Salário doméstico
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Financiamento da Seguridade Social
... doméstico e trabalhador avulso ... Legislação: Art. 20 da Lei Ordinária ... mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição 50 mensal, de forma não cumulativa 51 , de acordo com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-09.2012.5.06.0331 (00847-2008-391-06-00-3)), 16-08-2012
EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. REMUNERAÇÃO. Dispõe o parágrafo único do art.7º da CF/88: São assegurados a categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI E XXIV...; IV- Salário mínimo, fixado em lei nacionalmente unificado, (...) VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Não existe nos autos
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... a) salário mínimo, ixado em lei, nacionalmente uniicado, capaz de atender a suas ... 6.072/14, o piso salarial do empregado doméstico, a partir de 1º.1.2014, passou a ser de R$ 874,75 ... No Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001332-97.2016.5.06.0341), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Ante a ausência de contestação específica, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas constantes da exordial, ante o disposto no art. 341 do CPC/2015, no tocante à redução salarial ocorrida após um ano de contrato. Por certo que o salário mínimo se trata de garantia constitucional...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Ante a ... Por certo que o salário mínimo se trata de garantia constitucional prevista no art. 7º, inciso ... -
nº 2001.70.00.029290-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 9 de Febrero de 2005
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES. SALÁRIO-BASE. ENQUADRAMENTO. ART. 29, § 3º, DA LEI Nº 8.212/1991. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal, cuja contagem foi suspensa durante o período de recesso na Justiça Federal. 2. Consoante dispunha o revogado art. 29, § 3º, da Lei nº 8.212/1991
... RECURSO. TEMPESTIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES. SALÁRIO-BASE. ENQUADRAMENTO. ART. 29, § 3º, DA LEI Nº 8.212/1991. JUROS ... 3º, da Lei nº 8.212/1991, os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, que passarem a exercer, exclusivamente, atividade ... -
Parcelas Integrantes
Os valores devidos ou pagos ao doméstico são diversificados e devem ser considerados com atenção pelo empregador ... carece distinguir as parcelas integrantes das não integrantes do salário de contribuição ... O salário mensal é a principal parte da ...
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Acordão nº 20090090319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2009
Empregada doméstica. Acompanhante de idoso. Não é a natureza do trabalho do empregado ou o salário percebido que irá definir se ele é ou não doméstico, mas a existência de lucratividade na atividade do empregador. No caso dos autos, a autora exercendo as funções de acompanhante de idoso ou de auxiliar de enfermagem (condição não comprovada nos autos) era empregada doméstica, porque trabalhava...
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Prestações previdenciárias
... e especial) e dois benefícios que protegem a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os dependentes existem os ... b) ao segurado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a ...
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Acordão nº 20090257078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
EMPREGADO DOMÉSTICO - PERIODICIDADE MENSAL DE PAGAMENTO DO SALÁRIO - NORMA GERAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 459, parágrafo 1º E 464, DA CLT. O fato de o trabalho ser caracterizado como doméstico não afasta a aplicação de normas gerais de proteção do trabalhador, exceto quando a lei determine expressamente em sentido contrário. Considerando-se o silêncio da Lei nº 5859/72...
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A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... na educação dos curumins, na organização do trabalho doméstico e, principalmente, na agricultura. Na maioria das comunidades, ... as ... Na realidade, por que o empregado doméstico não deve ganhar um salário mínimo, ter uma razoável duração diária do trabalho, descanso semanal ...
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Artigos 76 a 128
@@CAPÍTULO III. Do salário mínimo ... @@@SEÇÃO I. Do conceito ... Art. 76 - Salário mínimo é a ... Tratando-se de trabalho doméstico, a Lei Complementar n. 150 de 2015 possui disposição que explicita a ...
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Legislação Complementar
... , exceto se houver condição mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins do disposto neste ... (DOU 25.09.2015) ... Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 ...
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Ministério do Trabalho
... 7.369, de 20.9.1985, que institui salário adicional para os empregados do setor de energia elétrica, em condições ... suas autarquias e fundações de direito público, e empregador doméstico, ainda que optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ...
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Arrecadação e recolhimento das contribuições
... ção paga ao trabalhador, observando-se o limite máximo do salário de contribuição (atualmente, R$ 4.390,24) ... Obs 1.: Não sendo os ... autônomo ou a este equiparado, facultativo e empregado doméstico, no segundo ou terceiro mês do trimestre civil, não altera a data de ...
