salvaguardas o que é
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Art. 11º
... íveis por parte, por exemplo, de empregadores, recrutadores, companhias seguradoras, planos de saúde ou governos, se não observadas salvaguardas adequadas, poderá ampliar cenários de violações a direitos. Outro ponto de preocupação é o desenvolvimento contínuo de análises e perfis ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... Segundo o relator, essas salvaguardas se inferem da própria sistemática prevista na EC 94/2016. Assim, foram elencadas três condições: prévia constituição do fundo garantidor, ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados; d) estabeleça políticas e salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade; e) tenha o objetivo de estabelecer relação de ...
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O respeito a autonomia da vontade do paciente com transtorno mental e de comportamento
... 4.Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as ...
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DECRETO Nº 3138, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica 39, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e os Governos da Colombia, do Equador, do Peru e da Venezuela, Paises-membros da Comunidade Andina.
... A aplicação de salvaguardas pelas Partes Signatárias será objeto de exame e acompanhamento por parte da Comissão Administradora do Acordo ... O disposto neste Capítulo não ...
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Decisão monocrática Nº 58060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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Decisão monocrática Nº 50149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. PUBLICIDADE AMPLA. PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET. SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES. PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS ...
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Decisão da Presidência nº 260576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES ... REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA ... PUBLICIDADE AMPLA ... PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET ... SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES ... PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ... PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 260576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
... REQUISITOS FORMAIS PRESENTES ... REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA ... PUBLICIDADE AMPLA ... PARECER FAVORÁVEL DO PARQUET ... SALVAGUARDAS PROCESSUAIS PRESENTES ... PROCESSO COLETIVO COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ... PLEITO GENÉRICO DE SUSPENSÃO DE ...
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Os desafios para a transferência internacional de dados prevista na LGPD
Opinião: A transferência internacional de dados prevista na LGPD
... organizações internacionais, é necessária a análise dos três níveis de bases legais, quais sejam: 1) decisão de adequação; 2) salvaguardas adequadas; e 3) derrogações ... Em síntese, a decisão de adequação (artigo 45, GDPR) significa que, após o reconhecimento de um nível ... -
Parte 1
... ômico estuda formas organizacionais alternativas para reduzir custos derivados da racionalidade limitada ao mesmo tempo em que busca por salvaguardas contra o risco oportunístico. Ressalva que apesar da teoria positiva da agência ser mais preocupada com a segunda, a incompletude dos contratos é ...
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A complexidade do reconhecimento da (in)capacidade da pessoa com deficiência no direito brasileiro: da codificação à jurisprudência
... Para tanto, o artigo 12, itens 3 e 4, da Convenção de Nova York incumbiu aos Estados signatários o dever de instituir “salvaguardas” ou “instrumentos de apoio” para garantir direitos, preferências e a vontade da pessoa com deficiência, no exercício de sua capacidade ...
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Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no caso do Banco Inter S/A
... como na esfera privada, sempre com o propósito de assegurar proteção e vida particular dos usuários, cria, portanto, controles de salvaguardas dos dados pessoais ... Desse modo, a Lei nº 13.709/18 que estabelece as organizações deve adotar procedimentos internos de proteção de dados ...
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Direito e inteligência artificial na (não) redução de desigualdades globais: decisões automatizadas na imigração e sistemas de refugiados
O artigo tem como objetivo relatar e analisar referências para pesquisas e aplicações envolvendo Inteligência Artificial (IA) e Direito, especialmente no que diz respeito a alguns riscos de ampliação de desigualdades quando se trata de temas de imigração e refugiados. Com a utilização de um referencial canadense, pela maior transparência e com relatório analítico, busca-se alcançar indutivamente...
... salvaguardas das normas de proteção migratória e de refugiados devem abrangem também a aplicação de sistemas de IA ... Tabela 2. Números migratórios ... -
A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... a compulsoriedade da coleta e a impossibilidade de o indivíduo impedir o uso de seus dados, cabe à legislação estabelecer salvaguardas de forma a proteger o titular de tratamento inadequado ou ilícito de dados, sob pena de afetação desproporcional e inconstitucional aos direitos ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... A ausência de salvaguardas aumenta tremendamente os custos para empreendedores, pequenas empresas e startups brasileiras, criando disparidades que inviabilizam a inovação ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas" legais cabíveis ... CAPÍTULO II ... DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitaç\xC3" ...
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Tombamento
... salvaguardas, com plena aderência aos princípios constitucionais implícitos ... Comentando o art. 180 da Constituição anterior, Sílvio Meira 54 dava-lhe ...
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Consentimento informado em intervenções médicas envolvendo pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial no brasil e a questão das barreiras atitudinais
... o consentimento informado em situações de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis, em consonância com o art. 13 ... No Brasil, não há legislação federal específica sobre direitos dos pacientes. 31 O ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... incorporadas ao acórdão. No entanto, o ministro Roberto Barroso concordou que a incorporação ... das salvaguardas foi uma decisão atípica, mas ressaltou que, sem elas, seria impraticável pôr fim ... 6 Podem ser citadas outras ações cujo intento é o de ... -
O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... , para assegurar às pessoas com deficiência as medidas necessárias ao exercício da sua capacidade legal, com o apoio e as devidas salvaguardas tendentes a prevenir os abusos. Em face disso, serão analisadas as mudanças empreendidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC — Lei nº ...
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O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
... salvaguardas adequadas com base em processo de avaliação sistemática de impactos e riscos à privacidade; e) tenha o objetivo de estabelecer relação de ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... É possível perceber, a propósito, algumas salvaguardas normativas estatuídas em países que também adotaram o novo modelo de contrato (intermitente, de maneira a evitar que o rompimento do tipo ...
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Uma proposta séria para fazer a plea bargain a sério!
Uma proposta séria para fazer a plea bargain a sério!
... Provavelmente, de cambulhada ... Bom, já que a aprovação é inevitável, tentemos redução de danos. Ou seja, resta-nos colocar salvaguardas. Lembro que, por ocasião do pacote das dez medidas, um grupo expressivo de parlamentares tentou colocar um conjunto de medidas que defenderiam a ... - Acordão nº 20080175729 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2008