salario minimo regional no rs
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Decisão monocrática Nº 1338718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cuja ementa transcrevo: ... a complexidade (grau máximo, médio ou mínimo) ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Por ... fixação de piso salarial com base no salário mínimo, a teor do art. 7° da Constituição ...
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Sentença com número 0073848-63.2015.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 07-10-2022
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS DA DEFESA ANALISADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. AFRONTA AO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO QUE FICA ENFRAQUECIDA. DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3. CRIME SOCIETÁRIO. RECORRENTE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO....
... no mínimo legal, inclusive com o reconhecimento da ... salário mínimo (art. 49, § 1º, CP) ... Fixo o REGIME ... c) comunique-se ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da ... -
Acórdão, Processo nº 5004053-31.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... érias indenizadas, adicional de um terço de férias indenizadas, salário-família, salário-maternidade, abono pecuniário de férias, ... ( ... ); XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; ( ... )" ... A Carta Magna refere-se ...
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Decisão monocrática Nº 1323384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional" Federal da 4ª Região, assim ementado: ... \xE2" ... ao técnico em radiologia o valor do salário mínimo nacional vigente à época do trânsito ...
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Decisão monocrática Nº 1312581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2021
... do benefício de acordo com o aumento do salário mínimo. Inteligência das Leis n.s 10.394/70, ... ção do aumento do salário mínimo regional ... 1. Assim dispôs a sentença, no ...
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Acórdão, Processo nº 5027138-98.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... de férias, (iv) férias indenizadas, (v) férias em dobro, (vi) salário-maternidade, (vii) vale-transporte, (viii) salário-família, (ix) ... foi condenada ao pagamento de verba honorária no percentual mínimo legal. A sentença foi submetida à remessa oficial ... Opostos embargos ...
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Acórdão Nº 1343804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Embargos de declaração. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Filiação partidária não comprovada. Registro de candidatura indeferido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula nº 279. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição. 1. In casu, o
... ção da multa em valor equivalente a um salário-mínimo, ... nos termos do § 6º do art. 275 do ... Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ... integralmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140334820194058300), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu
... 957/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina) e nem a contribuição para terceiros e para o ... rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... -
Agentes públicos
... Ricardo, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado ... alguns direitos trabalhistas, são eles: salário mínimo; garantia de salário, nunca inferior ao ...
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Decisão monocrática Nº 1401657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... Todavia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região recusou-se a se retratar ... bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo nacional per capita, sua condição ...
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Jurisprudência e Ementário
... em face de acórdão do Tribunal Regional" Federal da 5ª Região que, em ação de indeniza\xC3" ... vida gregária segura e com o mínimo de conforto suiciente a atender ao valor maior ... salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora ...
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Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... os valores pagos a título de adicionais, horas extras, férias e salário maternidade, argumentando que não constituiriam remuneração. Pede que, ... ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei ...
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Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
... ela é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ... pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, nos dias 28 e 29 de ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... ção deveriam ser descontados do salário dos grevistas, porque em certo momento a greve ... O Tribunal Regional do Trabalho da 4 a Região entendeu abusivo o ... , por exemplo, a necessidade de um número mínimo de rodadas de negociação entre as partes para ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... ão relacionadas com o dever de pagar o salário ajustado, cumprir as determinações ... (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho. 2ª Região. RO 02329 — ... de saúde, de quem se espera, no mínimo, a leitura do material e identificação da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... direito ao mínimo existencial ... , núcleo irredutível ... O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de ... empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ... -
Influência do recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957) em determinadas contribuições sociais
... serviço não deve ser enquadrado como salário, porque a dispensa de cumprimento do aviso ... pacificado por esta Egrégia Corte Regional, no sentido de que não pode incidir a ... — a percepção do adicional salarial mínimo de um terço, de forma que se torna prescindível ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5036969-13.2019.4.04.0000), 18-09-2020
... a verba recebida pelo exequente a título de complementação do salário mínimo. Assevera que devem ser observados, no cálculo exequendo, os ...
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Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos ... que o empregador, quando o estabelecimento de trabalho tenha no mínimo 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos, providencie local ...
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Acórdão, Processo nº 5180790-10.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... , além de honorários advocatícios, arbitrados no valor de um salário mínimo, observada a gratuidade da justiça ... Apela a parte autora, ...
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O retrato da judicialização nas demandas judiciais de saúde propostas pela Defensoria Pública da União no Município de Porto Alegre/RS
Este estudo teve como objetivo caracterizar a judicialização da saúde na atuação da Defensoria Pública da União, unidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no período de janeiro a dezembro de 2018, com a premissa balizadora de identificação das principais demandas atendidas e das variáveis socioeconômicas dos demandantes – sexo, raça/cor, faixa etária, renda, escolaridade –
... Nova Santana/SP , Brasil 3 Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul ... categorizados considerando o valor do salário mínimo para permitir comparações com outros ... -
Estelionato (Art. 171)
... a) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou sua ... , produzir outros resultados, servindo, no mínimo, para contagem de tempo de serviço para ... ízo, o STJ vem adotando o limite de um salário mínimo. Neste sentido: ... 1 - Não há como ...
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Auxílio doença
... 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média ... de carência, ou seja, um lapso de tempo mínimo entre o qual a pessoa contribui para o sistema, ... 1228 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região ... DE SERVIÇO URBANO ...
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Da duração do trabalho
... não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Assim, àqueles bancários ... da ordem de 25%, respeitado o salário mínimo, mas eram atingidos pela medida os gerentes e os ... ímico que, embora inscrito num Conselho Regional de Engenharia, tem de também pertencer ao ...