sentença arbitral justiça do trabalho
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Relatório e Voto com número 5613951-63.2020.8.09.0174 da 6ª Câmara Cível, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Dessumi-se da leitura da sentença arbitral que se busca executar que dever-se-ia ser pago pela então reclamante, ora exequente/apelante, honorários
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE. SENTENÇA ARBITRAL. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. ...ção e Arbitragem de Goiânia, cujo trabalho seria. apurar eventuais benfeitorias existentes ...FAUSTO MOREIRA DINIZ. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Documento Assinado e ... -
nº 2002.33.00.016258-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA (SÚMULA Nº 82 DO STJ). LEVANTAMENTO DA VERBA DO FGTS. SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL LABORAL. LEGALIDADE. DEFERIMENTO DO SAQUE. 1. Compete à Justiça Federal Comum processar e julgar Mandado de Segurança onde se busca a movimentação dos valores acondicionados na conta do FGTS, eis que o direito em questão advém de sentença arbitral que...
..., declarar a competência da Justiça Federal Comum, vencido o Relator e, no mérito, ... conta vinculada ao FGTS, em razão de sentença arbitral que extinguiu a relação laboral ... do termo de rescisão do contrato de trabalho. Logo, assumiria a decisão decorrente do ... -
Prática profissional
... O campo de trabalho não se resume à esfera judicial, pois os ... de se procurar os tribunais de justiça e de se contratar um advogado. Os processos ... Federal, no Agravo Regimental em sentença estrangeira, n o 5.206-7 Reino Unido, a ...A decisão arbitral tem força de título executivo. As vantagens da ...
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Acórdãos nº 1088694-94.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Enero de 2018
Ação anulatória de sentença arbitral. Honorários advocatícios. Fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Admissibilidade. Valor da causa elevado, que ensejaria verba honorária em valor excessivo caso observada a regra do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença, contudo, que fixou os honorários em valor insuficiente, de modo a não remunerar de forma digna o trabalho desenvolvido pelos...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... nº 5.580 Ação anulatória de sentença" arbitral. Honorários advocatícios. Fixa\xC3"...ão remunerar de forma digna o trabalho desenvolvido pelos patronos da ré. ... -
As esferas judicial e extrajudicial
. O campo de trabalho não se resume à esfera judicial, pois os ... de se procurar os tribunais de justiça. . Os processos normalmente são ... Federal, no Agravo Regimental em sentença estrangeira, nº 5.206-7 Reino Unido, sendo ...A decisão arbitral tem força de título executivo. Uma das ...
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Relatório e Voto com número 5263919-74.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 1. 1º APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E AFASTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Inviável se mostra a reapreciação da tese recursal preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco requerido, uma vez que já discutida e refutada em...
PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete Desembargadora ... na instauração do procedimento arbitral imposto no negócio,. tanto que ajuizaram a ...9. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. HONO-RÁRIOS MAJORADOS. O ... 85, levando-se em consideração o trabalho. adi-cional realizado na seara recursal. Verba ... -
Acordão nº 20100984783 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Octubre de 2010
...Competência da Justiça do Trabalho. A literalidade do artigo 877A da CLT ... execução de acordo realizado no Juízo Arbitral. RELATÓRIO Contra a decisão de fls. 86, que ... 109, apesar de ter data posterior à da sentença, porque não foi demonstrada a impossibilidade de ...
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Arbitragem
...@4. Cláusula Arbitral (art. 4). A cláusula arbitral também é ...IV - o lugar em que será proferida a sentença arbitral. Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso ... Arbitragem nas Relações do Trabalho . "Restou demonstrado que a Junta de ... de Juarez, Chihuahua, integra a Justiça Trabalhista dos Estados Unidos do México, ...
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nº 2002.33.00.022804-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA (SÚMULA Nº 82 DO STJ). LEVANTAMENTO DA VERBA DO FGTS. SENTENÇA ARBITRAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL LABORAL. LEGALIDADE. DEFERIMENTO DO SAQUE. 1. Compete à Justiça Federal Comum processar e julgar Mandado de Segurança onde se busca a movimentação dos valores acondicionados na conta do FGTS, eis que o direito em questão advém de sentença arbitral que...
..., declarar a competência da Justiça Federal, vencido o Juiz Urbano Leal Berquó Neto, ... após a extinção do contrato de trabalho, como expressamente previsto no art. 764 da CLT, e que tal acordo pode ser homologado por sentença arbitral, desde que cumpridas as normas da Lei ... -
Direito de família
... Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça, invocando o posicionamento do STF e mencionada ... da sucessão definitiva) ou registro da sentença do divórcio. . Aquele que é casado e se casa ...ção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos ... direito não pode ser objeto de juízo arbitral; todavia, há de se tomar cuidado com a questão ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...sentença, será inevitável, ressalvada a hipótese de ...ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... de validade de um suposto laudo arbitral, bem como em relação à correção no pagamento ...
