sumula tj 352
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Direito de família
...Confira, a esse respeito, a Súmula 364 do STJ: “o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ... 09/10/2020 12:32:50 . . 352 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela Rodrigues . ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039619-91.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039619-91.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AGRIBERTO GOMES DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
...Relator : SUZANE VIANA MACEDO. Sessão : 02/05/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177083-63.2021.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2022
Recurso Inominado nº 0177083-63.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: LUCIANE DUARTE DA SILVA SERRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado interposto pelo réu. Trata-se de ação de procedimento especial, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, objetivando o autor a readequação de descontos de contribuição previdenciária
...Sessão : 24/10/2022 10:00. Súmula. Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213028-19.2018.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0213028-19.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALESSANDER RIBEIRO ESTRELA ROSA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR CONFORME OS TEMAS Nº 810 DO STF, 359 E 905 DO STJ, OBSERVADAS AS SÚMULAS...
...ADVOGADO. Relator : WLADIMIR HUNGRIA. Sessão : 03/07/2023 15:00. Súmula. Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Teoria da pena
... . 352 . MANUAL DE DIREITO PENAL • Cristiano rodrigues . A) Teoria Absoluta . ... a 4 anos, se favoráveis às circunstâncias no caso concreto ( Súmula 269 do STJ ). . Na verdade, a referida súmula propõe um equilíbrio ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0332851-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0332851-50.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: BRUNO ALVES SÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 29/09/2021 11:00. Súmula. Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Direitos individuais e coletivos
... especiais que lhe são concernentes, de modo que, nos termos da súmula 629, do STF, “a impetração de mandado de segurança coletivo por ... 25/02/2021 18:16:49 . 351 . . 352 . DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO • Eduardo dos santos . 3) Não ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não pode servir mais de uma vez no julgamento do mesmo réu: Súmula nº 206 do STF. Vide art. 607, § 3º, deste código, aplicável à ..., por prerrogativa de função, igualmente cometida pela Constituição 352 . . Competência. Crime doloso contra a vida. Atração por conexão do ...
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Processo nº 0022415-18.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO CONSTANTE DO SERVIÇO ESSENCIAL. PRECARIEDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Demanda proposta sob o fundamento de que o serviço de abastecimento de água da parte autora vem sendo prestado de forma...
...súmula...352... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067605-88.2019.8.19.0002 (Cível), 17-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0067605-88.2019.8.19.0002 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): PAULO SÉRGIO BATISTA DE ARAÚJO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença que julgou o feito nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do...
...Relator : LUCIANA SANTOS TEIXEIRA. Sessão : 07/08/2023 09:00. Súmula. Acordam os juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...107 do Código Penal. (Súmula 594 do STF). . Advogado_Criminalista.indd 64 13/08/2014 16:56:08 . ...352 do Código de Processo Penal, são os seguintes: . I – o nome do Juiz; ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022524-53.2018.8.19.0002 (Fazendária), 02-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0022524-53.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ELIANE DINIZ NICOLL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos para que seja reconhecida a contradição existente no Acórdão. Alega, em síntese, que a parte...
...Relator : MARCIA ALVES SUCCI. Sessão : 01/04/2019 13:30. Súmula. Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233237-72.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0233237-72.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALDA REGINA KRAUSS PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO CONSTANTE DA LISTA DO SUS E USO OFF LABEL AUTORIZADO PELA ANVISA.
...Relator : SIMONE LOPES DA COSTA. Sessão : 19/05/2021 11:00. Súmula. Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Licitações
...Nesse sentido, vale a pena citar a Súmula 283 do TCU – “para fins de habitação, a administração pública ... 352 2224) (2017) Banca: FCC – Órgão: DPE-RS – Prova: Analista – ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071514-15.2017.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0071514-15.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EMERSON DA SILVA MOREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
...ADVOGADO. Relator : MIRELA ERBISTI. Sessão : 02/05/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044688-10.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado Nº 0044688-10.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA DE LIMA, PRISCILA AGUIAR BRAGA DA SILVA Autor: TATIANE DA CONCEIÇÃO, RAQUEL MACEDO ALVES MONTEIRO e MARCIA ROSA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO...
...Relator : MARCIA ALVES SUCCI. Sessão : 08/08/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
...Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR. Sessão : 09/12/2021 10:00. Súmula. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
...Relator : MAURO NICOLAU JUNIOR. Sessão : 15/07/2021 10:00. Súmula. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes ...3, p. 262, 264 e 276. 1179 Nesse sentido: RJTJSP, 62:350, 93:352 e 84:422; RT, . 541:366 e 584:337. . 658 . Tratado Doutrinário de ...
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Imunidades tributárias
... do Supremo Tribunal, dentre elas o entendimento registrado em sua Súmula, no enunciado de número 724: . 724. AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, ...Assim, a imunidade, para ser efetiva, . 352 . . CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO . abrange todo o material ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183034-38.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-11-2022
Recurso Inominado Nº 0183034-38.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KETE BEZERRA DOS SANTOS, MARGARETH BLANCO DE ALMEIDA PESSOA e TIAGO ALVES TAVARES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO...
...Relator : MARCIA ALVES SUCCI. Sessão : 18/11/2022 15:00. Súmula. Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, ... -
Decisões Monocráticas nº 2101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
...DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. Preliminar. Inaplicabilidade da Súmula 293 do STF, pois a decisão recorrida não foi submetida ao Plenário ...352-353). 4. Em 6.2.2012, esta ação foi submetida ao revisor, que, em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002606-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002606-29.2019.8.19.0002 Recorrente: Haydée dias de Morais Recorrido: Município de Itaboraí Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 194/2014 E DECRETO MUNICIPAL 122/2014. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO...
...Sessão : 31/10/2019 14:00. Súmula. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal do JEF, por unanimidade, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0025097-93.2020.8.19.0002 (Cível), 25-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0025097-93.2020.8.19.0002 Recorrente/ Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e EMERSON DE OLIVEIRA MARINS VOTO Trata-se de ação proposta por EMERSON DE OLIVEIRA MARINS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidor público ocupante do cargo de fiscal de...
...Sessão : 16/11/2021 10:00. Súmula. Processo nº 0025097-93.2020.8.19.0002. Acordam os Juízes que integram a ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... penalidade de litigância de má-fé, em observância ao óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de ... è . v. Art. 352 do CPC. . X – quando se deparar com diversas demandas individuais ...