sentencia divorcio
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Acórdão Nº 0041637-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE NOMEADO PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO. SUJEITO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INADMISSIBILIDADE DE OBRIGAR O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA HERDEIRA QUE NÃO POSSUI
... de condición socio-económica modesta iniciar un juicio de divorcio: ... “La existencia de impedimentos de hecho puede violar ... el ... Derechos Humanos, Airey v. Irlanda, sentencia del 9 de octubre de 1979, para 25) - ... Ressalte-se, ainda, que, para ... -
Acórdão nº 0000696-61.2006.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO POSSESSÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – EXEQUENTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE – ESBULHO POSSESSÓRIO – QUESTÃO QUE DEVE SER TRAVADA EM AUTOS PRÓPRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O efeito substitutivo recursal atribuído à sentença...
... FORMAÇÃO. PATRIMÔNIO ORIUNDO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS. DIREITO DE USO. POSSE ... -
Acórdão Nº 0000109-08.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-11-2023
JÚRI. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, INC. I, IV E VI, E § 2.º-A DO CP). RÉU CONDENADO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DESACOLHIMENTO. RÉU APONTADO COMO PRINCIPAL SUSPEITO DESDE O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES PELOS POLICIAIS. CONVIVENTE DA VÍTIMA À ÉPOCA QUE O VIU
... sem o substituir, mas pronunciando ou não pronunciando a sentencia rescidendasit” (in ... “O Júri e sua nova regulamentação”. São ... Rute EDWALDO ... permaneceu morando após o divórcio. Diante desse contexto, o declarante afirma que ... certamente ficou ... -
O direito tributário como sistema comunicacional
... El juez dicta sentencia, y para ello emplea a si mismo palavras. Los contratantes celebran un ... el contenido de un texto jurídico (por ejemplo aceptando el divorcio"), elige una opción posible de las existentes. Por tanto, excluye lãs dem\xC3" ...
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Acórdão Nº 0202058-25.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO POR ESCRITO. INÉPCIA DA EXORDIAL E INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZADAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL NA INICIAL. PROCESSAMENTO DA DEMANDA INDEPENDENTE DO NOMEN JURIS. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DEMANDA COMO PEDIDO DE
... Aduziu ter, após o divórcio da demandante ... e a constituição de um novo causídico, encaminhado ... sentencia de ... extinção do feito, forte no art. 485, inc. VI, do CPC/15 ... -
Itororó - Vara cível
... Estando o processo pronto para julgamento, passo a Sentenciá-lo ... DA PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA ... A documentação ... ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000847-73.2019.8.05.0133 Divórcio Consensual Jurisdição: Itororó Requerente: D. S. D. S. Advogado: ...
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Acórdão Nº 0023960-15.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. IMÓVEIS RECEBIDOS EM PAGAMENTO PELA QUOTAS SOCIAIS. CUSTOS REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO TROUXE EXPRESSAMENTE TAL PREVISÃO. ÔNUS E DÍVIDAS PENDENTES NÃO SE CONFUNDEM COM CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... penhoras e gravames motivas pela ação de divórcio e pela execução ... , e complemento em moeda corrente, ficando o capital ... tiempo de dictar sentencia o resolución semejante, el tribunal considerase ... dudosos unos hechos ... -
La voz de los vencidos: Justicia y experiencia colonial en Walter Benjamin
La idea de rescatar la voz de los vencidos, tarea que Benjamin declara urgente e indispensable en las Tesis sobre la filosofía de la historia, tiene una historia que puede remontarse a su interés temprano por la colonización de América. Un ejemplo de este interés puede encontrarse en la pequeña reseña que se traduce con este artículo, Marcel Brion, Bartolomé de Las Casas. Padre de los indios. Mi...
... Este año inicia su divorcio de Dora Pollak, y ... 4 Las transcripciones conservadas de estos ... sostener esto, adicionalmente, sugiere que la inversión de esta sentencia también resulta válida: ... La tristeza de la naturaleza la hace ... -
Alimentos compensatórios decorrentes da dissolução do vínculo matrimonial e da família convivencial
... um cônjuge em favor do outro na ocasião da separação ou do divórcio vincular , onde se produziu um desequilíbrio econômico em comparação ... ón única, según se determine en el convenio regulador o en la sentencia ... A falta de acuerdo de los cónyuges, el Juez, en sentencia, ...
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Mediación en el proceso penal en España: en especial, los delitos por violencia de género
En España existe una tendencia progresiva a admitir la mediación en el proceso penal. Sin embargo, la LO 1/2004 de medidas integrales contra los actos de violencia de género decidió prohibir el uso de la mediación en este tipo de conflictos, prohibición necesaria en el momento y contexto de su gestación y, aún en el momento actual. Sin embargo, estas líneas que ahora expongo son fruto de años de...
