separação judicial litigiosa requisitos
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO.1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.2. Tendo sido rescindido o contrato por
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Acórdão, Processo nº 0001588-52.2011.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... pedido, sustentando ter preenchido os requisitos legais para a concesso do benefcio.Com as ... e que nunca propuseram ao de separao judicial, o que se mostrou inverdico. Asseverou no ... -se, tambm, a existncia de ao judicial litigiosa (autos n 576.07.1997.003847-3 ID 90638993 Pgs ...
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Decisão da Presidência nº 687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... e Investimento move uma campanha litigiosa cujo objetivo é assegurar aos seus associados e ... ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CABIMENTO REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIMENTO PROVA ... , em decorrência do princípio da Separação de Poderes; h) O ente federado será obrigado a ... ruína social acaso mantida a decisão judicial temporária ... Nenhuma das alegações da ...
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O processo colaborativo para busca da efetiva tutela jurisdicional
Inserido em um contexto constitucional, o processo deve ser um instrumento efetivo para garantia e concretização de direitos. Atento às necessidades impostas por um Estado de Direito, o novo Código de Processo Civil, aprovado neste ano de 2015, busca sedimentar diversas garantias já constitucionalmente consagradas, para fins de tornar o processo mais efetivo. A partir da inserção de institutos...
... termos um complexo e rico procedimento judicial se este não for efetivo, se não trouxer ao ... um novo direito, impondo-se uma clara separação" dos poderes, especialmente em relação às funç\xC3" ... processual inglês, mudaram a cultura litigiosa dos tribunais ingleses, valendo-se de uma forma ... que a petição inicial preencher os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência ... -
Capítulo II - Os Atos do Juiz
... quer que seja, quando atender a dois requisitos fundamentais: a) guardar pertinência com o ... , dos peritos, e a própria inspeção judicial (art. 481) ... O art. 203, do CPC, declara ... feita aqui, ainda, uma necessária separação dos conceitos de sentença e de julgamento, ... , se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou ...
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Intervenção de terceiros
... ), visando se beneficiar da decisão judicial a ser proferida neste processo ... Pendendo ... São requisitos para a configuração da evicção: ... a) ... litigiosa” ... O artigo 447 do Código Civil ... ção do outro, exceto no regime da separação absoluta: [ ... ] III – prestar fiança ou aval; ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... a narrada, que evidenciam tratamento judicial anti-igualitário, a observação mais importante ... II — que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ... padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... ções legais no curso do processo judicial, restou firmado nos autos que por lapso temporal ... Há separação que afasta ainda mais tais institutos, qual seja, ... , sem a observância dos limites e dos requisitos previstos na legislação pertinente. Registrou ... ção para regular a situação litigiosa. Não precisaria e nem poderia delinear uma norma ...
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Decisão da Presidência nº 936611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... Tribunal de Justiça estabelecem os requisitos para a homologação de sentença estrangeira, ... 2 de junho de 2008, é uma ação de separação judicial litigiosa cumulada com partilha de bens ...
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Advocacia de Família e o Divórcio em Cartório - Aspectos Legais e Éticos
... não estar relacionado com um processo judicial ... Muitos casais, embora já certos quanto ao ... : Para reduzir as consequências da separação e do divórcio por todos os membros da família, ... Seja consensual ou litigiosa a dissolução conjugal ela está envolvida em ... ou incapazes do casal e observando os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados ...
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Título III - dos procedimentos especiais
... o saldo e constituirá título executivo judicial ... Art. 553 ... As contas do inventariante, do ... litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte ... o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes ... deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação ... v ...
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Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... 1, p. 342-343. 9. Estes são requisitos no direito português para a existência de ... 31. A ensejar a antiga separação judicial litigiosa por sanção prevista na lei ...
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Decisao Nº 8000235-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... , NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO ... autora já possui em seu favor decisão judicial, prolatada nos autos nº 2735832-0/2009 ... sob litígio judicial no processo de Separação Litigiosa (autos nº. 0005530-15.2009.8.05.0079) ...
