sub hipoteca
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Decisão da Presidência nº 788114 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... LAUDO PERICIAL ... QUESITOS COMPLEMENTARES ... IMPERTINÊNCIA ... EXCESSO DE GARANTIA ... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ... HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU ... VALOR GARANTIDO ... REMANESCENTE DA PRIMEIRA HIPOTECA ... DANOS MATERIAIS ... NECESSIDADE DE CÁLCULO ... PROVIMENTO PARCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145630720184058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0814563-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: HIRMA NOBREGA PRAXEDES ADVOGADO: Emmanuelle Alcantara De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. APELAÇÃO. HIPOTECA EM FAVOR DA CEF.
... processo, pois não tem a CEF qualquer responsabilidade junto a terceiros estranhos ao financiamento com garantia hipotecária; e) a hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis que afeta o bem imóvel para o cumprimento de uma obrigação, sendo indivisível, conforme o art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048879-79.2018.8.19.0203 (Criminal), 23-06-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELA PARTE AUTORA. CONSTRUTORA/INCORPORADORA CREDORA, ENTÃO PROPRIETÁRIA DO REFERIDO IMÓVEL, QUE HAVIA, ANTERIORMENTE, OFERECIDO O REFERIDO IMÓVEL EM HIPOTECA AO BANCO BRADESCO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO...
... ENTÃO PROPRIETÁRIA DO REFERIDO IMÓVEL, ... QUE HAVIA, ANTERIORMENTE, OFERECIDO O ... REFERIDO IMÓVEL EM HIPOTECA AO BANCO ... BRADESCO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO ... CONTRATADO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS ... PARTE AUTORA ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE ... DO ... -
A fase externa do pregão
... ções, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca", fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral e de outras obrigações legais ... Verifica-se, à clarividência, que a CNDA abarca tamb\xC3" ...
- Da hipoteca
- Da hipoteca
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Acórdão nº 2007/0293922-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... seu artigo 39, § 2º, define como dívida ativa não tributária, entre outras subespécies, os créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia e de contrato em geral ... A exceção de pré-executividade só tem guarida em casos excepcionais de nulidade ...
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Medida Provisória regulamenta pagamento da compensação ambiental
Opinião: MP regulamenta pagamento da compensação ambiental
... dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” ... Sendo assim, pode-se concluir que, conforme dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051901320184058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805190-13.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MONICA GURGEL FRANCO e outro ADVOGADO: Higor De Oliveira Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. HIPOTECA EM...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. INCIDENTE PROCESSUAL.EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORTEESPECIAL DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, 'o § 1ºdo art. 20 do CPC/1973 não permite, por ausência de previsão nelecontida, a incidência de honorários...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... Não poderá ser estipulado, a nenhum título, o pagamento de qualquer quantia pela transferência da acessão ... Art. 685. Hipoteca do Direito de Superfície. Se a hipoteca tiver por objeto o direito de superfície, não sobreviverá à sua extinção, a menos que o superficiário ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 303, 333, II, do Código Civil ... Dispõe o art. 619 do CPC (art. 804, NCPC): "A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que ...
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Dos Embargos de Terceiro
... @7.5. Embargos de terceiro e o credor hipotecário ... Não cabe qualquer dúvida no que diz respeito à penhora de bem objeto de hipoteca. O embasamento legal é encontrado, em especial, nos arts. 615, II, 619 e 698 do CPC (arts. 799, I, 804, 889, V, NCPC) ... Dúvida também ...
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Da execução
... 48) Bem de família hipotecado. Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação de natureza diversa com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito que lhe é assegurado pelo art. 5º da Lei n. 8.009/90. Isto porque o referido direito real de ...
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Decisão da Presidência nº 961832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM MÚTUO GARANTIDO POR HIPOTECA ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ... IMPOSSIBILIDADE ... SÚMULAS 279 E 454 DO STF ... ALEGAÇÃO DE ...
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Da penhora
... hipoteca, penhor, alienação ?duciária em garantia etc ... Deverá, ainda, o auto de penhora, conter a avaliação dos bens penhorados e a nomeação do ...
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Acórdão Nº 0029181-27.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 17-08-2022
... IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS ... /EMBARGANTES – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E ... NULIDADE DA HIPOTECA – NÃO ACOLHIMENTO – EXECUTADOS ... QUE FIGURARAM NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO ... GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS – PROCURAÇÃO OUTORGADA ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Art. 7 Fica vedada a constituio de patrimnio de afetao incidente sobre: ... I o imvel j gravado por hipoteca, por alienao fiduciria de coisa imvel ou outro nus real, ou, ainda, que tenha registrado ou averbado em sua matrcula qualquer uma das informaes de ...
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Supremo erra ao permitir que MP possa cobrar multa em condenação penal
Rômulo Moreira: STF erra ao permitir que MP possa cobrar multa
... dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.” ... Portanto, em face do disposto no artigo 2º da ... -
Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRESTIMO, INSTITUI A CEDULA HIPOTECARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando representar parte dêle, entendido que a soma do principal das cédulas hipotecárias fracionárias emitidas sôbre uma determinada hipoteca e ainda em circulação não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor total do respectivo crédito hipotecário em nenhum momento ... § 2º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; ... c) indicação do arrematante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; ... c) indicação do arrematante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a) valor da arrematação, valor e número de parcelas mensais em que será pago; ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da garantia; ... c) indicação do arrematante ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º O crédito imobiliário somente pode integrar a Carteira de Ativos se: ... I - garantido por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação imobiliária objeto da operação de crédito estiver submetida ao ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 85 ... Art. 87. Somente serão aceitas as seguintes modalidades de garantia: ... I - hipoteca de bens imóveis com ou sem seus acessórios; ... II - fiança bancária; ... III - vinculação de parcelas de preço de bem a ser negociado a prazo ...