separação judicial litigiosa requisitos
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Direito administrativo
... , em todos os casos, a apreciação judicial ... Data: 03/12/1969 ... Na definição de Celso ... Data: 13/12/1963 ... Os requisitos" ou condições que autorizam a desapropriação s\xC3" ... há falar em ofensa ao princípio da separação de poderes, tampouco em violação à ... Súmula ... e decidida a questão jurídico-litigiosa fulcral, oferecida a prestação jurisdicional, ...
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É possível o restabelecimento do nome de casado após a sua renúncia quando da dissolução do casamento?
... , sem a necessidade de intervenção judicial. Contudo, também é possível o exercício dessa ... dispondo em contrário a sentença de separação judicial” ... Outrossim, dispõe seu art ... Contudo, sendo a separação litigiosa, o cônjuge declarado culpado perde o direito de ... ção, bem como pela extinção dos requisitos para a concessão do divórcio, o qual deve ter ...
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Nemo auditur propriam turpitudinem allegans
... , nas quais foi avençado o regime da separação total de bens ... No caso em comento, o casal ... com ação de desquite (separação judicial litigiosa), requerendo a partilha de bens com ... o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de ...
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Introdução
... , secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; os direitos e garantias fundamentais ... , os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ... da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2º — A obrigação ... o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz ...
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Direito Administrativo
... atos independentemente de autorização judicial, não se relacionando à adequação à ... ência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”; ... b) ... pena de violação ao princípio da separação entre os poderes. De fato, considerando que a ... , implica necessariamente uma relação litigiosa ...
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Dissídio (ação) individual
... os imanentistas, portanto, inexistia separação entre actio (ação) e jus (direito) ... exercitado quando preenchidos certos requisitos ou condições, como a legitimidade ad causam , ... falta grave apurada em inquérito judicial específico (CF, art. 8º, VIII; CLT, arts. 494, ... , no curso do processo, se tornasse litigiosa relação jurídica de cuja existência ou ...
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Estudo de caso - Brown v. Board of education, 347 US 483 (1954)
... O efeito desta separação em suas oportunidades educacionais foi bem ... judicial, decorre da evolução das cortes de Chancelaria ... da classe desde que atendidos os requisitos fixados, em nível federal, na regra 23 das FRCP ... , podendo por si só se tornar altamente litigiosa, com cada parte procurando delimitar ( frame ) a ...
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Litigiosidade repetitiva e padronização decisória: o incidente de resolução de demandas repetitivas e sua consolidação perante o superior tribunal de justiça
Este artigo tem por escopo o estudo sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, novo mecanismo processual inaugurado com o Código de Processo Civil de 2015. Deste modo, este paper fora desenvolvido em três partes, sendo que a primeira discorre sobre os primeiros passos do IRDR no contexto do ordenamento jurídico processual, arguindo sobre a litigiosidade de massa e a necessidade de...
... ão abordadas as principais nuances dos requisitos legais exigidos para a instauração do ... surge numa sociedade de cultura litigiosa no Brasil, com a finalidade de conferir uma ... de que depende o pronunciamento judicial, constituindo elemento objetivo da “demanda” ... Importante pontuar acerca da separação entre questões de fato e questões de direito ... -
Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado ...
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Novo Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º. As partes têm o direito de ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... menores do casal, estando presentes os requisitos legais (pág. 01/02 do ID nº 113815861) ... Justiça (SAJ) para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de ... ao inventariante que faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes ... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BENS ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... , a forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, universal e ... da existência de qualquer situação litigiosa entre autor e réu ou qualquer outro tipo de ... esteja gerando relevante controvérsia judicial ... Necessidade de decisões judiciais ... 7.5 Requisitos da ADPF ... O artigo 3º da Lei 9.882/99 ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ém de mandar protestar o pronunciamento judicial", decretar-lhe à a prisão (Art. 528, §§1º e 3\xC2" ... nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos ... e III, do CPC 2015, nem tampouco aos requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300 do ... Litigiosa Jurisdição: Camaçari Autor: Jorge Luis Pereira ...
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Lição 14 - Das provas
... ; 6.1 Momento do requerimento; 6.2 Requisitos; 6.3 Exibição requerida contra a parte ou ... Da inspeção judicial ... LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL – VOLUME 1 ... nenhuma pertinência com a questão litigiosa ... c) Fatos notórios: ... Notórios são ... se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens (ver CPC, art. 391, parágrafo ...
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Acórdão, Processo nº 0006557-29.2011.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... Afirma ainda que a determinação judicial de suspensão foi decretada por Juiz ... , em caso de conclusão pela separação de fato do casal, alega que dependia ... o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das ... o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005693-47.2021.8.19.0026 (Criminal), 15-12-2022
Apelação Cível. Ação objetivando compelir o Estado do Rio de Janeiro a implementar o piso salarial nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/09, com reflexos advindos da Lei Estadual nº 5.539/09, obedecida a proporcionalidade de carga horária, e o pagamento das diferenças salariais no período. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Servidora Pública integrante do quadro de...
... Que não estão ... presentes os requisitos autorizadores da tutela de evidência ... faz jus ao requerido reajuste pela via judicial. O piso salarial dos ... profissionais da rede ... Noutro dizer, há a judicialização litigiosa precoce da questão ... Importante abordar, ... ultrapassar a linha constitucional de separação dos poderes, para ... determinar o reajuste do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.192155-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2000
SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - ALIMENTOS - PROVA. Na separação judicial litigiosa o cônjuge responsável pela separação prestará alimentos ao outro, se deles necessitar.
EMENTA: SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - TOS - PROVA ... Na separação judicial litigiosa o cônjuge responsável pela ... Conheço do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade ... Versam os autos sobre ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... ção do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade ... II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos ... Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... ção do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade ... II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos ... Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se ...
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... e não enganosos; 2) Procedimentos e requisitos não devem ser elaborados, adotados ou aplicados ... Com efeito, a separação é um momento triste, delicado, dissaboroso, ... estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus ... hétero ou homoafetiva, a separação judicial ou divórcio pelo juiz, sem que haja entre as ... -
Parte geral
... , que é garantido pelo princípio da separação dos poderes e que constitui princípio imanente ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada ... necessidade de que sejam observados os requisitos impostos pela ... 36 TARUFFO, Michele. Note ... litigiosa ” ... O artigo 447 do Código Civil ...
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Da Execução Forçada
... /80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... corretamente, desde que presentes os requisitos de admissibilidade? A resposta é sim. Deve ... empregados da mesma empresa, a matéria litigiosa nem sempre é a mesma. É preciso que a lei ... A separação não premia a técnica legislativa. "§ 3° Caso ...