sentença arbitral conceito
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL. DÃVIDA ILÃQUIDA. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Preenchidos os requisitos para a análise do recurso especial, descabe a menção a qualquer súmula que obste seu conhecimento.2. A...
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Dos contratos em espécie
... 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1. Conceito ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, ... DA SUCESSÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA ... (AREsp 483.877-MG, 3ª Turma, rel ... Civil de 1939 já tratavam do juízo arbitral. O Decreto n. 737, de 25-11-1850, já tratava de ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... àqueles investidores, por uma instância arbitral fora de seus quadros institucionais ... o reconhecimento e a execução da sentença arbitral. (BLACKABY, Nigel; PARTASIDES, ... função da arbitragem mais ligada ao conceito de equidade. Tal perspectiva, que reputamos mais ...
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Prática profissional
... Federal, no Agravo Regimental em sentença estrangeira, n o 5.206-7 Reino Unido, a ... A decisão arbitral tem força de título executivo ... As ... merecedor de confiança e fazer jus ao conceito que possui e só aceitar nomeações em casos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... ção do processo e até a prolação da sentença, de maneira a garantir, tanto quanto possível, a ... , inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) ...
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Índice alfabético e remissivo
... Cumprimento de sentença: arts. 528 a 533 Desconto em folha: arts. 529 e ... 70 Postulatória: art. 103 ... Arbitral: art. 237, IV De ordem: art. 237, I ... Agravo de instrumento: art. 1.015 Conceito: art. 203, § 2º ... Tutela de urgência: art ...
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Arbitragem Individual Trabalhista: Inovação da Lei 13.467/17
... da existência de uma cláusula arbitral, apenas exige que a convenção arbitral esteja ... conceito, é possível extrair que direitos de ... grau de jurisdição, uma vez que a sentença arbitral é irrecorrível; (iii) ofensa ao ...
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Acórdão Nº 0002178-65.2023.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... sentença para fixar a competência do juizado especial ... , afastando a aplicação da convenção arbitral contratada, porquanto não invocada pela ... CDC, quanto a requerida se enquadra no conceito ... de prestadora de serviços, conforme artigo ...
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Decisao Nº 8013719-68.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA" ARBITRAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPET\xC3" ... pese o alto grau de indeterminação do conceito de "ordem pública" # variável dado o momento ...
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O dilema da arbitragem
... smcp]rbitro(s) que conduz(em) o processo arbitral. Uma vez proferida a senten[f.smcp]a arbitral, ... 1.1 Conceito, finalidade e noções introdutórias ... A ... , colhendo provas e prolatando a sentença arbitral ... 94 REVISTA BONIJURIS I ANO ...
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A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... , assim como aquela que homologa sentença arbitral (art. 515, II, III, VII); ( vi ) prevê ... cabe cogitar de qualquer revogação do conceito de mediação constante do CPC, valendo-nos dos ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... pela arbitragem, por meio do compromisso arbitral, onde nesse, de acordo a autonomia da vontade ... processo arbitral para a prolação da sentença, esta que deve respeitar requisitos, contendo ... No próprio conceito de ODR para a resolução de controvérsias ... -
Sentença com número 5671206-43.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-10-2023
... Aplicação do CDC e Cláusula Arbitral ... Inicialmente cabe salientar que deve aplicar à relação havida entre ... Do dispositivo ... transcrito, depreende-se que o conceito de consumidor está atrelado ao real alcance ... da expressão ...
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Legislação Complementar
... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3" ... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ...
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Direito Desportivo Internacional
... pelos seus membros do Tribunal Arbitral do Esporte como tribunal independente, e os ... (161) PUGA, Alberto. Doping: conceito e legislação nacional e internacional. Aspectos ... Na sentença publicada em 15 de março de 1993, a Suprema ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 2. O conceito jurisprudencial de posição dominante ... ” à acção que perdeu em Tribunal Arbitral» - 18.º das alegações, fls 2274/6 ... Mais ... nas custas e ser remetida cópia da sentença ...
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Acórdão Nº 0002744-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR ... um consumidor que é, de acordo com o conceito normativo padrão, ?a pessoa física ou jurídica ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... sentença proferida. 4. Recurso conhecido e improvido ... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...
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Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
... p. 44. (9) Para o alargamento do conceito de “jurisdição”, de maneira a abranger, bém, a atuação arbitral, cf. DIDIER JR., Fredie. A arbitragem no novo ... ês partes: (1) da distribuição até a sentença; (2) da distribuição até a baixa; e (3) para ...
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Retomando a polêmica em torno da ação: apontamentos compreensivos a uma disputa terminológica
A proposta deste texto é, a partir de uma perspectiva compreensiva, demonstrar que há alguma razão nas várias propostas conceituais em torno da ação. Basicamente, o intuito é provar que cada um dos célebres empregos do vocábulo “ação” tentou descrever um fenômeno jurídico diferente, pelo que, ao contrário de serem conceitos incompatíveis e excludentes, eles devem conviver e se complementar para...
... quanto ao verdadeiro significado deste conceito, que tem suma relevância para a ciência ... árbitro ( iudex ), que terminava com a sentença. 7 - 8 A ... sentença (solução) só podia ... cidadão e nem apresentava mais caráter arbitral, mas, em verdade, consubstanciase na atuação da ... -
Os limites das ações anulatórias de sentença arbitral
Marinho: Os limites das ações anulatórias de sentença arbitral
... Foi a própria lei que delimitou a operacionalização do conceito de ordem pública a estas hipóteses. O ordenamento jurídico brasileiro assume uma posição deferencial ao mérito da sentença arbitral, ... -
Direito Processual Civil
... , porque, conforme parte da doutrina, o conceito teria três enfoques (“tridimensional”), pois ... que o juiz encontra ao proferir a sentença; C: incorreta, porque a isonomia material ... defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial ... A: ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , e 354, notadamente e por excelência a sentença), e ainda e mais adequadamente, no caso de ... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei ... Remissão: art. 3º ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 138) Como Chiovenda definia a ação como um direito à sentença favorável, era lógico que concebesse a exceção como um poder jurídico ... ser, em momento posterior, apreciada em procedimento judicial ou arbitral. 398 Tome-se o exemplo da exceção de contrato não cumprido: como meio ...
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Do cumprimento da sentença
... VII — a sentença arbitral; ... VIII — a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal ... na execução definitiva , tanto que nos ocupamos a manejar o conceito de trânsito em julgado (ou de coisa julgada); ainda, porém, que a ...