.0080.18.000798-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SUPOSTA REVOGAÇÃO INTEGRAL DOS TESTAMENTOS ANTERIORES PELO ÚLTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA REVOGATÓRIA. VONTADE MANIFESTA DO TESTADOR DE TORNAR SEM EFEITO APENAS AS DISPOSIÇÕES PRETÉRITAS QUE DISPUSESSEM DE FORMA CONTRÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que a
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Testamento; 2.2. Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; ... 62); o reconhecimento de filiação (art. 1.609, III); a revogação do testamento ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 298 ...
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Acórdão nº 2006/0076233-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. VERACIDADE. COAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE OVAS. REVOGAÇÃO TÁCITA. CADUCIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFIRMAÇÃO. TESTEMUNHA ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OUTORGA DE PROCURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTA CONJUNTA. EMISSÃO DE CHEQUES.ABUSO DE DIREITO. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS.OUTORGANTE....
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Acórdão nº 51080792820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. 1. SÃO INFUNDADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ A MAGISTRADA EXPLICITOU AS RAZÕES E O EMBASAMENTO LEGAL PARA SEU...
... evento 29 dos autos do procedimento de abertura e registro de testamento, pela qual foi julgado improcedente o pedido. ... Foram opostos ... válida para poder produzir seus normais efeitos, e a própria revogação de ato anterior não alcançará o plano da eficácia se não tiver ... - Decisão Monocrática Nº 0003726-06.2009.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-06-2021
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Testamento público
... 1.634, IV) e a indicação de curador especial para os bens da herança (art. 1.733, § 2º); a revogação de testamento anterior (art. 1.969); a nomeação de testamenteiros (art. 1.976); a reabilitação do indigno (art. 1.818); a instituição de bem ...
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Acordão da , 08-02-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÃRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÃPIO DA UNICIDADE DO ATO TESTAMENTÃRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA TESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÃPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS POR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA....
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Dos atos notariais
... Parágrafo único. Para fins de lavratura de testamento, considera-se ausência aquela justificada e previamente comunicada ao ... instrumento público do mandato dando conta de que não houve revogação ou anulação ... Art. 187. A escritura pública de inventário e ...
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Revogação e Rompimento dos Testamentos
REVOGAÇÃO E ROMPIMENTO DOS TESTAMENTOS ... 1 Conceito geral ... O testamento" é um negócio jurídico revogável, solene, por sua própria natureza. Conter uma disposição testamentária a afirmativa de sua irrevogabilidade n\xC3" ...
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Sucessão testamentária
... A possibilidade de transmitir bens por testamento decorre do direito de propriedade, permitindo a seu titular determinar, ... 62); imposição de cláusulas restritivas (art. 1.848); revogação de testamento anterior (art. 1.969); disposição gratuita do próprio ...
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Da sucessão em geral - Disposições gerais
... última vontade, expressa em um negócio jurídico unilateral (testamento) 22 ... Em contrapartida, quando não existe manifestação de vontade do ... A essas hipóteses pode-se ainda acrescer a revogação do testamento 25 ... Na sucessão regulada por testamento, dispõe o ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... revogação" da norma jurídica, sendo praticamente imutáveis; 3º) o caráter volunt\xC3" ... Ela somente não conhecia as cláusulas do testamento que o senhor Moore havia elaborado. Ignorava, pois, que ele havia ...
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Testamento
... O codicilo reputa-se plenamente válido ainda que o autor tenha deixado testamento. (Art. 1.882 do CC) ... Revogação do codicilo ... O codicilo revoga-se por outro codicilo ou por testamento posterior, de qualquer natureza que o modifique ou não o confirme ...
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Testamento
... O codicilo reputa-se plenamente válido ainda que o autor tenha deixado testamento. (Art. 1.882 do CC) ... Revogação do codicilo ... O codicilo revoga-se por outro codicilo ou por testamento posterior, de qualquer natureza que o modifique ou não o confirme ...
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A sucessão do companheiro
... não ao companheiro, sequer teve a oportunidade de realizar um testamento", por acreditar que o ordenamento que vigoraria em sua herança seria o da \xC3" ... ções para que sejam feitas as adaptações ou simplesmente a revogação do testamento. 23 ... Para o momento da abertura da sucessão, relevante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000312-34.2016.5.07.0021), 2017-04-28
... trabalhistas que lhe eram devidos, tanto que instituiu um testamento em seu favor, posteriormente revogado, por influência de um ... revogação do testamento feito em favor do promovente e que a relação entre ambos ...
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Acórdão nº 50002233920228210161 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. SUCESSÕES. AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DO TESTAMENTO E SEU ADENDO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO PRÊMIO DEVIDO AO TESTAMENTEIRO. OMISSÃO NO TESTAMENTO QUANTO AO PONTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO POSTERIOR, E EM OUTRA COMARCA, NÃO INVALIDA O NOVO, EIS QUE REVOGA, TACITAMENTE, O ANTERIOR. O...
... sentença que, nos autos da ação de registro e cumprimento de testamento público de A.C.S., julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos ... , lavrado em 2019, pois, consoante exame do feito, houve a revogação do testamento anterior (Orig.: Evento36 – OUT13). ... Portanto, ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ... Da Revogação da Doação ... Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ... Da Revogação da Doação ... Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do ...
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Exercícios prácticos
... Em 2016, Paulo morreu sem deixar testamento, solteiro, sem ascendentes e descendentes, e com dois irmãos ... Marta alega que não ocorreu a revogação do testamento de Suzana lavrado em 2010, vez que um testamento público ...
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Testamento público
... 1.634, IV) e a indicação de curador especial para os bens da herança (art. 1.733, § 2º); a revogação de testamento anterior (art. 1.969); a nomeação de testamenteiros (art. 1.976); a reabilitação do indigno (art. 1.818); a instituição de bem ...
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Covid-19 e planejamento sucessório: não há mais momento para postergar
... ser realizado por meio de diversos instrumentos jurídicos; o testamento é apenas um deles, senão o mais conhecido (muito embora pouco ... esta irrevogável 32 , a despeito de posterior caducidade ou revogação do testamento ... Mais importante ainda, é a possibilidade de pai e ...