Sindicato por profissões
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4144/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
TRABALHADOR RURAL - APLICABILIDADE DE ACORDOS COLETIVOS - ARACRUZ CELULOSE S/A. Segundo a regra geral constante dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que possuem várias atividades, seus empregados devem ser enquadrados segundo a atividade preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, ao contemplar exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria...
... -a como aquela "que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou ... diferenciada, devem ser aplicados os acordos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais e não com o Sindicato dos Trabalhadores nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20404/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
... Corte tem reconhecido a legitimidade ativa dos sindicatos de profissões liberais para ajuizar dissídio coletivo para obter condições especiais ... 2. Assim, pode o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo pretender, para seus ...
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Acordão nº (RO)00194.2003.011.06.00.5 de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2003
... EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - SINDICATO - DESMEMBRAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE ... ível o desmembramento de sindicato que engloba atividades ou profissões concentradas, desde que o novo ofereça possibilidade de vida associativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157900-52.2002.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... sindical deve ser feito de acordo com o quadro de atividades e profissões de que trata o art. 577. O referido quadro, no entanto, não insere o ... vinculado a um estatuto próprio e especial, é representado por sindicato de sua categoria econômica, independentemente de desempenhar as ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... pedido de registro de atos constitutivos para criação de sindicato de militares, caberá ao oficial do Registro promover o sobrestamento do ... profissões liberais, observada a base territorial mínima correspondente a um ...
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Acordão nº 0000001-86.2010.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição assistencial inserida em convenção coletiva encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, entre as quais a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, o que...
... Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Erechim, sendo recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E OUTROS DO ALTO ... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas [ ... ]” ... No caso dos empregados representados ... -
Acordão nº 0115500-03.2009.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição assistencial inserida em convenção coletiva encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, entre as quais a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, o que...
... Juiz da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE e recorrido FERSAN COMÉRCIO ... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas" ... No caso dos empregados representados pela ... -
Exercício de algumas profissões
... Sindicato de Advogado, e não com a Ordem dos Advogados do Brasil, que, nesta hipótese, não é alcançada pela legitimidade do art. 8º da Constituição ...
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Acordão nº 0011100-71.2009.5.04.0301 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição assistencial inserida em convenção coletiva encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, entre as quais a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, o que...
... Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, sendo recorrente SINDICATO" DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO e recorrido DOCTOR PC INFORM\xC3" ... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas [ ... ]” ... Tendo isso em conta, no caso dos ... -
Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES ... LIBERAIS - CNPL ... : JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA ... : SINDICATO ...
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Acordão nº 0000997-75.2010.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição assistencial inserida em convenção coletiva encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, entre as quais a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, o que...
... Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, sendo recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DE PORTO ALEGRE, CANOAS, ... -
Exercício de algumas profissões
... de cada qual, é acessório ao contrato de trabalho, sendo de 5% do valor recebido pela entidade desportiva, e que será repassado ao sindicato dos atletas profissionais e por estes distribuídos, em partes iguais aos participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil, não ...
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Consolidação das leis do trabalho
... á o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... , para os fins deste Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim. (Redação dada pelo Decretolei nº 926, de ... , para os fins deste Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000380-10.2017.5.06.0010), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TÉCNICO E AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL. Entre as atribuições previstas na Lei 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, incluem-se "realizar fotografias e tomadas de uso odontológico" e "processar filme radiográfico", sempre sob a supervisão de um cirurgião-dentista, de modo que,
... RECORRENTE : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA EM IMAGEM DIAGNÓSTICA DO ESTADO DE ... previstas na Lei 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5208/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... HRS/DP/mmr ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PROFISSIONAL ... EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. A pendência de ... contar em seu quadro funcional, com empregados de diferentes profissões", não afasta a aplicação da regra geral de que o enquadramento sindical \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5208/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... -PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO PROFISSIONAL. EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. A pendência de ação ... contar em seu quadro funcional, com empregados de diferentes profissões", não afasta a aplicação da regra geral de que o enquadramento sindical \xC3" ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... da categoria; b) desenvolvimento da negociação coletiva com sindicato patronal ou empresa; c) prestação de assistência jurídica e de outra ... devam reger, respeitando o princípio da representação das profissões” (art. 23): “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 3159-80.2012.5.12.0030)
RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À FEDERAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma consignou que o enquadramento hierárquico dos sindicatos à federação da categoria profissional ou econômica ocorre de forma automática, sem necessidade de filiação, nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal. Asseverou
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPASSE. SINDICATO NÃO FILIADO À ... FEDERAÇÃO ... Na hipótese, a ... representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, ... similares ou conexas, organizarem-se em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000439-71.2021.5.06.0102), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA DA NORMA COLETIVA AOS CONTRATANTES. SÚMULA 374 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É cedido que o enquadramento sindical do trabalhador, de regra, a teor dos artigos 511 e 581, §2º, da CLT, é definido, pela atividade da empresa ou, havendo mais de uma, consoante aquela que for preponderante, sendo esta, nos termos do últ
... inserido em categoria diferenciada, pelo exercício de " profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou ... como motorista, conquanto sua vinculação possa se dar com sindicato profissional específico, as normas coletivamente pactuadas pela entidade ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... empregos, de acordo com as características das industrias e profissões e com as causas de justa dispensa. Nos casos de demissão injustificada, o ... 3. Ninguém poderá ser obrigado a pertencer a sindicato ... Direito à Previdência Social ... 1. Toda pessoa tem direito à ...
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Acordão nº 00050-2008-731-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Abril de 2009
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO PERTINÊNCIA DO DESCONTO. A contribuição assistencial inserida em convenção coletiva encontra fundamento legal no art. 513, alínea "e", da CLT, o qual relaciona as prerrogativas dos sindicatos, entre as quais a de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões...
... da 1ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul, sendo recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE RIO PARDO e recorrido DREBES & CIA. LTDA ... participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ... Nota-se pela redação da cláusula normativa ... -
Acórdão nº 2770 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO INSTAURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 634 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... adv.(a/S) : AntÔnio CÉsar Cavalcanti JÚnior ... agdo.(a/S) : Sindicato dos Servidores das Autarquias de FiscalizaÇÃo do ExercÍcio das ... Servidores das Autarquias de FiscalizaÇÃo do ExercÍcio das ProfissÕes Liberais do Estado do Rio de Janeiro ... agdo.(a/S) : Sindicato dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-404/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ADVOGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. Para inclusão da categoria dos profissionais liberais, entre eles a categoria dos advogados, no rol das categorias diferenciadas não basta a constatação de ser regida por estatuto que, ao lado da singularidade das condições de vida inerentes a determinadas funções, foi erigido no pressuposto da diferenciação preconizada...
... sua vez, se encontra materializado no quadro de atividades e profissões baixado através do anexo à Consolidação, em que os profissionais ... da intervenção do Estado na criação e organização do sindicato implica a intangibilidade do quadro existente antes da promulgação da ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-60.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010