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Acórdãos nº 2235307-07.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Junio de 2018
Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Nomeação de administrador provisório. Insurgência contra a remuneração mensal fixada na origem. Superveniência de sentença extintiva sem julgamento de mérito em razão de compromisso arbitral. Certidão de trânsito em julgado com baixa definitiva dos autos. Necessidade ainda de fixação dos valores pelo trabalho inicial realizado. Quantia...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Superveniência de sentença extintiva sem julgamento de mérito m razão de compromisso arbitral. Certidão de trânsito em julgado ... fixação dos valores pelo trabalho inicial realizado. Quantia ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... clubes: o primeiro ligado ao contrato de trabalho desportivo, considerado de índole trabalhista, e ... ação em face de seu ex-clube perante a Justiça belga, que decidiu em seu favor, possibilitando-o ... corolário lógico é a manutenção da sentença proferida. . 2. MULTA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE ... de rescisão indireta, ordem judicial ou arbitral, o atleta não poderá atuar por um outro clube ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... que o tribunal reforme capítulo de sentença não impugnado especificamente no recurso. . ü ...JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO. ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Decisão com número 5438858-73.2020.8.09.0049 da Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas, 16-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO OFERTOU PLANILHA DE CÁLCULO, DEIXANDO DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 535, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- Não deve ser acolhida a alegação de excesso da execução, se o...
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Documento Assinado e ...Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de. umprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E ... -
Acordão nº (AP)0108200-08.2009.5.06.0192 (01082.2009.192.06.00.0) de 3º Turma, 28 de Julio de 2010
1. O CPC, no capítulo que trata dos requisitos para realizar qualquer execução, expressamente dispõe em seu artigo 580 que ela ¿pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exígivel¿, delimitando, portanto, o interesse processual para o ingresso em juízo com ação executiva. ¿In casu¿, porém, o presente feito foi instaurado com base, tão somente, na alegação de...
. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA DE FORMA ... -
Acordão nº (AP)0015000-44.2009.5.06.0192 (00150.2009.192.06.00.3) de 3º Turma, 28 de Julio de 2010
1. O CPC, no capítulo que trata dos requisitos para realizar qualquer execução, expressamente dispõe em seu artigo 580 que ela ¿pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exígivel¿, delimitando, portanto, o interesse processual para o ingresso em juízo com ação executiva. ¿In casu¿, porém, o presente feito foi instaurado com base, tão somente, na alegação de...
. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA DE FORMA ... -
Arbitragem e administração pública: aspectos gerais e a experiência do centro de arbitragem e mediação da câmara de comércio Brasil-Canadá
...sentença tem a mesma eficácia de uma sentença judicial ... cláusula compromissória e a sentença arbitral não tinham força vinculante. A cláusula ...Como resultado do trabalho da comissão, em 2015, foi promulgada a Lei nº ...ência pacífica do Superior Tribunal de Justiça 16 já . reconheciam a possibilidade de a ...
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A cooperação como elemento estruturante da interface entre o poder judicário e o juízo arbitral
O artigo analisa a necessária interface entre o Poder Judiciário e o Juízo Arbitral sob o prisma da cooperação, destacando a importância de uma atuação colaborativa e integrada dos órgãos jurisdicionais para o bom funcionamento do sistema jurisdicional contemporâneo. Ademais, são apontados os parâmetros objetivos concretos para a exigência do dever de colaboração, bem como identificadas hipóteses
... compreendida como o direito de acesso à justiça e efetiva solução do conflito 4 . . Nesse ...trabalho, em que todos aqueles que participam do processo, ... ao magistrado analisar o mérito da sentença arbitral, também não pode reexaminar o ... -
Sentença de mérito
.... Cadernos de Processo do Trabalho n. 40 7 . Sentença de mérito . . ... natureza civil, comercial e o mais: à Justiça do Trabalho compete, exclusivamente, declarar se .... 12. Mérito e juízo arbitral...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ao jurisdicionado diversas instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, principalmente para os ...arbitral;. VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de ...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
...Enquanto o Direito Individual do Trabalho consiste no complexo de regras, princípios e ... do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente: I - o Comitê ... de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos ...) ou a entidade (Tribunal ou Conselho Arbitral) interveniente a solução do conflito. . Pode ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. SENTENÇAARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO.1. Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competênciainterna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa eem observância às áreas de especialização em razão da matériaestabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo,...