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... Estatui o § 2º do art. 1º, da precitada Lei Complementar, que o piso em tela pode ser estendido ao empregado doméstico, o que, a nosso ver, tem o vício da inconstitucionalidade, uma vez que o parágrafo único, do art. 7º da Lei Maior, reza que o inciso V desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40421/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
DIREITO DO TRABALHO. MEDICINA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O entendimento pacificado desta Corte é: "O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, que trata do contato com agentes biológicos, dispõe ser devido o adicional de insalubridade na hipótese de coletas de "lixo urbano". Tal atividade não se confunde com aquela relacionada à limpeza e à higienização de banheiros no
... interior de empresas, a qual é equiparada à coleta de "lixo doméstico". A hipótese dos autos não está, portanto, prevista especificamente na ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação ... -
Evolução legislativa referente ao empregado doméstico
... ainda não eram estendidos à categoria profissional ora objeto de análise, entre eles: 1) a garantia ao recebimento, pelo menos, do salário mínimo por mês; 2) décimo terceiro salário; 3) repouso semanal remunerado ... O Decreto n. 95.247/1987, de forma explícita, estendeu aos ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que ... das contribuições sociais devidas pelo empregador e empregado doméstico, pela empresa e respectivos empregados, e pelos contribuintes individual, ...
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Seguro de Vida
O empregador doméstico, preocupado com a segurança e o futuro do doméstico, especialmente no ... ão bem-vindas e são mais uma demonstração de que socialmente o salário" pago ao doméstico jamais se equiparar\xC3" ...
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Acordão nº (RO)00978.2002.011.06.00.2 de 2º Turma, 23 de Abril de 2003
É certo que o empregador, ao efetuar o pagamento dos salários, deve discriminar as parcelas e os valores quitados, eis que, em face do preceituado no Enunciado n.º 91/TST, esta Justiça Laboral não permite o pagamento de salário complessivo. Todavia, em face da informalidade reinante nos contratos de trabalho doméstico, decorrente do estreito relacionamento existente entre as partes, temos...
... Procedência : 11.ª Vara do Trabalho do Recife (PE) ... EMENTA: SALÁRIO COMPLESSIVO - EMPREGADOR DOMÉSTICO. É certo que o empregador, ao efetuar ... -
Acordão nº 20080730498 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
1. Empregada doméstica. Diferenças salariais. Embora o empregado doméstico não tenha garantida uma jornada de trabalho, havendo salário proporcional correspondente aos dias trabalhados, hipótese dos autos, três vezes por semana, restam indevidas diferenças salariais do salário mínimo. 2. Projeção aviso prévio - baixa do contrato de trabalho. O aviso prévio, quando indenizado, integra o tempo de...
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El pensamiento jurídico feminista en América Latina. Escenarios, contenidos y dilemas
En este artículo se analizan las características generales de las investigaciones académicas jurídicas feministas en América Latina. Considero aquí las publicaciones pioneras sobre género y derecho producidas desde mediados de la década de 1990 y hasta el año 2010 que refieren de manera explícita al pensamiento feminista. La revisión de estas publicaciones ofrece no sólo un mapa bibliográfico de...
... la mediación en los casos de violencia producida en el espacio doméstico, en tanto resulta un método de abordaje del conflicto que perpetúa la ... ón con sus parejas que no hacen el trabajo doméstico y por más salario que recibieran por hacer el trabajo doméstico, éste no tiene ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... ção e aposentadoria especial); c) sui generis – maternidade (salário-maternidade) e família de baixa renda com filhos menores de 14 anos ou ... do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; ... II – a contar da data do início da incapacidade, para os ...
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Peças prático-profissionais
... desde 15/10/2019, recebendo 1 salário-mínimo por mês, estando com o contrato em vigor. Sheila informa que ... deve impugnar o pedido, aduzindo que as despesas do empregador doméstico" com alimentação e higiene não têm natureza salarial nem se incorporam \xC3" ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... provas pelo empregador, como nas hipóteses da prova do salário (art. 464 da CLT), da jornada (art. 74, § 2 o , da CLT) etc ... De ... Para o doméstico, a jurisprudência tem fiexibilizado a exigência do recibo para permitir ...