sentença arbitral conceito
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... de apelação interpostos em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para ... excluídas pela Lei nº 8.212/1991 do conceito de salário de contribuição. No mérito, no que ... § 3o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de ...
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Legislação
... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos ... "direitos econômicos", que se trata do conceito criado para que terceiros pudessem adquirir e ... ) ou a entidade (Tribunal ou Conselho Arbitral) interveniente a solução do conflito ... Pode ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de ... , seja ele Penal, Trabalhista, Civil ou Arbitral, é a proteção à independência e à ... o ajuizamento de anulatória de sentença arbitral 722 e de rescisão da sentença judicial ... -
Atos processuais
... , inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha ... decisória que não se enquadre no conceito de sentença. O artigo 203, § 3º dispõe que ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as ... , no recurso que vierem a interpor da sentença que solucionar a lide ... 2.2. Classificação ... arbitral — não é admissível, de lege lata , para ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... a projeção dos elementos que compõe o conceito de Constituição para além das redomas do ... Argentina, CIRDI, Caso no. ARB/04/4, Sentença sobre a Competência e a Responsabilidade ... foi apresentado perante painel arbitral frente a Convenção OSPAR (15/07/2001), o ...
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Da extinção da punibilidade
... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e ...
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Livro II - Do processo de execução
... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... ória transitada em julgado; sentença arbitral; sentença estrangeira homologada pelo Superior ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... teor, decididos pelo mesmo órgão arbitral ou órgãos arbitrais alinhados, de modo ... e secundárias, na determinação do conceito de Direito. Todavia, como se disse no início ... ou o reconhecimento e execução de uma sentença prolatada no território de outro Estado. Esta ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... quatro pilares: (i) o tribunal arbitral tem prazo determinado para proferir a decisão ... termo de conciliação teria força de sentença, plenamente aparelhada para a execução ... O ... DE TRABALHO — POSSIBILIDADE — CONCEITO DE INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS — EFEITOS ...
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Direito Processual Civil
... , porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ... de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, desde que o litisconsórcio ... , deveria ser submetido a tribunal arbitral ... Nessa situação hipotética, caso seja ...
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Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... negócio jurídico tácito ou expresso, conceito civilista, sendo, portanto, está a posição ... ão estatal, cuja decisão tem força de sentença judicial (35) , conforme previsão legal ... A ... áusula compromissória ou de compromisso arbitral. Neste, a estipulação pela arbitragem é ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... esclarecer que, para alcançarmos o conceito de remuneração do atleta, devemos, antes, ... corolário lógico é a manutenção da sentença proferida ... 2. MULTA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA ... de rescisão indireta, ordem judicial ou arbitral, o atleta não poderá atuar por um outro clube ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. "Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC de2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentadosob a égide do CPC de 1973, de que o pedido de homologação desentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Homologação de sentença estrangeira. In : TIBURCIO, Carmen; BARROSO, ... O conceito de jurisdição não se confunde com o de ... Pública na Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira”. In: ALMEIDA, Ricardo Ramalho ...
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Nova lex mercatoria: Ordenamento jurídico supranacional (?)
O presente artigo tem como objeto de análise a condição dada a lex mercatoria como possível ordenamento jurídico supranacional. O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria, originada na Idade Média como regras eminentemente profissionais aplicadas à classe dos comerciantes, e revitalizado no século XX, principalmente após a década de 60, como uma possível resposta aos desafios atuais do
... O seu objetivo é avaliar o conceito da lex mercatoria , originada na Idade Média ... p. 11. 12 HUCK, Hermes Marcelo. Sentença estrangeira e “Lex Mercatoria ”: horizontes ... quanto ao resultado final da decisão arbitral, ou se permanece sob a égide dos mecanismos ... -
Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... em cujo seio funcionaria o tribunal arbitral de conflitos de consumo de base institucional, ... segurança das decisões (o acordo ou a sentença arbitral têm o mesmo valor que se obtidos no ... Constituindo embora um conceito evolutivo, a lei portuguesa considera como ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Carnelutti que a conciliação é uma sentença" dada pelas partes e a sentença é uma conciliaç\xC3" ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia são ... JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA. LEI N. 9.307/96 ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... ória, denominada de pronúncia (sentença de pronúncia), não condena ninguém, mas ... 69, da Lei 9.099/95, o conceito de autoridade policial estende-se aos agentes do ... 7.5 o Juízo Arbitral e o Juiz de Paz ... A Arbitragem constitui um ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... dos negociadores da CISG, favorecendo um conceito único, aberto, porém não menos problemático e ... pela Vendedora em procedimento arbitral even-tualmente instituído para a solução de ... TARTUCE, Flavio. “Sentença: A boa-fé objetiva e o devedor do credor de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ... ória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou ... equivalente (sentença arbitral homologada, transação etc.) ou aquelas ...
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Legislação
... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
@Conceito e requisitos do título executivo ... Segundo ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... I – a sentença arbitral; ... VIII – a sentença estrangeira homologada ...
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Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... , que em seu artigo 1.155 1 introduziu o conceito de firma, para as sociedades em que houver ... em face de O. Rio Ltda. A d. sentença, cujo relatório adota-se, rejeitou o pedido ... prática de consignação de cláusula arbitral nos contratos, as coisas ficaram um pouco mais ...