salario minimo regional no rs
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Da advocacia
... do Brasil (OAB), em face do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e do Juízo da ... que imponha o meio eletrônico e prazo mínimo de antecedência para formulação de pedidos de ... SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - INVIABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ao idoso”, o BPC, que paga um salário mínimo à pessoa com mais de 65 anos sem renda ... racial e de cor, social, de gênero e regional presentes ainda hoje na estrutura social do ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO. (Inserida em 29.03.1996.) (cancelada) - ... 3ª Região (MG) -, a 2ª Turma daquele Regional, acompanhando o voto do relator, Juiz Salvador ...
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Legislação Complementar
... Artigo 5 ... 1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... regional de que trata a Lei Complementar n. 103, de 14 ...