... e. Dictar sentencia de conformidad con la acusación en los casos establecidos por la Ley ... b. Los de nulidad del matrimonio, separación y divorcio. c. Los que versen sobre relaciones paterno filiales. d. Los que tengan ... -
Planejamento familiar, paternidade responsável e dignidade da pessoa humana
... § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional n. 66, de 2010) ... § 7º – ... Reflexiones a partir de una sentencia ...
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A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos...
... sentença de divórcio perpétuo, não precisam da sua autorização ... Os menores, os ... Muitas das vezes, sentencia de modo assertivo e restritivo que os poderes do curador recairão sobre ... -
Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... a ser juzgado por sus jueces naturales y a obtener una sentencia que para que sea constitucional también debe ser razonable, de lo que ... teve a Jurisprudência no tocante à aceitação do instituto do Divórcio, visto que, antes de aceito no sistema jurídico positivo, o Supremo ... -
O testamento vital na experiência estrangeira
... o ajuizamento de ação de nulidade do casamento, separação ou divórcio ou com a renúncia expressa do representante. Caso o outorgante, mesmo ... , imponiéndole en este caso modificar algo así como su propia sentencia de muerte, auto asumida en circunstancias diferentes”. [ ... ] “una ...
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Dano moral e direitos humanos: um diálogo necessário
Reflete sobre o conteúdo de alguns bens extrapatrimoniais juridicamente protegidos, discorrendo sobre a racionalidade por trás desses bens no tocante à identificação do dano indenizável, no que no Brasil se denominou dano moral. Em seguida, investiga internacionais de direitos humanos e alguns casos concretos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou julgados pela Corte...
... pessoa agonizando em cirurgia; b) publicação de sentença de divórcio com a identificação do nome das partes; c) divulgação de fotos ... ño inmaterial, de conformidad con los párrafos 64 y 65 de esta Sentencia. La compensación de los daños inmateriales ocasionados por las ... -
Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
... El objeto del processo. Alegaciones. Sentencia. Cosa Juzgada ... Madrid: Editorial La Ley, 2000. p. 31 ... 19 V ... ção por danos não patrimoniais no contexto de uma ação de divórcio. Também o artigo 1551.º, n.º 1, do Código Civil, consagra um ónus de ... -
A querela nullitatis no novo código de processo civil
... formal de la sentencia, ni tampoco las modernamente inspiradas em la aceleración del término de ... órios ou constitutivos, como, por exemplo, na sentença de divórcio ou na negatória de paternidade. Em casos tais, e também quando o ...
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Acórdão Nº 0015638-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE MENOR DE DEZOITO ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL E CONVENCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em uma sociedade composta, em grande parte, por pessoas que sobrevivem às custas
... de condición socio-económica modesta iniciar un juicio de divorcio: ... “La existencia de impedimentos de hecho puede violar el Convenio ... Irlanda, sentencia del ... 9 de octubre de 1979, para 25) - Grifei ... Ressalte-se, ainda, ... -
Acórdão Nº 0010442-50.2023.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. PARTES CAPAZES E CONCORDES. POSSIBILIDADE (E NÃO OBRIGATORIEDADE) DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 610, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VIA...
... de condición socio-económica modesta iniciar un juicio de divorcio: ... “La existencia de impedimentos de hecho puede violar ... el ... Derechos Humanos, Airey v. Irlanda, sentencia del 9 de octubre de 1979, para 25) - ... Com efeito, no caso em exame, ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002793-07.2020.8.05.0146 Divórcio Litigioso Jurisdição: Juazeiro Requerente: Laise Da Silva Brito ... -size: small; text-align: justify; font-family: Arial; } SENTENCIA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Nova viçosa - Vara cível
... 69). Conforme bem consignado pelo magistrado sentencia nte "a atitude da fazenda publica, inegavelmente, viola todo e qualquer ... COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA INTIMAÇÃO 8000671-73.2021.8.05.0182 Divórcio Litigioso Jurisdição: Nova Viçosa Requerente: Ingrid Nascimento Da ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004560-13.2020.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: R. C. L. R. Advogado: Juan ... à apreciação, consoante relatório alhures indicado, passo à sentenciá-lo ... O procedimento relativo à interdição está previsto nos ...
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The Rights of Nature as a gateway to another possible world/Los Derechos de la Naturaleza como puerta de entrada a otro mundo posible.
... America, y en el mundo, seguimos pagando las consecuencias de ese divorcio obligatorio" ... La desaparicion de pueblos indigenas enteros, es decir ... Grupo Faro ... (21) Identificacion (numero) de la sentencia: Accion de Proteccion N. 0523-201/17111-2013-00002 ... (22) Numero de ...
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Empresas não precisam judicializar todos os conflitos
... A primeira é pelo caminho do Poder Judiciário. O juiz sentencia o que entende ser a melhor solução, gerando a insatisfação daquele que ... ou empresas, relações de consumo, questões imobiliárias e divórcio, por exemplo, entre outros. A grande vantagem da mediação é que a ...