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Seabra - Vara c�vel
... , independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites ... Dessa forma, estão presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC ... pena de violação do Princípio da Separação" dos Poderes ... Ademais, em exame à documenta\xC3" ... Litigiosa Jurisdição: Seabra Autor: Marinalva Barreto Dos ...
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Direito Processual Civil
... : (A) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou ... (C) O representante judicial da parte pode ser compelido a cumprir decisão em ... padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, ... o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Por isso, é CORRETO afirmar: (A) a ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... algumas proposições contendo os requisitos básicos que o processo deveria atender para ... de trabalho para os órgãos do aparelho judicial, posto que deveriam ser ampliadas categorias ... e aplicava a vontade da lei à espécie litigiosa; do juiz que, como o árbitro de futebol, apita ... , mostrando-se um guarda prudente na separação dos poderes; do juiz que cultiva a neutralidade ...
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Decisão da Presidência nº 936397 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... SUCESSÃO HEREDITÁRIA POSTERIOR À SEPARAÇÃO ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS ... ão recursal, uma vez satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ... que já tramitava ação de separação judicial proposta pelo recorrente ... A separação de ... propôs ação de separação judicial litigiosa em 2005, afirmando estarem recém-separados de ...
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Decisão monocrática Nº 227262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 57 da Lei de Execução Penal, ... AUSÊNCIA DE SUPREMACIA JUDICIAL. TEORIA DOS DIÁLOGOS CONSTITUCIONAIS. POSTURA ... 1. Ancorado no princípio da separação dos Poderes, o exercício da jurisdição ... existem, embora incindindo sôbre área litigiosa menor que aquela do juízo a quo. O novo exame é ...
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Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... de deterioração decorrente da demora judicial, ou ainda de dispendiosa guarda, podendo o ... ; g) em obras de conservação em coisa litigiosa; h) na prestação de alimentos provisionais, nos ... pessoal da mulher e dos filhos; na separação de corpos e no depósito dos filhos, nos casos de ... REQUISITOS ... O processo cautelar é autônomo e auxiliar ... -
Acórdão, Processo nº 0001587-59.2019.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... /10/1996, quando foi decretada a separao judicial do casal ... Afirma que em 16/06/1995 tiveram um ... que no restaram adimplidos todos os requisitos necessrios concesso da penso por morte vindicada ... vez que, decretada a separao judicial litigiosa em 1997, houve sua converso em divrcio por ao ...
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Acórdão Nº 1004781-82.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, EM RAZÃO DA MORTE DE SEU EX-CÔNJUGE, COM QUEM SE RECONCILIOU APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À DEMANDANTE/APELADA, COM BASE...
... QUEM SE RECONCILIOU APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL ... DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU O ... Litigiosa", processo n. 082.99.003368-8 o percentual de pens\xC3" ... satisfatoriamente os requisitos" que a autorizam, determino ao ente ... previdenci\xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.310693-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2000
... apresentados, restaram presentes os requisitos legais para o seu deferimento (f. 20, TA) ... anos, estando em curso uma ação de separação judicial litigiosa, não possibilitando, daí, ...
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Aspectos Processuais
... de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e ... é medida excepcional que rompe a separação patrimonial antes referida nos casos de ... para ambos os litigantes na situação litigiosa cautelar.” (AI n. 1997.003149-1, de ... de direito ou confusão patrimonial, requisitos essenciais para superar a personalidade ...
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Acórdão Nº 3110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA Agravo regimental na ação cível originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, ação em que se discute procedimento a ser adotado para licitações e concessões envolvendo a União e os estados. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de ofensividade ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental...
... Observados tais ... requisitos, o texto constitucional dispõe que a ... Nesse ... contexto, o controle judicial sobre os atos oriundos dos demais ... Poderes ... princípio da separação dos poderes e dos fins do Estado como ... figurem, como sujeitos da relação litigiosa, uma ... pessoa estatal e um ente dotado de ... -
Processo de conhecimento
... 1. Requisitos ... O art. 319 do novo CPC, em sete incisos, ... É um título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do novo CPC. Desse ... ção parcial ou total de sociedade, separação, divórcio, declaração e extinção de união ... litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte ...