seguro-desemprego doméstica
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Início do processo administrativo previdenciário
... -gressou em 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 e efetivados a maioria dos ... ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, ...
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Exercício de algumas profissões
... 7º da Constituição): ... II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III – fundo de garantia do ... de precarização do trabalho humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente precarizado ... Nessa hipótese, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000368-07.2019.5.07.0007), 2019-10-17
... 2.2. Seguro-desemprego ... No tocante às guias do seguro-desemprego, por força do contrato de ... A reclamada, empregadora doméstica, acostou aos autos declaração de hipossuficiência por ela subscrita ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a sanção da Lei n. 11.340, ... 7.998, de 11.01.1990, que criou o Programa de Seguro-Desemprego e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), introduzido pela MP n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000606-76.2017.5.06.0022), 27-05-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL INDEFERIDA. Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Juízo a quo deixar de colher o depoimento pessoal das partes, seja porque o magistrado possui ampla liberdade na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), seja porque lhe é lícito...
... 467 e 477, §8º, da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego; dano moral e honorários advocatícios ... O réu, por seu turno, ... Há de destacar, de início, que o fato de a empregada doméstica residir no local de trabalho não leva à conclusão de que estava ela em ... -
Contrato de trabalho
... contratada por Alice, em 10/05/2007, para prestar serviço como doméstica. Em 10/11/2008, ela foi dispensada sem justa causa e não lhe foi exigido ... dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado ...
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Os direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
Direitos instituídos na nova lei trabalhista e o PLC 15/2020
... dúvidas a possibilidade de a empregada gestante, inclusive a doméstica, participar do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, ... se não houvesse a vedação ao percebimento, tomando o seguro desemprego como base de cálculo ... Já se a empresa teve faturamento superior a R$ ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000883-76.2018.5.07.0007), 2018-11-30
... , que foi admitida na reclamada em 21/08/2017 , na função de doméstica, auferindo remuneração mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos ... , horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, DSR, seguro-desemprego e honorários advocatícios , protestando pela procedência da ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... natural da jornada de trabalho passou a se aplicar à categoria doméstica ... O art. 62 da CLT também trata de duas situações contratuais ... à dispensa injusta (aviso?prévio, 40% sobre FGTS e seguro desemprego), dado que o pacto terá (ou teria) sido anulado de ofício (extinção ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001752-74.2011.5.07.0010), 2012-04-12
... te, como cozinheira, desenvolvia atividade doméstica, pelo que não faz jus a ... FGTS e seguro-desemprego ... Ante a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2019-10-17
... 2. Seguro-desemprego ... No tocante às guias do seguro-desemprego, por força do contrato de ... , por tais parcelas integrarem o salário de contribuição da doméstica ...
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Direito Processual do Trabalho
... ” (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis ... ção apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000986-04.2018.5.07.0001), 2019-02-05
... o período de 23.01.2008 a 02.03.2017, que exerceu a função doméstica, tendo sido demitida sem justa causa. Alega que recebeu do reclamado as ias do seguro desemprego, porém não conseguiu receber o benefício, uma vez que não estava ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002086-70.2019.5.07.0029), 2019-12-18
... de 01.08.2016 a 07.07.2018, exercendo a função de empregada doméstica, percebendo remuneração mensal no valor de um salário mínimo, quando ... DO SEGURO DESEMPREGO ... Em razão de sua dispensa sem justa causa, a reclamante faz jus ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001566-25.2010.5.07.0030), 2010-12-16
... devidas as diferenças salariais ... Enquanto doméstica, não faz jus a FGTS, Seguro ... desemprego, nem se aplica à mesma a CLT, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000808-34.2019.5.07.0029), 2019-07-03
... do reclamado, sem CTPS anotada, exercendo a função de doméstica, entre 20.09.2017 e 07.03.2019, quando houve o fim do pacto laboral, por ... DO SEGURO DESEMPREGO ... Em razão de sua dispensa sem justa causa, a reclamante faz jus ao ...
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Empregado
... , intangibilidade do salário, aviso prévio, FGTS e seguro-desemprego 367 ) e dos direitos sociais assegurados no artigo 7º da Constituição, ... no n.º 1 do artigo 195.º (trabalhador vítima de violência doméstica), o trabalhador tem direito a passar a exercer a actividade em regime de ...
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Sentença nº 1001455-30.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... , mas, em tal data, a autora estava recebendo parcelas do seguro-desemprego de outro contrato de trabalho, tendo sido admitida pelo primeiro réu ... /2022, para prestar serviços em sua residência, como empregada doméstica, mediante salário mensal de R$ 1800,00 (R$ 1500,00 de salário e mais R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000301-42.2019.5.07.0007), 2020-01-28
... e gratificação natalina; e indenização relativa ao seguro-desemprego ... Recurso tempestivo, adequado, com representação processual ... exposto, reconhece-se que a autora manteve relação de emprego doméstica com a demandada, com admissão em 14.9.2013 ... No que concerne à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010141-86.2014.5.06.0231), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o liame empregatício da autora, o qual perdurou de 01º de março de 2012 a 31 de janeiro de 2014, era facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a teor do previsto no art. 3º-A da Lei nº 5.859/72. A obrigatoriedade do recolhimento fundiário para os...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. INDEVIDOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. Durante o ... Requereu, ainda, a indenização substitutiva do seguro desemprego ... O reclamado, em sua defesa, disse que não procede o pedido do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de ... de multa dos 40%; indenização substitutiva do seguro desemprego (atendidos os limites da lide) ... Em razão do reconhecimento do ... -
Do regime geral de previdência social
... 123, de 14/12/06) A Lei específica que dispõe sobre o seguro desemprego é a Lei nº 7.998, de 11/01/90 ... Original: § 1º O Regime Geral ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) 10 Alteração: VII ...