salvaguardas o que é
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Proteção, liberdade e responsabilidade: uma interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
... no exercício de sua capacidade legal” e “assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos” ... Percebe-se que, ao mesmo ...
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Proteção, liberdade e responsabilidade: interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
... no exercício de sua capacidade legal” e “assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos” ... Percebe-se que, ao mesmo ...
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Acórdão Nº 2202-010.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/03/2024
... simples presença de benzeno no ambiente, a aferição do risco efetivo e ... concreto, tal como mitigado pelas salvaguardas adotadas pelo recorrente, perde ... a utilidade ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma ...
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Acórdão Nº 3302-010.558 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... C.F.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ... Recorrentes ... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE ... SALVAGUARDAS R ... COMERCIAIS ... CA 05/01/2000 a 06/02/2001 ... Período de apuração: ... RECURSOGDE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO. VIGENTE ... P ...
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DECRETO Nº 2075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de Setembro de 1996.
... SALVAGUARDAS ... Artigo 21. As Partes Contratantes comprometem-se a pôr em vigor um Regimento de Medidas de Salvaguarda a partir de 1º de janeiro de 1997 ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 29 ... O teste de balanceamento requer uma avaliação de risco x benefício específica ao contexto e a implementação de salvaguardas e garantias como parte da responsabilidade organizacional. Cada controlador é responsável por garantir que a aplicação da base do legítimo ...
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BRICS: um balanço crítico
Surgido a partir de conferências internacionais no início deste século, os BRICS ganharam importância política e econômica após a crise mundial de 2008, quando passaram a ser vistos como um polo alternativo a hegemonia dos EUA e da Europa. Neste artigo, todavia se questiona o suposto papel contra hegemônico dos BRICS. Em termos políticos, sua agenda não vem sendo de confrontação, mas sim a de...
... Ao mesmo tempo, o Banco Mundial fez uma inflexão da sua política de salvaguardas socioambientais e passou também a utilizar a mesma abordagem. Segundo os autores, não há clareza sobre os mecanismos de fortalecimento dos ... -
Direitos dos Idosos
... Os Estados Partes assegurarão que, em todas as medidas relativas ao exercício da capacidade jurídica, se proporcionem salvaguardas adequadas e efetivas para impedir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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Inteligência artificial e direito civil: desafios ao direito à imagem e à responsabilidade civil
... Do outro, a perspectiva chinesa, que tem como principal fio condutor o estímulo à inovação, embora também reserve importantes salvaguardas a direitos fundamentais ... No contexto lusófono, destaca-se o pioneirismo de Portugal, que incluiu em sua Carta de Direitos Humanos na Era ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... 4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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As nações unidas
... 4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)
O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da...
... A sentença TIRSS criou “19 salvaguardas institucionais” (BRASIL, STF, 2009, p. 241-243) aprovadas por maioria no plenário do STF (especificamente para deslinde do caso), excetuando sua ... -
Notas sobre a autocuratela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
... 4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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Decisão monocrática Nº 46123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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Decisão monocrática Nº 1466671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... garanta a retomada da economia no Estado de Goiás, por meio da racionalização e agilização máxima do procedimento ordinário, com salvaguardas ao meio ambiente capazes de garantir que a instalação ou operação de empreendimentos ocorra de forma a não provocar danos ambientais e riscos à ...
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Decisão monocrática Nº 58067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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Decisão monocrática Nº 58055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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Acórdão Nº 48569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... DELIBATÓRIA ... HOMOLOGAÇÃO ... REQUISITOS ... PRESENTES ... REPRESENTATIVIDADE ... PUBLICIDADE ... SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO ... COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO ... DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO ...
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Decisão monocrática Nº 58009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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Decisão monocrática Nº 59288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... , para assegurar às pessoas com deficiência as medidas necessárias ao exercício da sua capacidade legal, com o apoio e as devidas salvaguardas tendentes a prevenir os abusos. Em face disso, serão analisadas as mudanças empreendidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC — Lei nº ...
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Fiscalização
... , isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, ou seja, as empresas terão oportunidade de comprovar as salvaguardas aplicadas, assim como as medidas de mitigação de risco utilizadas, além do cumprimento das disposições contidas na LGPD ... A partir dali, a ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... , ao mesmo tempo, técnicas de garantias e respeito aos direitos fundamentais; são garantias gerais precisamente porque consubstanciam salvaguardas de um regime de respeito à pessoa humana em toda a sua dimensão; (2) garantia constitucionais especiais , que são prescrições constitucionais ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... iii) para um porto acordado entre a gente do mar e o capitão ou o armador, com a aprovação da autoridade competente ou ao abrigo de salvaguardas apropriadas; b) para tratamento médico e manutenção de gente do mar empregada em navio que ostenta a bandeira de um país estrangeiro, ...
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Mulher com Deficiência ? Medidas Apropriadas para o seu Desenvolvimento, Avanço e Empoderamento
... As salvaguardas propostas na CDPD ǻşǼ ...