segundo imperio
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20636-96.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...
... de uma lei nova sobre o mesmo, e (II) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o ... fato do qual se originou, passou imediatamente a ... em sua Súmula 191, item III, segundo o qual a alteração da base de cálculo do adicional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-71.2020.5.15.0109)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...
... sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do ... , inclusive, é o entendimento do TST em sua Súmula 191, item III, segundo o ... qual a alteração da base de cálculo do adicional de ... -
Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Segundo ocupante da Cadeira Dezesseis da Academia de Letras Jurídicas do Rio ... a partir de 1852, teve sua interrupção com o advento do Segundo Império, somente sendo revigorado com a promulgação das leis constitucionais de ... -
On the military-entrepreneurial regime of occupation of the Rio de Janeiro favelas: a (critical) analysis of the UPPs/ Sobre o regime empresarial-militar de ocupacao das favelas do Rio de Janeiro: Uma analise (critica) das UPPs.
... Segundo David Harvey (8), esse modelo de gestao das cidades opera sobretudo a ... BENJAMIN, Walter. "A Paris do Segundo Imperio segundo Baudelaire". In: ... --. Obras Escolhidas Vol. 2--Charles ...
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Introdução - Mapeando os 'direitos da cidade
... , surgem dessa específica preocupação entremisturada, no segundo caso, de motivos religiosos (v. Tábua Oitava). A altura sofreu ... num ciclo que mostra bem as transformações de Paris no Segundo Império, a doença de uma personagem é atribuída ao fato dela ter vivido “num ...
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Vestida de saudade viva: o sentimento saudoso como tra(d)ição na poesia de Maria Teresa Horta
Esse texto se inscreve no campo dos estudos sobre os usos do passado. Tomando como material de análise a obra da poeta portuguesa Maria Teresa Horta, notadamente seus livros Cronista não é recado, Minha senhora de mim, Novas cartas portuguesas e Educação Sentimental, analisa como ela se utiliza de gêneros narrativos, tanto literários, quanto memorialísticos e historiográficos considerados...
... Afonso VI, em 07 de janeiro de 1670, a D. João de Mascarenhas, segundo conde da Torre, por seus feitos militares na Guerra da Restauração ... Império Francês 48 ... Maria Teresa Horta assume ironicamente o lugar de Flaubert, ... -
Agentes integrantes da administração pública
... quiser e tiver melhores condições de desempenhar essa função, segundo o seu livrearbítrio ... Os cargos em comissão são os cargos de ... pública, ao contratar empregados, abdica do seu poder de império" e o seu relacionamento passa a ser contratual de empregado e empregador. N\xC3" ...
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A reunião da feiúra ? A arquitetura carioca de 1930
... Solar seria, sim, o formoso edifício de Megaípe, que segundo me contam, foi mandado dinamitar pelo dono, cansado como se sentia pelos ... centro, saudosos talvez dos cartolões conselheirais do Segundo Império! ... 262Formado em Medicina, José Marianno (Carneiro da Cunha) Filho ...
- Nem peixe nem carne
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... A origem da contribuição de melhoria no Brasil, segundo os estudos de Carlos Roberto Marques 6 , decorre desde o Brasil Império, ...
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Acórdão Nº 0022291-41.2019.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público, que não exerce seu dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista....
... a este particular, destaca-se que o primeiro réu (ISEV) e o segundo" réu (Município de Dois Irmãos) logicamente não contestaram o pedido, j\xC3" ... doutrinária segundo a qual " os contratos nascidos sob o império da lei anterior permanecem a ela submetidos , mesmo quando os seus efeitos ... -
Referências bibliográficas
... á nas trevas: a linguagem política e radical nos primórdios do Império”, in Revista TOPOI, reprodução na Internet em 1.7.2009, no sítio ... Reforma e Utopia no Contexto do Segundo Império ... Rio de Janeiro: Edição da Construtora Odebrecht, 2001 ...
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Nas entrelinhas da cidade: Luta urbana, narrativa e a produção de mundos normativos
Frequentemente entendido como mera abstração, o direito produzido pelo Estado mantém uma pretensão de afastamento em relação à realidade que o envolve e busca se impor como unidade, imune a disputas de sentido e superior a outros universos normativos. Um olhar atento, contudo, evidencia que o direito é constantemente atravessado pelo mundo material e discursivo que lhe dá suporte, sendo...
