termo rescisao domestica
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Índice Alfabético Remissivo
... 846 Quando pode ser celebrado: art. 764 Termo de Ajuste de Conduta: arts. 876, 877 Termo de ... 443, 2 o , c Doméstica: Lei n. 8.213/91 Garantia de emprego ...
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Artigos 13 a 56
... 13), à relação de emprego doméstica também há obrigatoriedade de anotação da ... folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas ... § 1 º ...
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Sentença nº 1001609-82.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... /12/2020, na função de “Empregada Doméstica”, com última remuneração total mensal de R$ ... de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, já que o último salário foi inferior ao ...
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Das férias anuais
... Se um contrato de termo prefixado é seguido por um outro sem prazo ... 11) férias em dobro. Empregada doméstica. Devido o pagamento em dobro das férias do ...
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Da Execução Forçada
... para os negócios levados ao processo, por termo ou para homologação. Se o negócio não está ... : Tenha-se como hipótese a empregada doméstica. O património do casal garante a execução. A ...
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Contratos administrativos
... o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o ... a: I – mulher vítima de violência doméstica; ... II – oriundo ou egresso do sistema ...
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Acórdão Nº 0020688-48.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços pela demandante, o ônus da prova quanto à inexistência da relação de emprego se transfere para a ré, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art 373, II, do CPC e do princípio da aptidão para a prova. Conjunto probatório dos autos que demonstra que a autora laborou em favor da parte ré na condição de empregada...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. Admitida, na defesa, a prestação de serviços ... por ato do empregador, definindo como termo inicial dessa garantia "a confirmação da ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... (denominado de Act Uses ) utilizando o termo strata 88 , ato que constitui esse modelo de ... uso de elevador social por empregada doméstica, malgrado nalguns casos embaraçantes, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000139-47.2019.5.07.0007), 2020-05-03
... SEGURO DESEMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não há obrigatoriedade do empregador ... II - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT ...
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Defensoria Pública do Estado
... na mesma sede, a atribuição para celebrar termo de adesão ao serviço voluntário e ... termo ... Doméstica e ... Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, INCISOI, ALÍNEA B, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos d o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabívelcontra a decisão de negativa de seguimento ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-95.2015.5.06.0023), 03-10-2019
EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da
... genitor de conduzir a administração doméstica como dono da casa e empregador das cuidadoras ... A data considerada para o termo final, 19.12.2015, data do ingresso da presente ... -
Das Provas
... , de difícil constatação), ao passo que o termo risco , por seu sentido objetivo , permitiria ... de ação exercida por empregada doméstica, de micro ou de pequeno empresário ou de ...
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A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...
... foi praticada no âmbito de violência doméstica ou familiar ... Posto isso, não havendo ... A tradução do termo “Nemo Tenetur se Detegere” significa que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... a reclamante trabalhava como empregada doméstica dos réus, tendo seu nome sido incluído de forma ... nº 001510.2015.06.000/8, que findou no Termo de Ajuste de Conduta de id 01624c0, devidamente ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... 2 ( sexta -feira), considerando-se como termo inicial para contagem do prazo recursal o dia 30 ... de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica FAM Contra a Mulher da Comarca de Salvador que, ...
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Direitos fundamentais
... 21. Maria Homem sobre o termo “fraternidade” designa-o como antigo ... , o Brasil reconhece a violência doméstica como epidemia e por isto mulheres e crianças ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... os de finalidade rural , urbana e doméstica ... Quanto ao número de empregados na ... ção as partes ajustaram ou não o seu termo final. Se houve o ajuste quanto ao termo final, o ...
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A fase externa do pregão
... Observa-se que o termo “grande circulação”, diversamente do que ... do Estado para estimular a produção doméstica de bens e serviços constitui importante diretriz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000275-57.2019.5.07.0035), 2020-03-10
... que o período contratual diverge quanto ao termo final consignado na sentença, há de se ... 2120725), a ré afirma que a empregada doméstica trabalhou em períodos descontínuos, e que tal ...
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Acórdão Nº 0021183-81.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA . Hipótese em que o contrato de trabalho subjacente à ação se caracterizou como de natureza doméstica, visto que o reclamante prestou serviços sem finalidade lucrativa ao reclamado no âmbito da residência deste.
... NATUREZA DOMÉSTICA ... Hipótese em que o contrato de trabalho ... , a sentença corretamente definiu como termo inicial do direito titularizado pelo reclamante ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litÃgio.2. O Tribunal a quo se manifestou...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... COBRANÇA DA ... economia doméstica", não obstante tenha sido suscitados em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000849-16.2018.5.07.0003), 2019-07-11
... , para exercer a função de empregada doméstica, com remuneração pactuada no valor de R$954,00 ... condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros ...
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Acórdão Nº 0021119-70.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções somente são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, juntamente à função original, outra diversa, de maior complexidade e responsabilidade, o que não se verifica na espécie. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. O...
... ajuizada em 02-10-18, por empregada doméstica, admitida em 07/02/2017 até 01-08-18, com ... 9fbe5c1 - Págs. 1-3 e termo de rescisão ID. abc7a9e - Pág. 1) ... RECURSO ...