tortura no brasil
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Federal expresse de forma clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ordenamento jurídico ... progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.” ... 620 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, Parte ...
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Processo nº 0005339-42.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... psíquica do preso e a prevenir atos de tortura de ... camente, que a situação das unidades prisionais no ... Brasil é calamitosa, mas não traz um suporte proba- ...
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Prevenção e combate à tortura na atuação institucional da Defensoria (parte 2)
Prevenção e combate à tortura na atuação da Defensoria (parte 2)
... Destaque-se ainda a condenação do Brasil no caso Favela Nova Brasília, que dentre outros temas tratou da tortura[13] ... A última via a mencionarmos é a possibilidade de a Defensoria ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006467-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AUDIÊNCIA ESPECIAL. FATOS QUE EMERGEM DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AGRESSÃO FÍSICA A ADOLESCENTES INTERNADOS. IMPUTAÇÃO A AGENTES DO DEGASE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA...
... crime, inclusive, em conjectura, de tortura, contra os ... mesmos” e, como corolário inexorável, deferiu a tutela ... no Brasil, que assegura a proteção efetiva meninas e meninos ... brasileiros sob ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... do Rio de Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de representante das pessoas ... de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ... terrorismo e os ... -
Audiências de custódia, Covid-19 e tortura
Opinião: As audiências de custódia, a Covid-19 e a tortura
... Esses números refletem a realidade do Brasil? ... Em pesquisas realizadas no âmbito das audiências de custódia em tempos de normalidade, o percentual de pessoas que reportam violência ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0002191-13.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. DOSIMETRIA PENAL QUE SE MOSTROU CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. 1. O pedido de absolvição já foi...
... eletrônico de uma das agências do Banco do Brasil ... Na sequência, entraram em contato com o irmão de ... uma das ... mento de um resgate para libertá-las, sob pena de ... torturá-las até a morte, o que evidencia a pluralida- ... de de condutas e ... -
Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... 8.6 O DIREITO PENAL DO INIMIGO NO BRASIL ... No Brasil encontramos o direito penal do inimigo na Lei 10.792, de 31 ... de reprimir os atos terroristas, ou seja, justifica o uso da tortura em situações excepcionais, onde não exista outra maneira eficaz de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, da Constituição ... 140 O autor aponta, por ... exemplo, a vedação de tortura (art.5º, III), a vedação de extradição de brasileiro nato (art. 5º, ...
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Acórdão Nº 1667152015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2015
EMENTA: ; ; PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS DE AUTORIA PRESENTES. PROTEÇÃO A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. 1. Tratando-se, em tese, delito complexo (tortura) com vários réus, onde o paciente demonstra periculosidade social concreta pelo MODUS OPERANDI da conduta e diversos registros criminais, inclusive, estando preso por outra ação penal,...
... ________________ ... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS DE AUTORIA PRESENTES ... PROTEÇÃO A ... do artigo 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil ... 2. HABEAS CORPUS conhecido e denegado ... DECISÃO: ACORDAM OS ... - Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
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- Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012
- Acórdão nº 1999.38.02.001712-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Marzo de 2012