sentença arbitral conceito
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Livro IV - Dos atos processuais
... , inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha ... , 26, 30, 31 e 150) e, por isso, em tal conceito incluem-se não só as partes, mas a figura do ...
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Sentença de tribunal arbitral estrangeiro proferida no Brasil é considerada nacional e dispensa homologação para embasar ação de execução
... , por meio do Decreto 4.311/02, razão pela qual se vislumbra no cenário internacional diferentes regulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença arbitral estrangeira ... 4. No ordenamento jurídico pátrio, elegeu-se o critério geográfico (ius so-lis) para determinação ...
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Direito processual do trabalho
... pode ser pactuada por compromisso arbitral? ... Fernanda Muniz Borges ... A Reforma ... 2 o e 3 o da CLT), é um conceito amplo e que sofre variações a depender do ... judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a solução imperativa dada pelo ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... da arbitragem, uma decisão arbitral tem o mesmo valor que uma decisão judi- cial ... 31, que: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus ... pseudossuiciente: a hipossuiciência do conceito ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... e a técnica de cumprimento da sentença" (Lei nº 11.232, de 22.12.2005), 606 ... Execuç\xC3" ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito, 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à ... ência para cumprimento da sentença arbitral, 644 ... Competência para execução civil da ...
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Acordao N° 1244094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Ação de rescisão contratual. Imóvel. Construtora. Multipropriedade. Restituição. Danos morais. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria finalista mitigada. Cláusula compromissória. Validade. Requisitos. Três aspectos. Propositura de demanda judicial. Desinteresse. Requisitos. Não preenchimento. Invalidade da cláusula. 1. O stj e este tribunal mitigam a teoria finalista para incluir...
... a teoria finalista para incluir no conceito de consumidor, além do ... destinatário final ... arbitral. Precedente do STJ ... 4. Ausente o aceite ... 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada ... Acordam os Senhores Desembargadores ... -
Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... ) during that era, the enforceability of arbitral agreements was progressively recognized, even ... (STF) no âmbito do Agravo Regimental na Sentença Estrangeira n. 5206-7/ES, em que era autora ... conceito de ordem pública “tem correspondência com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007041-38.2019.8.19.0037 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO-SE: 1) PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO-SE A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E ARGUINDO-SE A NULIDADE DOS PRINTS (CAPTURAS DE TELA) DE CONVERSAS TRAVADAS ENTRE ACUSADO E OFENDIDA, POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS...
... sentença, de fls. 139/143, prolatada pelo Juiz de Direito ... Destaca-se, ainda, o conceito de prova e o posicionamento ... doutrinário a ... arbitral, havendo uma relação de causalidade específica ... -
O custo da arbitragem e o financiamento de terceiros
... Confidencialidade do procedimento arbitral x financiamento da arbitragem por terceiro – 6 ... os fins deste artigo, iremos adotar o conceito de financiamento de arbitragem por terceiro ... eventuais benefícios auferidos com a sentença arbitral ou acordo. 17 16 “Parece-nos que o ...
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Cabe diferenciar sentença arbitral de sentença judicial para fins de IR na fonte?
Reginaldo dos Santos: Rendimentos decorrentes de processo arbitral
... O conceito de jurisdição carece de adaptação à nova realidade, de forma a aceitar a arbitragem como meio adequado de solução de conflitos com todos os ... -
Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... 2.1 Origem ... O conceito de smart contrats tem sua origem ainda na ... de um órgão jurisdicional (estatal ou arbitral); ... – a autotutela é uma ação ... se “obrigam” a não recorrer da sentença. Se uma das partes pretender violar tal pacto, ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, ... , pelo Superior Tribunal de Justiça, de sentença estrangeira de separação e divórcio puros ... a justiça estatal, a justiça arbitral e a justiça consensual”. Como premissa central ... -
Solução pacífica dos conflitos
... Trata-se de conceito com escopo mais restrito que “controvérsias” ... o prazo de três meses depois da sentença dos árbitros ou do parecer do Conselho. Em todos ... ível, na sua opinião, de uma solução arbitral e se esse litígio não puder ser resolvido, de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.001125-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - LIMITES DA CONVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL - RECONHECIMENTO - MOTIVAÇÃO E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - TESE DE PAGAMENTO - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL ARBITRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTO VALOR DA CAUSA - PRINCÍPIOS DA...
... "ao declaratria de nulidade de sentena arbitral" ajuizada em face de S.A.C.A.L., julgou ... , a pretexto de proporcionalidade, o conceito de "elevado valor da causa". Uma causa ... -
Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... brasileiro, ao regular o Compromisso Arbitral no Código Civil de 2002, não utiliza o conceito ... , sendo destinada a assumir eficácia de sentença judicial” ... Como Fernandes (2019, p ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... das condutas que não se enquadram no conceito de OPT tem seu lugar na apreciação do mérito ... ências do ato ilegal para a decisão arbitral. Por já terem sido explorados no decorrer do ... A redação da sentença utiliza ponto e vírgula para separar as ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... 53. Embora se trate de conceito fluido, como, aliás, já salientou o STJ 53 , as referências acima ilustram com bastante propriedade os princípios e regras que compõem a ordem ...
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Acórdãos nº 1012533-69.2017.8.26.0004 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Febrero de 2019
... ção estatal e renúncia ao juízo arbitral". Inteligência do art. 337, § 6º, do C\xC3" ... de 60 meses não se enquadra no conceito de justa causa para aplicação da ... Danos morais in re ipsa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Cuida-se ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... sentença, mais a concepção de sententia nulla , ... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é ... 966, § 4º) ... Mérito e juízo arbitral ... O tema poderia não apresentar maiores ...
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COVID. Legislação correlata
... ção, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... — contratos que contenham cláusula arbitral — lei — aplicação ainda que celebrados ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ... de validade de um suposto laudo arbitral, bem como em relação à correção no pagamento ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Para isso explicam: ... O conceito constitucional de Estado Democrático de Direito ... terão o dever de acatar a decisão arbitral, cumprindo-a nos termos do próprio compromisso, ... com os árbitros os prazos para a sentença e para esclarecimentos (75) ... Destaca-se ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1. Conceito ... justrabalhista brasileira denominada sentença normativa) ... Autônomas seriam as ... e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral. Efetivamente, como será examinado, o laudo ...
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Ética profissional
... recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo ...