sentença arbitral justiça do trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
...Por conseguinte, anulo o processado a partir da prolação da sentença, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum." ... a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação parcial do trabalho. . Parágrafo único. A ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
...ências do ato ilegal para a decisão arbitral. Por já terem sido explorados no decorrer do sente trabalho, agruparemos os critérios temporal, linguístico ... . A redação da sentença utiliza ponto e vírgula para separar as ... . Além de ponderações sobre a justiça da decisão 721 , alguns autores sustentam que a ...
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Alguns aspectos do cumprimento da sentença no novo CPC e o processo do trabalho
... são as sentenças e acórdãos proferidos pelos órgãos dessa Justiça especializada: Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho ou ... O inciso VII prevê como título executivo judicial a sentença arbitral que, no processo do trabalho, não era admitida nos dissídios ...
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Acórdão nº 1001521-07.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
. PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA" DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2\xC2"... executivo extrajudicial, o termo de sentença arbitral no qual o ex-empregador concordou em ...
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Dos crimes contra a administração pública
..., a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é ... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ..., inquérito policial, ou em juízo arbitral:. Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) ...
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Decisão da Presidência nº 915341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: 'DIREITO INTERNACIONAL. AL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. ... da rescisão antecipada do contrato de trabalho pelo requerido, o que resultou na aplicação da ...
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nº 2006.37.00.004962-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA VINCULADA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Consoante disposto no art. 1º da Lei n. 9.307/1996, as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais...
...IMPETRANTE: TRIBUNAL ARBITRAL E MEDIACAO DO MARANHAO -TAMA. ADVOGADO: ONILDO ... nos casos de rescisão de contrato de trabalho decorrente de demissão sem justa causa, dos por sentença arbitral. Alegou o impetrante que a arbitragem é ...ério do Trabalho, ou por decisão da Justiça do Trabalho. Indago por que haveria a parte de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de ... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... acordo” se assemelha ao compromisso arbitral e, pelo art. 301, § 4 o do CPC, o juiz não ...
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A reforma do processo tributário à luz da reforma tributária
... Os dados do Conselho Nacional de Justiça 2 confirmam claramente a percepção dos que ...A Justiça do Trabalho no Brasil recebeu quase 2,6 milhões de novos ... do processo administrativo e do processo arbitral. . Apenas assim, pode-se admitir a existência ...á a sua decisão equiparadas por lei a sentença judicial. Logo, podem ser alvo de recursos de ...
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Consolidação das leis do trabalho
...º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... acordo, a Vara do Trabalho, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... converter- -se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
....026/2020: a relevância do “sistema de justiça multiportas” (NCPC, art. 3º, § 3º), da ...4.1 A “ ação arbitral" ” da Agência Nacional de Águas e Saneamento B\xC3"...-se conferir adequada hermenêutica neste trabalho: . “Lei federal 9.984/2000 – . Art. 4º-A ...ção, estabilidade e executividade da sentença arbitral 6 , sendo raros os casos em que houve a ...
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Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
...Arbitral se aproxima, em muito, das Comissões de Conciliação Prévia (CCP´s) ...Uma vez escolhida tal via arbitral, a sentença arbitral fará título executivo com a mesma força das sentenças ...
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Acórdão Nº 0710687-05.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO DESRESPEITO ÀS REGRAS DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO...
...COAÇÃO. NO. CURSO. DO. PROCESSO. SENTENÇA. PENAL. CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DE. ...arbitral". VI- De acordo com a denúncia, o apelante teria ... senhora não sai de casa nem para ir no trabalho",. entendeu? A senhora não perde por esperar. Ent\xC3"... -
Livre Estipulação Contratual entre Empregado e Empregador. Solução do Litígio por Meio da Arbitragem
... natureza, exempliico com contrato de trabalho. . Além dos elementos taxativos do Código ... A Justiça diz respeito ao resultado correto do sistema ...ão estatal, cuja decisão tem força de sentença judicial (35) , conforme previsão legal. . A ...áusula compromissória ou de compromisso arbitral. Neste, a estipulação pela arbitragem é ...
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Arbitragem e a fazenda pública
O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método extrajudicial, adequado e viável à resolução de conflitos envolvendo entes da Administração Pública, no contexto da valorização dos mecanismos alternativos de resolução de controvérsias. O texto analisa e desconstrói os principais argumentos, constitucionais e infraconstitucionais, levantados pela doutrina como óbices à utilizaç
... . Resumo: O objetivo do presente trabalho é apresentar a arbitragem como método ... se convencionou chamar de “cultura da sentença” 1 , parece certo que a solução para os emas que a justiça e o Judiciário enfrentam atualmente passa pela ...: constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de ... -
Acórdão Nº 0010629-85.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPARCIALIDADE DO ARBITRO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO. MATÉRIA DE...
...AÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPARCIALIDADE DO ARBITRO. NÃO ...“. anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau. recursal, ... -
Introdução
...ção social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e ... aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da ... a celebração do chamado compromisso arbitral, sem fazer menção aos direitos patrimoniais, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
...sentença, mais a concepção de sententia nulla , .... No plano da Justiça do Trabalho, o pré-questionamento é exigido em ...966, § 4º). . Mérito e juízo arbitral . O tema poderia não apresentar maiores ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ...Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ...Acordo celebrado no juízo arbitral. Execução perante a Justiça do Trabalho. ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... de determinada forma, como é o caso da sentença. . E, ao declarar que serão considerados ..., a sua aplicação ao processo do trabalho é indiscutível, dada a (ainda que relativa ou ...úblicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: . I — em que o exija o interesse ..., inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na ...
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Aspecto societário
...trabalho, os pais comungam do desejo de ver os seus filhos ... entre elas, submeterem-se a juízo arbitral, em conformidade com a Lei n. 9.307, de ... pode ser sigiloso, enquanto na justiça comum o processo de litígio entre sócios é ... litígio até o trânsito em julgado da sentença arbitral. . . PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO . A ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
...àqueles investidores, por uma instância arbitral fora de seus quadros institucionais. . ... abordagens como veremos no presente trabalho. As características da arbitragem de ... o reconhecimento e a execução da sentença arbitral. (BLACKABY, Nigel; PARTASIDES, ... própria Carta da Corte Internacional de Justiça e nas decisões daquela Corte. 177 Fitzmaurice ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 . Jurisdição e ..., que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... momento, desde que o faça antes da sentença, (146) . para que sejam decididos conjuntamente ... Emenda, esse dissídio passou a ser arbitral, uma vez que necessita da adesão voluntária das ...
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Direito Processual Civil
... que o juiz encontra ao proferir a sentença; C: incorreta, porque a isonomia material ...justiça desportiva para se pleitear a tutela ... Gabarito “D” (Magistratura do Trabalho – 3ª Região – 2014) No que concerne à ... defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial. . A: incorreta, ...