... 274 • CAPÍTULO 10 ... Segundo Robert Cover, mais do que um sistema de regras a serem observadas, o ... 1. O império da lei ... No ensaio Nomos and Narrative, Robert Cover distingue dois ... -
O desenvolvimentismo de Getúlio Vargas e a positivação de direitos das mulheres no Brasil
... Segundo Fernandes, portanto, um capitalismo dependente é, obrigatoriamente, ... Desde o Segundo Império, o Brasil sofria com uma política econômica ortodoxa, cujas ações ...
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Século XIX: cem anos de luta por liberdade esquecidos pelo direito constitucional brasileiro
... chamados os políticos “restauradores” que queriam a volta do Império ... 17 ANDRADE, Marcos Ferreira de. A pena de morte e a revolta dos ... dura pouco e, como se sabe, em 1851, um golpe de Estado instaura o Segundo Império, que é destituído em 1870 com a instauração da III República ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Melodrama e crise social: Os Mistérios de Paris e a política da escravidão no Império do Brasil (c. 1840-1850)
No dia 25 de março de 1851, aniversário da Constituição brasileira de 1824, o Teatro São Pedro de Alcântara apresentou, sob os olhares do Imperador D. Pedro II, a peça Os Mistérios de Paris, baseada no folhetim homônimo do escritor francês Eugène Sue, traduzido ainda na década de 1840 para o português por Justiniano José da Rocha. O artigo tem por objetivo analisar as motivações que levaram a...
... de uma estratégia que compôs a “política da escravidão” levada a cabo pelos saquaremas entre o período Regencial e o início do Segundo Reinado ... PALAVRAS-CHAVE ... Os Mistérios de Paris. Política da escravidão. Teatro São Pedro de Alcântara ... ABSTRACT ... On ... -
As Américas - de Washington, a Assunção e Buenos Aires
... Afinal, estamos no centro do império". De resto, em termos educativos e educacionais, acrescem a essa extraordin\xC3" ... de Terceiro-Secretário, mas logo promovido, ainda em Washington a Segundo e a Primeiro-Secretário. No início, como disse, cuidava dos assuntos ...
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Émile Durkheim: de ideólogo da laicidade a precursor das teorias pós-seculares
Este artigo apresenta e articula três eixos argumentativos que, em seu conjunto, propõem uma reinterpretação da concepção de religião presente na obra de Émile Durkheim, que resulta na possibilidade de tomar seus escritos finais como fonte de justificativa para teorias pós-seculares. O primeiro eixo insere o autor em seu contexto histórico, de modo a apresentar a natureza de seu engajamento...
... O segundo eixo constrói uma narrativa acerca da obra do autor na qual se indica uma ... ção Francesa, isto é, durante a Restauração e o Segundo Império, combatendo os intentos republicanos, de modo que se converteu em um ... -
Decisão monocrática Nº 3438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... da União que vise a impor, de modo abusivo, seu poder de império ao Estado Federado”. Segundo o autor, “no presente caso, tem-se que a ...
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A denúncia anônima no direito brasileiro
... ão era substituída por outra (tecnicamente mais apropriada segundo o Direito Positivo brasileiro), cinco foram relatadas pelo Ministro Celso ... “[ ... ] Republica nos seos primeiros dias sentio também, como o império, a necessidade de legislação rigorosa contra os abusos da manifestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0021500-08.2007.5.06.0351 (00215-2007-351-06-00-0)), 13-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. Deliberada, em decisão definitiva, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, é inviável o reexame da matéria em fase de execução, desta feita à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16/DF. Providência incompatível com o império da coisa julgada e com o disposto no art. 5º
... Em segundo lugar, a execu ç ã o deve seguir em desfavor do reclamado que aparece no ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Esse último termo e o de ofício já eram usados no Império Romano. 984 1.2. O Juiz e o poder de polícia ... Segundo De Plácido e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 478-72.2016.5.08.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSA LEI, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA GFIP E NÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. 1 - O recurso de...
... segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou’ ... ( ... ) ... atos (processuais e/ou materiais) consumados sob o império da legislação anterior, tendo ... em vista a necessidade de ser ... -
Direito, Estado e Autoridade em Kelsen, Schmitt e Raz/Law, State and Authority In Kelsen, Schmitt and Raz.
... de imputacao e nao categoricos ou causais, estruturando-se segundo a formula: "se X, entao deve ser Y", sendo X a hipotese para a aplicacao ... nacao a estabilidade e seguranca perdidas desde o fim do segundo imperio ... As opinioes do Krojurist, todavia, se mostraram equivocadas diante ...