salario minimo regional no rs
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Direito previdenciário do servidor público
... entender como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta ... No caso, o egrégio Tribunal Regional não reconheceu a alegação do reclamado de ... e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... em matéria de salários, assegurando um salário mínimo vital; e) a negociação livre e efetiva ... -se por base um dia de salário mínimo regional pelo número máximo de assalariados que ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Sem razão ... O Regional, nas f. 503/504, adotou os seguintes fundamentos: ... évio, férias + 1/3 e décimo terceiro salário proporcionais e os 40% sobre o FGTS), bem assim ... precisam ser observados, para levar ao mínimo sacrifício do direito invadido: a autorização ...
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Artigos 487 a 491
... § 3 º Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os ... ção Federal, que estabelece um período mínimo de trinta dias para todos os trabalhadores, não ... do aviso-prévio indenizado, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com as Súmulas 371 e 378, ...
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Capítulo V
... da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional" Federal da 5ª Região (TRF5), a correta aplicaç\xC3" ... mínimo de subjetividade, com o que estar-se-ia sendo ... /30 (um trinta avos) a 5 (cinco) vezes o salário ...
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Sentença com número 5238802-31.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 24-05-2023
... pena no mínimo legal, com o reconhecimento das atenuantes da ... (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato ... Registro, ... c) comunique-se ao egrégio Tribunal Regional ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... O Superintendente Regional, que é a autoridade com delegação do ... que ainda não foi identificado o nível mínimo de exposição abaixo do qual o crisótilo de ... mínimo de 50% e integração ao salário, das horas subtraídas, pelo trabalho, à vida ...
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Acórdão Nº 1366146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO ... DE SAO PAULO ... : ... ADMINISTRATIVA FIXADA EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA ...
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Acórdão, Processo nº 5030317-74.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... às diferenças de remuneração, GDPST, férias, 13 º salario e abono, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art ... Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal" (REsp 603.010/PB, Rel. Min. GILSON DIPP, ...
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Acórdão nº 1997.01.00.054856-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Agosto de 2005
... da ação no que tange ao pedido de exclusão do teto sobre o salário-de-beneficio e de aplicação do art. 58 do ADCT/88 até o advento da Lei ... para aplicar os índices integrais de reajustamento do salário mínimo nas mesmas épocas em que este for alterado, condenando a autarquia ao ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... Procurador Regional do Trabalho em Minas Gerais ... RDRST, ... salário mínimo periódico. Garantia do mínimo ...
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Aspectos registrais
... Não há 13º salário, adicional de férias ou vantagens ao oficial ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim ... O tamanho mínimo do imóvel deve ser respeitado, de acordo com as ...
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Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
... no mínimo legal; ... c) Fixação do regime inicial de ... dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo ... vigente ao tempo do crime, ... através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no ...
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Direito Administartivo
... A remuneração do servidor abrange o salário e as vantagens, sendo que as gratificações, no ... do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal ... ão de Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), do STJ ou do STF que confirma sentença ...
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nº 1997.38.00.040515-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 3 de Mayo de 2005
... o percentual correspondente a 70% (setenta por cento) sobre o salário-de-benefício que deve ser calculado sem a observância de limitação em ... 7.º da Carta Magna veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim. (Cf. STF, RE 376.846/SC, Pleno, Ministro Carlos Veloso, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... em que não haja ofensas ao conteúdo mínimo essencial desses direitos e liberdades. E isso ... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 9 ª Região , Curitiba, a. 35, ... Com efeito, muito embora o salário tenha essencial característica alimentar, não ...
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Trabalho intermitente: contrato sem garantias e sem obrigações
... querer criar um contrato de trabalho sem salário. Ou melhor: o salário poderá existir, ... ção eficiente, com norma imperativa, do mínimo de horas que o empregador deve chamar o empregado ... decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, que tinha ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e valorizar a diversidade étnica e regional que não se limita às culturas indígenas e ... a um processo de nivelamento mínimo, em especial quanto aos conhecimentos básicos de ... ção do quadro de salários ao salário mínimo. 3. Norma não recepcionada ...
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Acórdão Nº 0021393-98.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO II DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no art. 62, II, da CLT, é necessário que o empregado, além do alto padrão de vencimentos, esteja investido em cargo de gestão.
... , no período de 01.12.2012 ao final do contrato, observado o salário contratual básico como base de cálculo, conforme entendimento ... Veja-se que a NR-16 diz que o limite mínimo de 200 litros é só para o caso de transporte e não de armazenamento ... -
Direito Constitucional
... por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) ... compõem o denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos ... A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua ...
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Decisão monocrática Nº 1418127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... do Rio Grande do Sul, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao ... referido dispositivo legal que o limite mínimo mensal não é necessariamente o salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... fechado, além de 719 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (julho/2018); e o segundo, pela ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... o valor máximo de 100 pontos e o valor mínimo de 49 pontos): ... Pontuação Financeira = 149 - ... de forma emergencial com o Hospital Regional do Vale do Rio Pardo (HRVRP), através ... de ... Segundo o IBGE, em 2021, o salário médio mensal era de 2.6 salários-mínimos. A ...
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Processo administrativo previdenciário
... a previdência de São Paulo pede prazo mínimo de 60 dias ... Portanto, a data de início do ... ícios aos dependentes do segurado; IV - salário-maternidade; e V - benefícios assistenciais ... curso superior e inscrição no conselho regional de fiscalização de sua profissão. Deverá, ...